| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
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Sã PREFEITURA 4. É SÃO LOURENCO DO OESTE LEI Nº 2.284, DE 16 DE JUNHO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.063.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 94 Aplicação Direta R$ 645.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso Ill, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 01 Aplicação Direta R$ 50.000,00 09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.18.541.4511.2.060.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 103 Aplicação Direta R$ 45.000,00 09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.13.392.4511.1.090.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 151 Aplicação Direta R$ 100.000,00 09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAN 09.03.17.512.4511.2.032.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 108 | Aplicação Direta R$ 300.000,00 09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAN 09.03.17.512.4511.2.032.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 109 Aplicação Direta R$ 40.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br Ss PREFEITURA 4. £ sÃo LOURENÇO DO OESTE 11.00 SECR. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 136 Aplicação Direta R$ 40.000,00 12.00 SECR. DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO- SDE 12.01 SECR. DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO- SDE 12.01.22.661.4515.2.026.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 138 | Aplicação Direta R$ 70.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 16 de junho de 2016. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br