| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso de equipamentos agrícolas para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
| native_id | 1608 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Sis PREFEITURA 4.É SÃO LOURENCO DO OESTE LEI Nº 2.288, DE 29 DE JUNHO DE 2016. Autoriza a cessão de uso de equipamentos agrícolas para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, dos seguintes equipamentos agricolas de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, às entidades: | - Associação de Máquinas da Região de Santa Inês, inscrita no CNPJ sob o nº 03.151.088/0001-30: um distribuidor de adubo líquido com capacidade de 5.000 litros, novo, ano/modelo 2016, com pneus aro 16, compressor a vácuo, rodado tandem, bomba de 300mm, 1.200lts/minuto, chapa mínima de 4mm, marca Lumeco, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20169 e valor de aquisição de R$ 18.710,00 (dezoito mil, setecentos e dez reais); Il - Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano, Santa Clara, parte do Taquari e parte de São Miguel, inscrita no CNPJ sob o nº 14.749.056/0001-58: uma plantadeira agrícola, arrasto no comando, nova, ano/modelo 2016, com pneus, 3 linhas, com capacidade de 170 kg de adubo, disco de corte, caixa de polietileno no adubo e 3 botijões de polietileno na semente, marca Knapik - P3I, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20156 e valor de aquisição de R$ 29.370,00 (vinte e nove mil, trezentos e setenta reais); ll - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de Frederico Wastner Município de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 03.883.258/0001-71: uma colhedora de forragens, nova, ano/modelo 2016, rotor de 12 facas, quebra-grão, semi-hidráulica, com caixa e cardan, marca Pinheiro Max 12, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20170 e valor de aquisição de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Art. 2º A cessão do uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras: | - a manutenção, guarda, combustível e operador, decorrente da utilização dos equipamentos, será de exclusiva responsabilidade de cada cessionária, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização dos mesmos; ll - a cessionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região e ainda, na forma que dispuser a assembleia geral da respectiva Associação; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 4 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA A . CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Ed > PREFEITURA 4.,É SÃO LOURENCO DO OESTE ll - a restituição dos bens ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujos bens deverão ser entregues em condições ideais de uso, vistoriados por profissional indicado pelo município de São Lourenço do Oeste; IV - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto às Associações, se constatado o uso dos equipamentos para promoção pessoal, má operação dos mesmos ou discriminação no atendimento dos associados; V- os responsáveis pelas Associações deverão prestar contas dos serviços realizados, bem como das horas trabalhadas e agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado; VI - ao final da cessão, os bens deverão ser devolvidos em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados; VII - o Termo de Cessão regulará o uso dos bens e demais disposições omissas nesta Lei. Art. 3º Os responsáveis pelas cessionárias deverão zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros. Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 29 de junho de 2016. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br