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norma nº 2289/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaAutoriza a desafetação e alienação de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
native_id1610

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ÃO Município de São Lourenço do Oeste
VA? Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.289, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Autoriza a desafetação e alienação de
bem imóvel de propriedade do Município
de São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado e retirado da categoria de bem de uso comum, o seguinte
imóvel: parte de uma área de terras, de propriedade do Município de São Lourenço do
Oeste, com a área superficial de 4.800 m? (quatro mil e oitocentos metros quadrados),
situado na localidade de Sant'Ana da Bela Vista, no distrito de São Roque, neste
Município, com as confrontações descritas na certidão de inteiro teor da Matrícula de nº
5.238, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC,
constante no Anexo Único desta Lei.
8 1º O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei.
8 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente traspassado para a categoria
de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem
imóvel descrito no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A alienação referida no caput deste artigo deverá efetivar-se
mediante competente processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados
recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de julho de 2016.
GE
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.se.gov.br
fs Município de São Lourenço do Oeste
o Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.289, de 07 de julho de 2016)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 5.238 DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E
LAUDO DE AVALIAÇÃO.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de julho de 2016.
GE CARDOSO
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br

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