| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2016 |
| Date | 2016-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. |
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E fi Município de São Lourenço do Oeste VAR? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.292, DE 15 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre á Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO INTERESSE LOCAL Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico de São Lourenço do Oeste tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao Poder Público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Saneamento Básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de: | - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição; Il - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; HI - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Art. 2º Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br VE“ Município de São Lourenço do Oeste Ig Estado de Santa Catarina | - universalização do acesso; Il - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; Ill - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; “ Vil- eficiência e sustentabilidade econômica; Mill - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseadas em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Art. 3º Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local: | - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis; Il - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental; ll - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais; IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda; V- a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios; VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc,.gov.br pe :“% Município de São Lourenço do Oeste o” E) Estado de Santa Catarina VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras; VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal, no que couber; IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos; X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade; XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos; XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades; XIII - a drenagem e a destinação final das águas; XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos, matas ciliares e áreas florestadas; XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos; XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação. CAPÍTULO Il DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 4º A execução da Política Municipal de Saneamento Básico, será executada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal, respeitadas as suas competências. CAPÍTULO Ill DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FUNSAN Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUNSAN, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. $ 1º Os recursos do FUNSAN serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br É Município de São Lourenço do Oeste EE, Estado de Santa Catarina Ng E $ 2º A supervisão do Fundo Municipal de Saneamento Básico será exercida, conjuntamente, pelos Secretários Municipais de Administração e Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que se utilizarão dos relatórios, balanços e informações, a cargo da Contadoria do Município, que permitam o acompanhamento de suas atividades e da execução do orçamento anual e da programação financeira, aprovados pelo Executivo Municipal. Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão provenientes de: | - recursos consignados no Orçamento Geral do Município; Il - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana; ll - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; IV - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras; V - doações e legados de qualquer ordem. Art. 7º O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei. Art. 8º O Orçamento e a Contabilidade do FUNSAN obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade. Parágrafo único. Os procedimentos contábeis relativos ao FUNSAN serão executados pela Contadoria Geral do Município. Art. 9º A administração executiva do FUNSAN será de exclusiva responsabilidade do Município. Art. 10. O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará, bimestralmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, órgão consultivo e deliberativo, cuja composição será formada paritariamente por representantes da Am PRRAAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 .990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.se.gov.br É 4| [tampe E e pança do Oeste E! EA stado de Santa Catarina sociedade civil do Município e órgãos públicos, como Secretarias Municipais e Conselhos afins, todos nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, a saber: | - representantes governamentais: a) Gabinete do Prefeito Municipal; b) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Educação; f) Secretaria Municipal de Administração e Fazenda; 9) Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura; h) Secretaria Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico. Il - representantes de entidades não governamentais: a) Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC; b) empresas prestadoras de serviços; c) organizações não governamentais ambientais; d) entidades empresariais, tais como ACISLO, CDL, sindicatos patronais; e) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Lourenço do Oeste; f) Associações de Moradores; 9) Clubes de Serviço; h) Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Noroeste - AEANOR. Art. 12. O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento. Art. 13. O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre os membros efetivos deste Conselho. Art. 14. O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15. Enquanto não houver regulamentos específicos, as tarifas relativas aos serviços de água e esgotos sanitários poderão ser reajustadas anualmente, pelos índices de correção setoriais, sem prejuízo da aplicação do Decreto Estadual 1.035, de 25 de janeiro de 2008. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenço.se.gov.br ato E FR Município de São Lourenço do Oeste Rar Estado de Santa Catarina ea Art. 16. Até a completa adaptação à Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, permanece em uso o “Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários”, atualmente utilizados pela CASAN no Município. Art. 17. Fica revogada a Lei nº 1.623, de 22 de novembro de 2006. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2016. Preféito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNP) — 83.021,873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br