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norma nº 2283/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2283 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Santa Catarina para cooperação na prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, por intermédio de Contrato de Programa.
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ty PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.283, DE 08 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado de Santa Catarina para cooperação na
prestação dos serviços municipais de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário e autoriza a execução de tais serviços
pela Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento - CASAN, por intermédio de
Contrato de Programa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação para Gestão Associada, com fundamento no artigo 241, da Constituição
Federal, Lei Federal nº. 11.107/2005, Lei Federal nº. 11.445/2007, Decreto Federal nº
7.217, de 22 de junho de 2010, Lei Estadual nº. 4.547/1970, Lei Estadual nº.
13.517/2005, Lei Estadual nº. 381/2007 e artigo 35, da Lei Estadual nº 16.673/2015,
visando à cooperação na prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento
de água e esgotamento sanitário com o Estado de Santa Catarina para a prestação
desses serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 24, inciso
XXVI, da Lei Federal nº 8.666/1993, e a legislação referida no artigo anterior,
autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento - CASAN, visando à prestação dos serviços municipais de abastecimento
de água e esgotamento sanitário.
Art. 3º Fica a CASAN autorizada a celebrar outros instrumentos jurídicos com
terceiros para prestação dos serviços abrangidos pelo contrato, como subconcessões,
locação de ativos, parcerias público-privadas, dentre outras, visando à realização de
adequada prestação dos serviços e sua gradual expansão.
Art. 4º As autorizações de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, visam à
integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá as seguintes
atividades integradas e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais:
|- a captação, adução e tratamento de água bruta;
Il - a adução, reservação e distribuição de água tratada;
II - a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 5º O Convênio de Cooperação estabelecerá:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco sc.gov.br
ds PREFEITURA
«b SÃO LOURENÇO DO OESTE
| - os meios e instrumentos para o exercício das competências de fiscalização e
regulação, delegados ao Órgão Regulador;
Il- o planejamento dos serviços de saneamento básico;
III - as atribuições do Município;
IV - as atribuições do Estado, através da CASAN.
Art. 6º O Convênio poderá ser extinto, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:
| - pelo Município, unilateralmente, através de processo conduzido pela Agência
Reguladora nos termos da legislação vigente e em caso de risco na descontinuidade
da prestação dos serviços, salvo se esta descontinuidade for decorrente de intempéries
ou motivo de força maior;
Il - advento do termo final do prazo do Convênio, sem que haja prorrogação
pactuada entre as partes;
Ill - pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, por meio de processo
administrativo visando à verificação de inadimplência do Município ou da CASAN,
assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 7º A denúncia total ou parcial do Convênio pelos convenentes não afeta a
vigência do Contrato de Programa firmado entre o Município e a CASAN para a
prestação dos serviços de saneamento básico, ficando assegurado o cumprimento das
obrigações previstas.
Art. 8º Em qualquer hipótese, a reversão no advento do termo contratual far-se-
á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis,
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de junho de 2016.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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