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norma nº 2290/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2290 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaAltera a Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o ingresso do Município de São Lourenço do Oeste no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
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LEI Nº 2.290, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Altera a Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, que autoriza o ingresso do Município
de São Lourenço do Oeste no Consórcio
Público denominado de Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de São
Lourenço do Oeste no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de São Lourenço do Oeste no
Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento (ARIS), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.” (NR)
Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), em
anexo, fazendo parte da presente Lei, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005.º (NR)
Art. 4º O artigo 3º da Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização, ficam instituídas as
taxas abaixo indicadas, cuja base de cálculo, alíquotas e demais disposições
estão previstas no Protocolo de Intenções em anexo:
|- Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;
Il- Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
FM Município de São Lourenço do Oeste
E Estado de Santa Catarina
Hl - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza;
IV - Taxa de Regulação de Coleta de Lixo;
V- Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Lixo;
VI - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Lixo; e
VII - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana.” (NR)
Art. 5º Fica acrescido o artigo 4º, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011,
com a seguinte redação:
“Art. 4º A Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos
serviços de abastecimento de água, caracterizado como aquele serviço desde
a captação da água até sua destinação final ao cidadão.
8 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos
serviços de abastecimento de água.
8 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de abastecimento de
água, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município,
consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, pelo valor de R$ 0,1200 (doze centavos), representada pela seguinte
fórmula:
TRAA = NH x R$ 0,1200, onde:
TRAA - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,1200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de
abastecimento de água por habitante.” (NR)
Art. 6º Fica acrescido o artigo 5º, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011,
com a seguinte redação:
“Art. 5º A Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de esgotamento sanitário, compreendido como aquele
serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequado de esgoto
sanitário, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio
ambiente.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos
serviços de esgotamento sanitário.
8 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de esgotamento
sanitário, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no
município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0600 (seis centavos), representada pela
seguinte fórmula:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) ua
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Rr Município de São Lourenço do Oeste
ie Estado de Santa Catarina
TRES = NH x R$ 0,0600, onde:
TRES - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,0600 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de
esgotamento sanitário por habitante.” (NR)
Art. 7º Fica acrescido o artigo 6º, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011,
com a seguinte redação:
“Art. 6º A Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL é
devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização
dos serviços públicos de varrição e limpeza de vias públicas, caracterizado
como aquele serviço de varrição, poda, capina e limpeza dos logradouros e
vias públicas.
8 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos
serviços de varrição e limpeza de vias públicas.
8 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de varrição e limpeza
de vias públicas, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no
município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0200 (dois centavos), representada pela
seguinte fórmula:
TRVL = NH x R$ 0,0200, onde:
TRVL - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de varrição e
limpeza de vias públicas por habitante.” (NR)
Art. 8º Fica acrescido o artigo 7º, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011,
com a seguinte redação:
“Art. 7º A Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos - TRCR é devida
pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, compreendido como aquele
serviço de captação e recolhimento do resíduo sólido doméstico até a fase
anterior ao seu transbordo.
S 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos
serviços de coleta de resíduo sólido.
8 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de coleta de resíduos
sólidos, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município,
consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, pelo valor de R$ 0,0300 (três centavos), representada pela seguinte
fórmula:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 Pa
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
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vá 1 Estado de Santa Catarina
TRCR = NH x R$ 0,0300, onde:
TRCR - Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de coleta de
resíduos sólidos por habitante.” (NR)
Art. 9º Fica acrescido o artigo 8º, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011,
com a seguinte redação:
“Art. 8º A Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos
- TRTR é devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e
fiscalização dos serviços públicos de transbordo e transporte dos resíduos
sólidos, caracterizada como aquele serviço que começa com o transbordo até o
transporte final ao aterro ou outro meio de tratamento do resíduo sólido.
8 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos
serviços de transbordo e transporte de resíduo sólido.
8 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de transbordo e
transporte de resíduos sólidos, será apurada pela multiplicação do número de
habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0100 (um centavo)
representada pela seguinte fórmula:
TRTR = NH x R$ 0,0100, onde:
TRTR - Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,0100 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de
transbordo e transporte de resíduos sólidos por habitante.” (NR)
Art. 10. Fica acrescido o artigo 9º, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 9º A Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos
Sólidos - TRDR é devida pelo exercício das atividades administrativas de
regulação e fiscalização dos serviços públicos de tratamento e destinação final
de resíduos sólidos, caracterizado como aquele serviço de tratamento e a
destinação final do resíduo sólido, incluindo as atividades de reciclagem de
material.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de
tratamento e destinação final de resíduo sólido.
S 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de tratamento e
destinação final de resíduo sólido, será apurada pela multiplicação do número
de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
e CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
ne a E
dada
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0300 (três centavos),
representada pela seguinte fórmula:
TRDR = NH x R$ 0,0300, onde:
TRDR - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos
Sólidos;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de
tratamento e destinação final de resíduos sólidos por habitante.” (NR)
Art. 11. Fica acrescido o artigo 10, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 10. A Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP é devida
pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de drenagem pluvial urbana, caracterizada como aquele
serviço de captação, transporte, detenção, retenção, tratamento e disposição
final das águas pluviais drenadas das áreas urbanas.
8 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de
drenagem pluvial urbana.
8 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de drenagem pluvial
urbana, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município,
consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, pelo valor de R$ 0,0200 (dois centavos), representada pela seguinte
fórmula:
TRDP = NH x R$ 0,0200, onde:
TRDP - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de
drenagem pluvial urbana por habitante.” (NR)
Art. 12. Fica acrescido o artigo 11, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 11. Para fins de cálculo das taxas previstas no Protocolo de Intenções, o
número de habitantes em cada município será atualizado automaticamente,
conforme apurações e estimativas oficiais realizadas periodicamente pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” (NR)
Art. 13. Fica acrescido o artigo 12, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 12. Não serão devidas as taxas de regulação e fiscalização previstas no
Protocolo de Intenções nas atividades de limpeza urbana e coleta seletiva de
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ”
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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resíduos sólidos quando esta for desenvolvida por associação, cooperativa ou
entidades afins, sem fins lucrativos.” (NR)
Art. 14. Fica acrescido o artigo 13, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 13. As taxas, pagas mensalmente, serão devidas pelos prestadores de
serviços de saneamento básico, devendo ser recolhidas diretamente à ARIS
mediante o pagamento de documento de cobrança, até o décimo dia seguinte
ao mês de competência da regulação e fiscalização dos serviços.” (NR)
Art. 15. Fica acrescido o artigo 14, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 14. No caso da prestadora de serviços executar duas ou mais atividades
objeto das taxas de regulação e fiscalização, serão devidas as respectivas taxas
cumulativamente, conforme cada atividade desempenhada pela prestadora de
serviços regulada pela ARIS.” (NR)
Art. 16. Fica acrescido o artigo 15, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 15. No caso do prestador de serviços de qualquer atividade de
saneamento básico atuar em mais de um município consorciado, será devida
uma taxa para cada município consorciado onde há a referida prestação de
serviços.” (NR)
Art. 17. Fica acrescido o artigo 16, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 16. Poderá a ARIS, em comum acordo com a prestadora dos serviços de
saneamento básico, mediante celebração de contrato, estabelecer outras
formas de remuneração pelo exercício da regulação e fiscalização dos serviços
públicos objeto deste Protocolo de Intenções.” (NR)
Art. 18. Fica acrescido o artigo 17, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 17. Nos casos em que o município preste diretamente quaisquer dos
serviços públicos de saneamento básico, poderá o mesmo repassar recursos,
mediante contrato de programa e de rateio, para o custeio das ações de
regulação e fiscalização daqueles serviços.” (NR)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
E E Município de São Lourenço do Oeste
TM Estado de Santa Catarina
Art. 19. Fica acrescido o artigo 18, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 18. O valor em moeda nacional constante nos artigos 78, 8 2º; 79, 8 2º;
80,8 2º,81,82º;82,82º,83,82º;e 84,8 2º, do Protocolo de Intenções, que
faz parte da presente lei, será atualizado automaticamente no primeiro dia do
ano subsequente ao início da cobrança, conforme variação dos últimos 12
(doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência,
pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV.
$ 1º A primeira atualização de valores dar-se-á em 1º de janeiro de 2011,
referente ao período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de
2010, nos termos do caput deste artigo.
$ 2º Para fins de aplicação deste artigo, considerar-se-á como valor monetário
atualizado o resultado obtido pela multiplicação entre o montante previsto no
Protocolo de Intenções (artigos 78, 8 2º; 79, 8 2º,80,8 2º; 81,82º,82,82º;83,
82º, e 84,8 2º) e o índice monetário do período de 12 (doze) meses, conforme
$ 1º deste artigo, considerando-se como válido o valor numérico até a quarta
casa decimal após a vírgula (0,0000).” (NR)
Art. 20. Fica acrescido o artigo 19, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 19. As receitas próprias auferidas pela ARIS, mediante a cobrança de
taxas de fiscalização ou outras receitas a esta equivalentes, somente poderão
ser utilizadas para financiar as despesas relacionadas com o exercício das
atividades que lhes são conferidas e estabelecidas no Protocolo de Intenções.”
(NR)
Art. 21. Fica acrescido o artigo 20, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art. 20. A ARIS aplicará e respeitará a legislação tributária de cada ente
consorciado, nos limites territoriais dos mesmos.
Parágrafo único. Em casos de questionamento administrativo ou judicial das
taxas e preços públicos previstas no Protocolo de Intenções, aplicar-se-á a
respectiva legislação tributária do município consorciado onde são prestados
os serviços públicos objeto da incidência da taxa de regulação e fiscalização.”
(NR)
Art. 22. Fica acrescido o artigo 21, na Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 g
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA E
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
“Art. 21. A taxa não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os
acréscimos de juros e demais encargos previstos na legislação aplicável de
cada ente consorciado, conforme o local do fato gerador do tributo.
8 1º Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ARIS e apurados
administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em
dívida ativa do próprio consórcio público e servirão de título executivo para
cobrança judicial, na forma da lei.
S 2º A execução fiscal da dívida ativa será promovida pelos procuradores da
ARIS.” (NR)
Art. 23. O artigo 3º do Protocolo de Intenções, integrante da Lei nº 1.988, de 15
de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 3º A ARIS tem sua sede na Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885, 12º
andar, CEP 88070-800, Bairro: Canto, na cidade de Florianópolis, no Estado de
Santa Catarina.” (NR)
Art. 24. O parágrafo único do artigo 32, do Protocolo de Intenções, integrante
º 1.988, de 15 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo no Conselho de
Regulação qualquer pessoa que exerça, mesmo que temporariamente e sem
remuneração, cargo, emprego ou função pública em qualquer órgão do Poder
Público municipal, estadual ou federal, exceto professor.” (NR)
Art. 25. O 81º, do artigo 39, do Anexo |, do Protocolo de Intenções, integrante
da Lei nº 1.988, de 15 de dezembro de 2011, passa ater a seguinte redação:
8 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo de 1/3 (um terço)
de diária quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou da
unidade regional, ou quando o consórcio público custear, por meio diverso, as
despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de julho de 2016.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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