br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2292/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2292 / 2016
Date 2016-07-15
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
native_id1613

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

E fi Município de São Lourenço do Oeste
VAR? Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.292, DE 15 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre á Política Municipal de
Saneamento Básico, cria o Conselho
Municipal de Saneamento e o Fundo
Municipal de Saneamento Básico, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO INTERESSE LOCAL
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico de São Lourenço do Oeste
tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a
qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o
desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao Poder Público e à coletividade
para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental,
cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Saneamento Básico o
conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
| - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas
e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
Il - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
HI - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento
e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas;
IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 2º Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico
serão observados os seguintes princípios fundamentais:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
VE“ Município de São Lourenço do Oeste
Ig Estado de Santa Catarina
| - universalização do acesso;
Il - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia
das ações e resultados;
Ill - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do
patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
“ Vil- eficiência e sustentabilidade econômica;
Mill - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseadas em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos.
Art. 3º Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal,
no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local:
| - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas
ambientalmente sustentáveis;
Il - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do
Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental;
ll - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a
iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao
desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização
adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas
oportunidades de geração de emprego e renda;
V- a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais
municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e
demais áreas de interesse ambiental;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc,.gov.br
pe :“% Município de São Lourenço do Oeste
o” E) Estado de Santa Catarina
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades
potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e
dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos
estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e
municipal, no que couber;
IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição
final dos resíduos sólidos;
X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o
monitoramento de sua qualidade;
XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII - a drenagem e a destinação final das águas;
XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação,
armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou
tóxicos;
XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos, matas ciliares e áreas
florestadas;
XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do
provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações,
ruas e logradouros públicos;
XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos
recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da
legislação.
CAPÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO
Art. 4º A execução da Política Municipal de Saneamento Básico, será
executada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e
distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgão da Administração
Municipal, respeitadas as suas competências.
CAPÍTULO Ill
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FUNSAN
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUNSAN, como
órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano.
$ 1º Os recursos do FUNSAN serão aplicados exclusivamente em saneamento
básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de
Saneamento.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
É Município de São Lourenço do Oeste
EE, Estado de Santa Catarina
Ng
E
$ 2º A supervisão do Fundo Municipal de Saneamento Básico será exercida,
conjuntamente, pelos Secretários Municipais de Administração e Fazenda e de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que se utilizarão dos relatórios, balanços e
informações, a cargo da Contadoria do Município, que permitam o acompanhamento
de suas atividades e da execução do orçamento anual e da programação financeira,
aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão
provenientes de:
| - recursos consignados no Orçamento Geral do Município;
Il - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da
prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e
tratamento de esgoto, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
ll - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos
multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado
ou público, nacionais ou estrangeiras;
V - doações e legados de qualquer ordem.
Art. 7º O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta
bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de
maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão
ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art. 8º O Orçamento e a Contabilidade do FUNSAN obedecerão às normas
estabelecidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de
acordo com o princípio da unidade e universalidade.
Parágrafo único. Os procedimentos contábeis relativos ao FUNSAN serão
executados pela Contadoria Geral do Município.
Art. 9º A administração executiva do FUNSAN será de exclusiva
responsabilidade do Município.
Art. 10. O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município,
enviará, bimestralmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, órgão consultivo e
deliberativo, cuja composição será formada paritariamente por representantes da
Am PRRAAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.se.gov.br
É 4| [tampe E e pança do Oeste
E! EA stado de Santa Catarina
sociedade civil do Município e órgãos públicos, como Secretarias Municipais e
Conselhos afins, todos nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, para um
mandato de 02 (dois) anos, a saber:
| - representantes governamentais:
a) Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Educação;
f) Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
9) Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura;
h) Secretaria Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico.
Il - representantes de entidades não governamentais:
a) Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC;
b) empresas prestadoras de serviços;
c) organizações não governamentais ambientais;
d) entidades empresariais, tais como ACISLO, CDL, sindicatos patronais;
e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Lourenço do Oeste;
f) Associações de Moradores;
9) Clubes de Serviço;
h) Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Noroeste - AEANOR.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das
atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento.
Art. 13. O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre
os membros efetivos deste Conselho.
Art. 14. O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de
funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo chefe do
Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Enquanto não houver regulamentos específicos, as tarifas relativas aos
serviços de água e esgotos sanitários poderão ser reajustadas anualmente, pelos
índices de correção setoriais, sem prejuízo da aplicação do Decreto Estadual 1.035, de
25 de janeiro de 2008.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenço.se.gov.br
ato
E FR Município de São Lourenço do Oeste
Rar Estado de Santa Catarina
ea
Art. 16. Até a completa adaptação à Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
permanece em uso o “Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários”,
atualmente utilizados pela CASAN no Município.
Art. 17. Fica revogada a Lei nº 1.623, de 22 de novembro de 2006.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2016.
Preféito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNP) — 83.021,873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

open original →