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norma nº 2293/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2293 / 2016
Date 2016-07-15
EmentaRatifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.293, DE 15 DE JULHO DE 2016.
Ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções,
consubstanciado no contrato de
consórcio público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública
Municipal (CIGA), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de
2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo
de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), firmado entre este Município e o
Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal n.º 1762/2008.
Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal é parte integrante do Anexo | desta Lei, que
está publicado na página 1495 da edição n.º 2005 do Diário Oficial dos Municipios de
Santa Catarina (edição de 31 de maio de 2016 -
http://edicao.dom.sc.gov.br/1464722232 edicao dom 2005.pdf).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2016.
Préfeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SAN JATARINA
CNP! - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
há b : Município de São Lourenço do Oeste
” à Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.293, de 15 de julho de 2016)
ANEXO | - Contrato de Consórcio Público do CIGA - com as alterações realizadas até o
momento:
CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - CIGA
R N JBLI
Os Municípios catarinenses listados no Anexo |, através de seus Prefeitos Municipais,
reunidos na cidade de Penha, no dia 29 de novembro de 2007, resolvem formalizar o
presente Protocolo de Intenções com o objetivo de constituir consórcio público, com
personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública,
objetivando ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do
município na modernização da gestão pública, com observância da Lei n.º 11.107/05 e
legislação municipal pertinente.
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA é pessoa
jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, devendo reger-se pelas
normas da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei n.º 11.107, de 6 de abril
de 2005 e demais normas pertinentes, pelo presente Protocolo de Intenções e pela
regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.
Parágrafo Único. O CIGA adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis
de ratificação de no mínimo três municípios subscritores do Protocolo de Intenções.
Art. 2º O CIGA é constituído pelos municípios subscritos no Anexo | e demais
municípios do território nacional, cuja representação se dará através do Prefeito
Municipal. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 03, de
2014)
$ 1º Somente será considerado consorciado o município subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei no prazo de dois anos, contados a partir da
data de publicação do Protocolo de Intenções.
S$ 2º A ratificação realizada após dois anos da subscrição do Protocolo de Intenções
somente será válida após homologação da Assembleia Geral do CIGA.
$ 3º A ratificação poderá ser realizada com reserva, implicando em consorciamento
parcial do ente, após aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores
do Protocolo de Intenções ou, caso já constituído o consórcio público, pela Assembleia
Geral.
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8 4º O consorciamento de município designado como possível integrante do consórcio
se dará mediante lei municipal que autorize seu ingresso no consórcio e homologação
da Assembleia Geral do CIGA.
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 3º O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA tem sua sede à
Rua General Liberato Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n.º 1307,
Bairro Canto, CEP 88.070-800, Florianópolis, Estado de Santa Catarina. (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 4º A área de atuação do CIGA será formada pelo território dos municípios que o
integram, constituindo- se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as
finalidades a que se propõe.
Art. 5º O CIGA vigorará por tempo indeterminado.
DO OBJETO E FINALIDADES
Art. 6º Constitui objeto do CIGA o desenvolvimento, implantação, capacitação,
manutenção e suporte de sistemas, voltados para a relação governo-cidadão, que
empreguem tecnologias da informação e comunicação aplicadas a um amplo arco das
funções de governo, em especial a gestão administrativa e a relação do Poder Público
com a sociedade civil, e que promovam o acesso a informações relevantes de
governos, que implementem a provisão de serviços públicos pela web (internet e/ou
intranet), promovam a inclusão digital, desenvolvam formas de acesso e comunicação
com os gestores e induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e
eficácia da gestão pública municipal.
Art. 7º São finalidades do CIGA:
| - prestar, de forma direta ou indireta, serviços especializados em desenvolvimento,
atualização, manutenção, suporte e fornecimento de sistemas informatizados
“softwares” em gestão pública municipal, nos serviços de processamento de dados e
geração das informações, no âmbito de cada município consorciado e que permitam
trazer benefícios para a administração e sociedade;
Il - promover a implantação de sistemas de gestão pública municipal, treinamento,
capacitação e suporte técnico aos municípios e aos usuários dos sistemas, diretamente
com seus empregados, colaboradores, por meio da Federação Catarinense de
Municípios - FECAM, das respectivas associações microrregionais de municípios ou
por intermédio de terceiros;
ll - celebrar convênios ou contratos de parcerias que viabilizem o fornecimento de
tecnologias, serviços e sistemas para a gestão pública municipal;
IV - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados,
ações conjuntas para atendimento do objeto do Consórcio;
V - criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços
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prestados aos municípios consorciados;
VI - viabilizar ações conjuntas, de acordo com a adesão de cada município
consorciado, para a aquisição nacional ou internacional de equipamentos, softwares
aplicativos, contratação de sistemas e serviços aplicados à gestão pública municipal;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
VII - representar os municípios que integram o CIGA, perante fornecedores,
prestadores de serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos atinentes ao
objeto do Consórcio;
VIII - prestar assessoria e consultoria na aquisição e implantação de sistemas e
equipamentos de tecnologia da informação destinados ao desenvolvimento das
atividades dos municípios consorciados;
IX - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização
e peculiaridades possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos
consorciados; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02,
de 2013)
X - realizar estudos e pesquisas de tecnologias da informação relacionadas à gestão
pública municipal, tanto no desenvolvimento de sistemas e aquisição de equipamentos
quanto na inserção tecnológica dos municípios;
XI - promover a articulação entre os atores envolvidos no processo de
desenvolvimento tecnológico dos municípios, FECAM e associações de municípios
catarinenses;
XII - propor políticas de inserção e desenvolvimento tecnológico dos consorciados,
bem como a inclusão digital da sociedade;
XII — desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos
de geração e transmissão de energia, iluminação pública convencionais ou sistemas
inteligentes voltados a eficiência energética e energias renováveis; (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
XIV — planejar, coordenar, orientar, controlar e executar projetos de pesquisa e
implantação de políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e
planejamento rural e urbano; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 02, de 2013)
XV - instituir, através de resolução aprovada pelos consorciados, Fundo Intermunicipal
para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de outros entes
federados, bem como recursos provindos do setor privado, de compensações
financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de instituições de outros países;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
XVI - receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados cadastrais,
tributários, econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser utilizados direta
ou indiretamente para acompanhamento ou fiscalização, incluindo dados de Notas
Fiscais Eletrônicas, operações de crédito, inclusive de Cartões de Crédito, compra
venda de mercadorias ou de prestações de serviços sujeitos ao ISSQN ou ICMS,
inclusive serviços bancários, operação de vendas de bens móveis e imóveis e outras
composições de informações que os sistemas fiscalizadores possam realizar
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Varão Estado de Santa Catarina
cruzamentos ou auditorias. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 02, de 2013)
Parágrafo único. Para cumprir as suas finalidades o CIGA poderá:
| - adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender
necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu
patrimônio;
Il - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou privados
nacionais ou internacionais; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 02, de 2013)
Hll - prestar por seus empregados e colaboradores os serviços previstos no presente
Protocolo a seus consorciados;
IV - requisitar técnicos de entes públicos, dos consorciados, FECAM e das
associações microrregionais de municípios, para integrarem o quadro de profissionais
na prestação dos serviços ao CIGA;
V -realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos municípios
consorciados, nos termos do 81.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do
Decreto n.º 6.017/2007; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 04, de 2016)
VI - contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes
consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.666/93;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
VII - adquirir produtos ou serviços em outros países, quando demonstrada a vantagem
técnica do bem ou serviço, ou ainda, quando houver incorporação tecnológica para o
CIGA e aos municípios consorciados. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 02, de 2013)
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
Art. 8º Constituem direitos dos consorciados:
| - participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação
dos consorciados;
Il - votar e ser votado para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal;
Ill - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e
ao aprimoramento do CIGA;
IV - compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do CIGA nas condições
estabelecidas pelo Protocolo de Intenções.
Art. 9º Constituem deveres dos consorciados:
| - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à
inserção no orçamento anual e o repasse de recursos financeiros previstos em
contrato; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de
2016)
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Il - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações do CIGA; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 04, de 2016)
Ill- cooperar para o desenvolvimento das atividades do CIGA, bem como contribuir
com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV- participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do CIGA.
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 10. Os contratos de programa, tendo por objeto a totalidade ou parte das
finalidades do CIGA dispostas no art. 7º deste Protocolo de Intenções, serão firmados
entre o consórcio e cada ente consorciado.
$ 1º O contrato de programa deverá:
| - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
Il - promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
8 2º O CIGA poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou
sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes
consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 24, inciso XXVI da Lei
n.º 8.666/93.
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 11. Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o CIGA,
e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros ao consórcio.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será
o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por
objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em
plano plurianual.
$ 2º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
$ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CIGA, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
DA ESTRUTURA
Art. 12. O CIGA estará organizado a partir da seguinte estrutura:
| - Assembleia Geral;
Il - Conselho de Administração;
Ill - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva.
ASSEMBLEIA GERAL
Art. 13. A Assembleia Geral, instância máxima do CIGA, é um órgão colegiado
composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e
será gerida por um Conselho de Administração.
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ITA Município de São Lourenço do Oeste
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$ 1º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão
escolhidos em Assembleia Geral, pela maioria simples dos prefeitos dos municípios
consorciados, para o mandato de um ano, podendo ser reeleitos por mais um período.
8 2º A eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal acontecerá entre o
período do dia 1º (primeiro) de dezembro do exercício e 31 (trinta e um) de janeiro do
ano seguinte.
$ 3º Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o prefeito concorrente mais idoso.
$ 4º Poderão concorrer à eleição para o Conselho de Administração e o Conselho
Fiscal, os prefeitos dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações
contratuais, até 90 (noventa) dias antes da eleição, em no máximo três chapas
completas para os dois órgãos.
8 5º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral,
com direito a voz.
$ 6º No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a representação do
município na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, mediante credencial, sendo
vedada a substituição do titular nos cargos do CIGA.
8 7º Ninguém poderá representar mais de um consorciado na mesma reunião da
Assembleia Geral.
$ 8º A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração
ou, na sua falta, pelo Primeiro Vice-Presidente.
Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 01 de dezembro
a 31 de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de
Trabalho e a prestação de contas, e extraordinariamente quando convocado pelo
Presidente do Conselho de Administração, por um quinto de seus membros ou pelo
Conselho Fiscal, para outras finalidades.
$ 1º As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no sítio do CIGA com
antecedência mínima de 10 dias.
8 2º A Assembleia Geral reunir-se-á:
| - em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados;
Il - em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a
primeira convocação, com qualquer número de entes consorciados.
8 3º A Assembleia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de
métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de
seus respectivos votos. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º
04, de 2016)
Art. 15. Cada município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
Parágrafo único. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente
nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos servidores
do Consórcio ou a ente consorciado.
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Art. 16. Compete à Assembleia Geral:
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| - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
Il - homologar o ingresso no CIGA de município subscritor do Protocolo de Intenções
que o tenha ratificado após dois anos da sua subscrição ou de município não subscritor
que discipline por lei o seu ingresso;
Ill- aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público;
IV- aplicar a pena de exclusão ao ente consorciado;
V- deliberar sobre a entrega mensal de recursos financeiros a ser definida em contrato
de rateio;
VI- homologar as decisões que o Conselho de Administração deliberou “ad referendum"
da Assembleia Geral; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 04, de 2016)
VII - autorizar: (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04,
de 2016) -
a) a realização de operações de crédito;
b) a alienação e a oneração debens imóveis do CIGA;
c) a mudança da sede;
VIII - aprovar a extinção do consórcio;
IX - deliberar sobre assuntos gerais do CIGA;
X - aprovar as alterações do Estatuto; (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 04, de 2016)
Art. 17. O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de:
| - unanimidade de votos de todos dos consorciados para as competências dispostas
nos incisos Ill e VIll do artigo anterior;
Il - maioria absoluta de todos os consorciados para a competência disposta no inciso
VII, alínea “c”, do artigo anterior;
Ill - maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais
deliberações
$ 1º Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva.
$ 2º Havendo consenso entre seus membros, as deliberações tomadas por maioria
simples dos consorciados presentes poderão ser efetivadas através de aclamação.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 18. O Conselho de Administração do CIGA é formado pelos prefeitos dos
municípios consorciados, constituído de:
| - Um Presidente;
Il - Um Primeiro Vice-Presidente;
Ill - Um Segundo Vice-Presidente;
IV - Um Primeiro Secretário;
V- Um Segundo Secretário.
Art. 19. Compete ao Conselho de Administração do CIGA: (Renumerado pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
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| - nomear e exonerar o Diretor Executivo e tomar-lhe mensalmente as contas da
gestão financeira e administrativa do CIGA, que atenda ao disposto na Lei Federal nO
11.107, de 6 de abril de 2005;
Il - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os
programas de investimento do CIGA;
Ill - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CIGA venha a
receber;
IV - contratar serviços de auditoria interna e externa;
V -autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio;
VI - autorizar o Diretor Executivo a contratação de estagiários;
VII - autorizar o Diretor Executivo a contratar serviços terceirizados para atendimento
das finalidades do CIGA;
VIll- aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado ou conveniado ao
CIGA;
IX - autorizar o Diretor Executivo do Consórcio a prover os empregos públicos
previstos no Anexo Il deste Protocolo de Intenções;
X - autorizar a celebração de convênios;
XI - deliberar sobre a remuneração, a concessão de vantagens pecuniárias, bem
como, sobre a revisão anual da remuneração dos empregados do CIGA; (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
XII - a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento
e estada dos empregados públicos e em comissão do CIGA, bem como dos membros
dos Conselhos de Administração e Fiscal que viajarem a serviço do Consórcio no Brasil
ou no Exterior, nos valores e termos fixados no Estatuto do CIGA; (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
XIIl- regulamentar a forma de custeio de despesas de deslocamento e estada pelos
integrantes das Câmaras Técnicas, tendo em vista o interesse público na participação
efetiva de seus integrantes; (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 04, de 2016)
XIV - autorizar a celebração de Contrato de Cota de Patrocínio de eventos que visem
ao fortalecimento municipalista, mediante apresentação, pela Patrocinada, de Projeto,
a ser aprovado pelo Conselho de Administração, e, após o término do evento, de
Relatório de Execução do Evento, para comprovação do cumprimento da contrapartida;
(Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
XV- aprovar, ad referendum da Assembleia Geral: (Incluído pela Emenda ao Contrato
de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
a) o Orçamento anual do CIGA, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de
rateio;
b) o Plano de Trabalho;
c) o Relatório Anual de Atividades;
d) a prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal;
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a Estado de Santa Catarina
e) a criação de câmaras técnicas, comitês, ou grupos de discussão com a participação
da sociedade civil.
Art. 20. Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
| - convocar e presidir as Assembleias Gerais do CIGA, as reuniões do Conselho de
Administração e manifestar o voto de minerva;
Il - tomar e dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
III - representar o CIGA ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo
firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad
juditia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor
Executivo;
IV - ordenar as despesas e a movimentação financeira dos recursos do CIGA, podendo
esta competência ser delegada total ou parcialmente ao Diretor Executivo;
Art. 21. Ao Primeiro Secretário compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral e
do Conselho de Administração e promover todos os atos relativos à função do CIGA;
Art. 22. Aos demais prefeitos membros do Conselho de Administração compete
substituir os titulares e colaborar para o funcionamento adequado do CIGA.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 23. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do CIGA e será composto por 3
(três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal:
| - fiscalizar trimestralmente a contabilidade do CIGA;
Il - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, as
operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de
Administração a contratação de auditorias;
Wl - emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos, convênios,
credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a
serem submetidas à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração e pelo Diretor
Executivo;
IV -eleger entre seus pares um Presidente.
Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, por seu Presidente e por decisão da maioria de
seus membros, poderá convocar o Conselho de Administração e o Diretor Executivo
para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas
irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda
inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 25. A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão administrativa do CIGA e
será constituída por um Diretor Executivo escolhido pelo Conselho de Administração.
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saol JA
E fa Município de São Lourenço do Oeste
e Pa Estado de Santa Catarina
Art. 26. Compete ao Diretor Executivo:
| - promover a execução das atividades e gestão do CIGA;
Il - realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de
sanções aos empregados públicos, bem como praticar todos os atos relativos à gestão
dos recursos humanos, mediante homologação do Presidente do CIGA;
ll - elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho a serem
submetidos à apreciação da Assembleia Geral do CIGA;
IV - elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades a serem submetidos
ao Presidente do Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral
do CIGA;
V - elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao CIGA
para ser apresentada pelo Presidente ao órgão concedente;
VI - movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos
financeiros do CIGA;
VII - executar a gestão administrativa e financeira do CIGA dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em
especial as normas da administração pública;
VIII - designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder
pelo expediente e pelas atividades do CIGA;
IX - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia
Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
X - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal;
XI - autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de
bens e serviços;
XII - propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para
servir ao CIGA;
XIII - instituir Horário Flexível, Home Office, Banco de Horas e o regime de Sobreaviso.
(Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 27. O Regime de Trabalho dos empregados do CIGA é o da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, com ingresso mediante aprovação em concurso público.
$ 1º As disposições complementares da estrutura administrativa do CIGA, obedecido o
disposto neste Protocolo de Intenções, serão definidas no Estatuto do CIGA. (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
$ 2º Os empregados do CIGA não poderão ser cedidos, inclusive para os entes
consorciados.
$ 3º Os empregados incumbidos da gestão de consórcio não responderão
pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, salvo pelos atos cometidos
em desacordo com a lei ou com as disposições dos estatutos do consórcio.
o sed
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolouren v.br
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Vá ij Estado de Santa Catarina
Art. 28. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por 34 (trinta e quatro)
empregados públicos, na conformidade do Anexo Il deste Protocolo de Intenções.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
$ 1º O emprego de Diretor Executivo do CIGA deverá ser ocupado por profissional com
comprovada experiência em gestão pública municipal ou em tecnologia da informação,
com formação de nível superior, e sua contratação se dará por livre admissão e
demissão.
S 2º Os empregos de Gerente Administrativo e Gerente de Tecnologias da Informação
deverão ser ocupados por profissionais com comprovada experiência em suas
respectivas áreas, com formação de nível superior, e suas contratações se darão por
livre admissão e demissão.
S 3º A remuneração, a qualificação e a descrição dos empregos estão definidas no
Anexo Il deste Protocolo de Intenções.
S 4º Fica autorizado ao Diretor Executivo, após autorização do Conselho de
Administração, a contratação de estagiários nos termos da Lei n.º 6.494/77.
8 5º Os empregados não terão direito à estabilidade no emprego.
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 29. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo consórcio
observarão as normas de licitações públicas e contratos administrativos.
Art. 30. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio
deverão ser publicados no sítio que o CIGA mantiver na rede mundial de computadores
- internet.
Art. 31. A execução das receitas e das despesas do CIGA obedecerá às normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art. 32. O patrimônio do CIGA será constituído:
| - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
Art. 33. Constituem recursos financeiros do CIGA:
| - a entrega mensal de recursos financeiros dos consorciados, de acordo com o
contrato de rateio;
Il - a remuneração dos próprios serviços prestados;
WII - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
IV - os saldos do exercício;
V-as doações e legados;
VI- o produto de alienação de seus benslivres;
VII - o produto de operações de crédito;
VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação
financeira;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
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IX - os créditos e ações;
X - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CIGA, que atuará na qualidade de substituto
tributário e com base na autonomia dos entes federativos, facultada a sua devolução
aos entes federativos no caso de apuração de superávit no exercício anterior. (Incluído
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Parágrafo único. Será indevido recolhimento à Fazenda Nacional do imposto de renda
retido na fonte sobre os pagamentos feitos pelo CIGA, aplicando-se as disposições
estabelecidas pelo artigo 158, |, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 34. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, em especial a Lei n.º 4.320/64 e Lei Complementar n.º 101/00.
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 35. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo CIGA e aos
serviços prestados nos termos definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 36. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá
colocar à disposição do CIGA os bens e serviços de sua própria administração para
uso comum, nos termos definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
DO INGRESSO, RETIRADA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
Art. 37. O ingresso de novos consorciados será submetido à apreciação do Conselho
de Administração e deverá atender ao disposto no 8 4º do art. 2º deste Protocolo de
Intenções.
Art. 38. Cada consorciado poderá se retirar do CIGA a qualquer momento, desde que
denuncie sua retirada num prazo nunca inferior a sessenta dias, sem prejuízo das
obrigações e direitos, até sua efetiva retirada.
Art. 39. Será excluído do CIGA o participante que tenha deixado de incluir no
Orçamento Municipal do ano em curso a dotação devida de acordo com o respectivo
contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de
2016)
Parágrafo Único. A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que
o consorciado poderá se reabilitar.
Art. 40. Será igualmente excluído o consorciado inadimplente com as obrigações
assumidas em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 04, de 2016)
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CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
já E H Município de São Lourenço do Oeste
té Estado de Santa Catarina
Parágrafo Único. A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do
pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente.
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
Art. 41. A alteração e a extinção do Contrato de Consórcio Público dependerão de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, ratificada mediante lei por
todos os entes consorciados.
8 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações do Consórcio reverterão aos
consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos ao CIGA.
8 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido
o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à
obrigação.
8 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos
de origem.
S$ 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio
pagamento das indenizações eventualmente devidas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do
Orçamento e Prestação de Contas.
$ 1º Até 31 de Janeiro de cada ano deverão ser apresentados pelo Diretor Executivo
ao Presidente do Conselho de Administração, e este à deliberação da Assembleia
Geral, o Plano de Trabalho e o Orçamento das Receitas e Despesas para o exercício
seguinte, o Relatório de Atividades, a Prestação de Contas, o Balanço do Exercício
anterior com o Parecer do Conselho Fiscal.
8 2º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da gestão
anterior, ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e participar
da Assembleia Geral mencionada no parágrafo anterior.
Art. 43. A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser
compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:
| - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do CIGA depende apenas da vontade de cada ente consorciado, sendo
vedado a oferta de incentivos para o ingresso;
Il - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não
praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa
implementação de qualquer dos objetivos do CIGA;
Ill - transparência, facultado ao Poder Executivo ou Legislativo do ente consorciado ter
acesso a qualquer reunião ou documento do CIGA;
IV - eficiência, exigindo que todas as decisões do CIGA tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
HE
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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VEy Município de São Lourenço do Oeste
Na Estado de Santa Catarina
V - respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos
executados pelo CIGA sejam coerentes com os Princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Art. 44. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte
legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.
Art. 45. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não serão
remunerados, considerando-se de alta relevância os serviços por eles prestados.
Art. 46. Os municípios consorciados ao CIGA respondem solidariamente pelo
Consórcio.
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo do
CIGA não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em
nome do Consórcio, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de
forma contrária à Lei ou às disposições contidas no presente Protocolo.
Art. 47. O CIGA será organizado por Contrato de Consórcio Público, decorrente da
homologação, por lei, deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. O CIGA regulamentará em Estatuto, aprovado em Assembleia Geral,
as demais situações não previstas no Contrato de Consórcio Público. (Redação dada
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 48. O CIGA poderá delegar à Federação Catarinense de Municípios - FECAM a
execução de atividades administrativas previstas neste Protocolo de Intenções até
estruturação completa do Consórcio.
Art. 49. Os casos omissos ao presente Protocolo de Intenções serão resolvidos pela
Assembleia Geral e pelas legislações aplicáveis a espécie.
Art. 50. As normas do presente Protocolo de Intenções entrarão em vigor a partir da
data da sua publicação na imprensa oficial.
Art. 51. Fica instituído como órgão oficial de publicação do Consórcio de Informática na
Gestão Pública Municipal - CIGA o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina -
DOM/SC, veiculado por meio do endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 52. Fica estabelecido o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir
quaisquer demandas envolvendo o Consórcio. (Incluído pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Florianópolis, 29 de novembro de 2007.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Leonel José Martins
Prefeito Municipal de Balneário Piçarras
Antônio Coelho Lopes Junior
Prefeito Municipal de Capão Alto
Wanderley Agostini
Prefeito Municipal de Curitibanos
João Romão
Prefeito Municipal de Garuva
Adilson Luis Schimitt
Prefeito Municipal de Gaspar
Nestor Sprícego
Prefeito Municipal de Lauro Muller
Maria Carlesso Doré
Prefeita Municipal de Luzerna
Davio Leu
Prefeito Municipal de Massaranduba
Antoninho Tibúrcio Gonçalves
Prefeito Municipal de Monte Carlo
Ênio Reckziegel
Prefeito Municipal de Paraíso
Hugo Lembeck
Prefeito Municipal de Salete
Elio Pedro Hoss Godoy
Prefeito Municipal de São Carlos
José Milton Scheffer
Prefeito Municipal de Sombrio
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2016.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco,sc.gov.br
VE“ Município de São Lourenço do Oeste
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ANEXO II
(Lei nº 2.293, de 15 de julho de 2016)
ANEXO Il - Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA n.º 04, de 30 de maio
de 2016 - a qual consolidou as alterações do Contrato de Consórcio Público aprovadas
na 14º Assembleia Geral Ordinária do CIGA e definiu o encaminhamento das
alterações do Contrato de Consórcio Público ao nobre Poder Legislativo para
ratificação e consolidação:
EMENDA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIGA N.º 04, DE 30 DE
MAIO DE 2016.
Dispõe sobre o Protocolo de Intenções,
consubstanciado no Contrato de Consórcio
Público do Consórcio de Informática na Gestão
Pública Municipal (CIGA) e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA
MUNICIPAL (CIGA), no uso das competências que lhe são conferidas pelos Contrato
de Consórcio Público e Regimento Interno do CIGA, notadamente o artigo 16 do
Contrato de Consórcio Público e o artigo 37, inciso |, do Regimento Interno;
Faço saber a seguinte Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA, aprovada,
de forma unânime, por sua Assembleia Geral, nos termos do artigo 16, inciso IIl, do
Contrato de Consórcio Público do CIGA, reunida na 142 Assembleia Geral Ordinária,
em 28 de janeiro de 2016:
Art. 1º. O Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão
Pública Municipal (CIGA), formalizado em 29 de novembro de 2007, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
[..]
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 3º. O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA tem sua
sede à Rua General Liberato Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz,
Sala n.º 1307, Bairro Canto, CEP 88.070-800, Florianópolis, Estado de Santa
Catarina.
[..]
DO OBJETO E FINALIDADES
Art, 7º,
[...]
Parágrafo único.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 S
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br
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o Estado de Santa Catarina
[...]
V - realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos
municípios consorciados, nos termos do $1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do
art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007;
VI - contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes
consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.666/93;
[..]
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
[...]
Art. 9º. Constituem deveres dos consorciados:
| - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto
à inserção no orçamento anual e o repasse de recursos financeiros previstos em
contrato;
Il - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as
deliberações e obrigações do CIGA;
[4]
ASSEMBLEIA GERAL
Art. 14.
[...]
$ 3º A Assembleia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de
métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados
e de seus respectivos votos.
[..]
Art. 16.
[...]
VI - homologar as decisões que o Conselho de Administração deliberou 'ad
referendum' da Assembleia Geral;
VII - autorizar:
a) a realização de operações de crédito;
b) a alienação e a oneração de bens imóveis do CIGA;
c) a mudança da sede;
[..]
X - aprovar as alterações do Estatuto do CIGA.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
É..]
Art. 19. Compete ao Conselho de Administração do CIGA: (Renumerado por esta
Emenda ao Contrato de Consórcio Público)
| - nomear e exonerar o Diretor Executivo e tomar-lhe mensalmente as contas da
gestão financeira e administrativa do CIGA, que atenda ao disposto na Lei Federal
nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
q E E Município de São Lourenço do Oeste
vá Estado de Santa Catarina
Il - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os
programas de investimento do CIGA;
Ill - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CIGA
venha a receber;
IV - contratar serviços de auditoria interna e externa;
V - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio;
VI - autorizar o Diretor Executivo a contratação de estagiários;
VII - autorizar o Diretor Executivo a contratar serviços terceirizados para
atendimento das finalidades do CIGA;
Mill - aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado ou conveniado
ao CIGA;
IX - autorizar o Diretor Executivo do Consórcio a prover os empregos públicos
previstos no Anexo Il deste Protocolo de Intenções;
X - autorizar a celebração de convênios;
XI — deliberar sobre a remuneração, a concessão de vantagens pecuniárias, bem
como, sobre a revisão anual da remuneração dos empregados do CIGA;
XII — a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de
deslocamento e estada dos empregados públicos e em comissão do CIGA, bem
como dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal que viajarem a
serviço do Consórcio no Brasil ou no Exterior, nos valores e termos fixados no
Estatuto do CIGA;
XIII - regulamentar a forma de custeio de despesas de deslocamento e estada
pelos integrantes das Câmaras Técnicas, tendo em vista o interesse público na
participação efetiva de seus integrantes;
XIV - autorizar a celebração de Contrato de Cota de Patrocínio de eventos que
visem ao fortalecimento municipalista, mediante apresentação, pela Patrocinada,
de Projeto, a ser aprovado pelo Conselho de Administração, e, após o término do
evento, de Relatório de Execução do Evento, para comprovação do cumprimento
da contrapartida;
XV — aprovar, ad referendum da Assembleia Geral:
a) o Orçamento anual do CIGA, bem como respectivos créditos adicionais,
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de
eventuais contratos de rateio;
b) o Plano de Trabalho;
c) o Relatório Anual de Atividades;
d) a prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal;
e) a criação de câmaras técnicas, comitês, ou grupos de discussão com a
participação da sociedade civil.
[...]
DA DIRETORIA EXECUTIVA
[...]
Art. 26.
pe
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
) PM Município de São Lourenço do Oeste
1 Estado de Santa Catarina
[.]
XII — instituir Horário Flexível, Home Office, Banco de Horas e o regime de
Sobreaviso.
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 27.
É..]
8 1º As disposições complementares da estrutura administrativa do CIGA,
obedecido o disposto neste Protocolo de Intenções, serão definidas no Estatuto
do CIGA.
[...]
Art. 28. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por 34 (trinta e quatro)
empregados públicos, na conformidade do Anexo Il deste Protocolo de Intenções.
L..]
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
[..]
Ar. 33.
[=]
X-— o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CIGA, que atuará na qualidade de
substituto tributário e com base na autonomia dos entes federativos, facultada a
sua devolução aos entes federativos no caso de apuração de superávit no
exercício anterior.
Parágrafo único. Será indevido recolhimento à Fazenda Nacional do imposto de
renda retido na fonte sobre os pagamentos feitos pelo CIGA, aplicando-se as
disposições estabelecidas pelo artigo 158, |, da Constituição Federal.
[..]
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 35. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo CIGA e aos
serviços prestados nos termos definidos em contrato.
Art. 36. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado
poderá colocar à disposição do CIGA os bens e serviços de sua própria
administração para uso comum, nos termos definidos em contrato.
DO INGRESSO, RETIRADA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
[..]
Art. 39. Será excluído do CIGA o participante que tenha deixado de incluir no
Orçamento Municipal do ano em curso a dotação devida de acordo com o
respectivo contrato.
LJ.
AE
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www, .se.gov.br
E
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E
“ Município de São Lourenço do Oeste
“g Estado de Santa Catarina
Art. 40. Será igualmente excluído o consorciado inadimplente com as obrigações
assumidas em contrato.
[..]
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
[..]
Art. 47.
E]
Parágrafo único. O CIGA regulamentará em Estatuto, aprovado em Assembleia
Geral, as demais situações não previstas no Contrato de Consórcio Público.
É...]
Art. 51. Fica instituído como órgão oficial de publicação do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA o Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM/SC, veiculado por meio do endereço eletrônico
www. diariomunicipal.sc.gov.br.
Ant. 52. Fica estabelecido o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para
dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio.
[..]
ANEXO |
E.
Municípios consorciados ao Consórcio Público CIGA:
Abdon Batista/SC Balneário Arroio do Bombinhas/SC
Agrolândia/SC Silva/SC Botuverá/SC
Agronômica/SC Balneário Barra do Braço do Norte/SC
Água Doce/SC Sul/SC Braço do Trombudo/SC
Águas de Chapecó/SC Balneário Camboriú/SC Brunópolis/SC
Águas Frias/SC Balneário Gaivota/SC Brusque/SC
Alfredo Wagner/SC Balneário Piçarras/SC Caçador/SC
Alto Bela Vista/SC Balneário Rincão/SC Caibi/SC
Anchieta/SC Barra Bonita/SC Calmon/SC
Anita Garibaldi/SC Barra Velha/SC Camaçari/BA
Anitápolis/SC Bela Vista do Toldo/SC Camboriú/SC
Antônio Carlos/SC Belmonte/SC Campo Alegre/SC
Arabutã/SC Benedito Novo/SC Campo Erê/SC
Araquari/SC Biguaçu/SC Campos Novos/SC
Araranguá/SC Blumenau/SC Canelinha/SC
Armazém/SC Bocaina do Sul/SC Canoinhas/SC
Arroio Trinta/SC Bom Jardim da Capão Alto/SC
Arvoredo/SC Serra/SC Capinzal/SC
Ascurra/SC Bom Jesus do Oeste/SC Capivari de Baixo/SC
Atalanta/SC Bom Jesus/SC Catanduvas/SC
Aurora/SC Bom Retiro/SC Caxambu do Sul/SC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 a
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
pm
bRO Estado de Santa Catarina
Celso Ramos/SC
Chapadão do
Lageado/SC
Chapecó/SC
Cocal do Sul/SC
Concórdia/SC
Cordilheira Alta/SC
Coronel Freitas/SC
Coronel Martins/SC
Correia Pinto/SC
Corupá/SC
Criciúma/SC
Cunha Porá/SC
Cunhataí/SC
Curitiba/PR
Curitibanos/SC
Descanso/SC
Dionísio Cerqueira/SC
Dona Emma/SC
Doutor Pedrinho/SC
Entre Rios/SC
Ermo/SC
Erval Velho/SC
Faxinal dos Guedes/SC
Flor do Sertão/SC
Formosa do Sul/SC
Forquilhinha/SC
Fraiburgo/SC
Frei Rogério/SC
Galvão/SC
Garopaba/SC
Garuva/SC
Gaspar/SC
Governador Celso
Ramos/SC
Grão Pará/SC
Gravatal/SC
Guabiruba/SC
Guaraciaba/SC
Guaramirim/SC
Guarujá do Sul/SC
Guatambu/SC
Herval d'Oeste/SC
H “Y Município de São Lourenço do Oeste
vá
Ibiam/SC
Ibicare/SC
Ibirama/SC
Igara/SC
llhota/SC
Imaruí/SC
Imbituba/SC
Imbuia/SC
Indaial/SC
lomerê/SC
Iporã do Oeste/SC
Ipuaçu/SC
Ipumirim/SC
Irati/SC
Irineópolis/SC
Itá/SC
Itaiópolis/SC
Itajaí/SC
Itapema/SC
Itapiranga/SC
Itapoá/SC
Itu/SP
Ituporanga/SC
Jaborá/SC
Jacinto Machado/SC
Jaguaruna/SC
Jaraguá do Sul/SC
Jardinópolis/SC
Joaçaba/SC
João Pessoa/PB
Joinville/SC
José Boiteux/SC
Jupiá/SC
Lacerdópolis/SC
Lages/SC
Laguna/SC
Lajeado Grande/SC
Lauro Muller/SC
Lebon Régis/SC
Leoberto Leal/SC
Lindóia do Sul/SC
Lontras/SC
Luiz Alves/SC
Luzerna/SC
Macieira/SC
Mafra/SC
Major Gercino/SC
Maracajá/SC
Maravilha/SC
Marema/SC
Massaranduba/SC
Meleiro/SC
Mirim Doce/SC
Modelo/SC
Mondaí/SC
Monte Carlo/SC
Monte Castelo/SC
Morro da Fumaça/SC
Morro Grande/SC
Navegantes/SC
Nova Erechim/SC
Nova Itaberaba/SC
Nova Trento/SC
Nova Veneza/SC
Novo Horizonte/SC
Orleans/SC
Otacílio Costa/SC
Ouro Verde/SC
Ouro/SC
Paial/SC
Painel/SC
Palhoça/SC
Palma Sola/SC
Palmeira/SC
Palmitos/SC
Papanduva/SC
Paraíso/SC
Passo de Torres/SC
Passos Maia/SC
Paulo Lopes/SC
Pedras Grandes/SC
Penha/SC
Peritiba/SC
Pescaria Brava/SC
Petrolândia/SC
Pinhalzinho/SC
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www saolourenco.sc.gov.br
CNP) — 83.021.873/0001-08 —
VE Município de São Lourenço do Oeste
8 Estado de Santa Catarina
Pinheiro Preto/SC
Piratuba/SC
Planalto Alegre/SC
Pomerode/SC
Ponte Alta do Norte/SC
Ponte Alta/SC
Ponte Serrada/SC
Porto Alegre/RS
Porto Belo/SC
Porto União/SC
Pouso Redondo/SC
Presidente Castello
Branco/SC
Presidente Getúlio/SC
Presidente Nereu/SC
Princesa/SC
Quilombo/SC
Rancho Queimado/SC
Rio Branco/AC
Rio das Antas/SC
Rio do Campo/SC
Rio do Oeste/SC
Rio do Sul/SC
Rio dos Cedros/SC
Rio Fortuna/SC
Rio Negrinho/SC
Rio Rufino/SC
Riqueza/SC
Rodeio/SC
Romelândia/SC
Salete/SC
Salto Veloso/SC
Salvador/BA
Sangão/SC
Santa Cecília/SC
Santa Rosa de Lima/SC
Santa Rosa do Sul/SC
Santa Terezinha do
Progresso/SC
Santa Terezinha/SC
Santiago Do Sul/SC
São Bento do Sul/SC
São Bernardino/SC
São Carlos/SC
São Cristóvão do
Sul/SC
São Domingos/SC
São Francisco do
Sul/SC
São João Batista/SC
São João do Itaperiú/SC
São João do Oeste/SC
São João do Sul/SC
São Joaquim/SC
São José do Cedro/SC
São José do Cerrito/SC
São José/SC
São Lourenço do
Oeste/SC
São Ludgero/SC
São Martinho/SC
São Miguel da Boa
Vista/SC
São Miguel do Oeste/SC
São Pedro de
Alcântara/SC
Saudades/SC
Schroeder/SC
Seara/SC
Serra Alta/SC
Siderópolis/SC
Simões Filho/BA
Sombrio/SC
Sul Brasil/SC
Tangará/SC
Tigrinhos/SC
Tijucas/SC
Timbé do Sul/SC
Timbó Grande/SC
Timbó/SC
Três Barras/SC
Treviso/SC
Treze de Maio/SC
Treze Tílias/SC
Trombudo Central/SC
Tubarão/SC
Tunápolis/SC
Turvo/SC
União do Oeste/SC
Urubici/SC
Urupema/SC
Urussanga/SC
Vargeão/SC
Vargem Bonita/SC
Vargem/SC
Vidal Ramos/SC
Videira/SC
Vitor Meireles/SC
Witmarsum/SC
Xanxerê/SC
Xavantina/SC
Xaxim/SC
Zortéa/SC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 Ss
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
Yi” Município de
çt
RE
-—
J
ANEXO Il
São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Empregados do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA:
Nome do |Vagas Forma de Remuneração |Carga Horária Requisito
emprego contratação
Diretor 01 |Livre admissão | R$ 11.375,12 40h Ensino superior completo
Executivo e demissão
Gerente 01 | Livre admissão | R$ 7.356,79 40h Ensino superior completo
Administrativo e demissão
Gerente de 01 | Livre admissão | R$ 7.356,79 40h Ensino superior completo
Teconologias e demissão
da Informação |
Analista de Concurso público, R$ 5.622,43 | 40h Ensino superior completo
Sistemas
Programador [Concurso público, R$ 4.071,28 40h Ensino médio completo
Técnico em TI Concurso público, R$ 2.703,33 40h Ensino médio completo
Contador 01 |Concurso público, R$ 4.071,28 40h Superior completo e
registro no órgão)
competente
Assistente 03 |Concurso público, R$ 2.703,33 40h Ensino médio completo
Administrativo
Controlador 01 [Concurso público, R$ 5.622,43 40h Ensino Superior completo
Interno Ê registro no órgão
ompetente (Cargo criado
pela Emenda ao Contrato
de Consórcio Público n.º
02, de 2013)
Assessor 01 [Concurso público, R$ 5.622,43 40h Ensino Superior completo
Jurídico registro no órgão
competente (OAB) (Cargo
criado pela Emenda ao
Contrato de Consórcio
Público n.º 02, de 2013)
E a
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
E al
VE“ Município de São Lourenço do Oeste
Ná í E” Estado de Santa Catarina
[...]
Organograma da estrutura administrativa do CIGA:
Assembleia Geral
Conselho de Administração se Conselho Fiscal
Diretor Executivo
Assistente Administrativo
Assessor Jurídico
Controlador Interno
Art. 2º. Esta Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de maio de 2016.
Ludovino Labas
Prefeito Municipal de Lebon Régis
Presidente do CIGA
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2016.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.,se.gov.br

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