| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
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Et Município de São Lourenço do Oeste vá , “a Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.302, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, no. orçamento programa de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso |, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial, por superávit financeiro, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 13.342,17 (treze mil, trezentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), na seguinte dotação orçamentária: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.06.122.4503.2.008.3.3.30.00.00.00.00.00.03.0010 194 Aplicação Direta R$ 13.342,17 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, decorrerá a utilização do superávit financeiro, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015 e o art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 27 de outubro de 2016. GE CARDOSO refeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — wow lourenço sc. gov br