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norma nº 2302/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências.
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Et Município de São Lourenço do Oeste
vá , “a Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.302, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito especial, por
superávit financeiro, no. orçamento programa
de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso |, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial, por superávit
financeiro, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 13.342,17 (treze
mil, trezentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.06.122.4503.2.008.3.3.30.00.00.00.00.00.03.0010 194 Aplicação Direta R$ 13.342,17
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, decorrerá
a utilização do superávit financeiro, em conformidade com o que estabelece a Lei
Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015 e o art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de outubro de 2016.
GE CARDOSO
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — wow lourenço sc. gov br

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