| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
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» PREFEITURA SÃO LOURENÇO DO OESTE LEI Nº 2.285, DE 16 DE JUNHO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 07 Aplicação Direta R$ 1.090.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso Ill, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 08 Aplicação Direta R$ 30.000,00 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01.04.122.4514.2.010.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 1 Aplicação Direta R$ 70.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 06.01.04.122.4503.2.006.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 14 Aplicação Direta R$ 100.000,00 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11,03.16.482.4509.1.056.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 134 Aplicação Direta R$ 280.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01.28.846.0000.0.001.3.2.90.00.00.00.00.00.01.0000 147 | Aplicação Direta R$ 270.000,00 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br A *, PREFEITURA É SÃO LOURENCO DO OESTE 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01.28.846.0000.0.001.4.6.90.00.00.00.00.00.01.0000 148 Aplicação Direta R$ 230.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01.28.846.0000.0.004.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 149 Aplicação Direta R$ 110.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 16 de junho de 2016. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br