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norma nº 2284/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2284 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências.
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Sã PREFEITURA
4. É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.284, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional, por
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de
dotações, no orçamento programa de 2016, adicionando-se pelo crédito orçamentário o
valor de até R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.063.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 94 Aplicação Direta R$ 645.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em
conformidade com o que estabelece o inciso Ill, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de
2015, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 01 Aplicação Direta R$ 50.000,00
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01.18.541.4511.2.060.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 103 Aplicação Direta R$ 45.000,00
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.01.13.392.4511.1.090.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 151 Aplicação Direta R$ 100.000,00
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAN
09.03.17.512.4511.2.032.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 108 | Aplicação Direta R$ 300.000,00
09.00 SECR. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU
09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAN
09.03.17.512.4511.2.032.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 109 Aplicação Direta R$ 40.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
Ss PREFEITURA
4. £ sÃo LOURENÇO DO OESTE
11.00 SECR. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
11.03.16.482.4509.2.040.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 136 Aplicação Direta R$ 40.000,00
12.00 SECR. DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO- SDE
12.01 SECR. DE TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO- SDE
12.01.22.661.4515.2.026.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 138 | Aplicação Direta R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de junho de 2016.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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