| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2016 |
| Date | 2016-07-15 |
| Ementa | Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.293, DE 15 DE JULHO DE 2016. Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal n.º 1762/2008. Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal é parte integrante do Anexo | desta Lei, que está publicado na página 1495 da edição n.º 2005 do Diário Oficial dos Municipios de Santa Catarina (edição de 31 de maio de 2016 - http://edicao.dom.sc.gov.br/1464722232 edicao dom 2005.pdf). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2016. Préfeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SAN JATARINA CNP! - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br há b : Município de São Lourenço do Oeste ” à Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei nº 2.293, de 15 de julho de 2016) ANEXO | - Contrato de Consórcio Público do CIGA - com as alterações realizadas até o momento: CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - CIGA R N JBLI Os Municípios catarinenses listados no Anexo |, através de seus Prefeitos Municipais, reunidos na cidade de Penha, no dia 29 de novembro de 2007, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções com o objetivo de constituir consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, objetivando ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do município na modernização da gestão pública, com observância da Lei n.º 11.107/05 e legislação municipal pertinente. DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO Art. 1º O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e demais normas pertinentes, pelo presente Protocolo de Intenções e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes. Parágrafo Único. O CIGA adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de no mínimo três municípios subscritores do Protocolo de Intenções. Art. 2º O CIGA é constituído pelos municípios subscritos no Anexo | e demais municípios do território nacional, cuja representação se dará através do Prefeito Municipal. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 03, de 2014) $ 1º Somente será considerado consorciado o município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei no prazo de dois anos, contados a partir da data de publicação do Protocolo de Intenções. S$ 2º A ratificação realizada após dois anos da subscrição do Protocolo de Intenções somente será válida após homologação da Assembleia Geral do CIGA. $ 3º A ratificação poderá ser realizada com reserva, implicando em consorciamento parcial do ente, após aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou, caso já constituído o consórcio público, pela Assembleia Geral. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br é E Município de São Lourenço do Oeste Ná Ny Estado de Santa Catarina 8 4º O consorciamento de município designado como possível integrante do consórcio se dará mediante lei municipal que autorize seu ingresso no consórcio e homologação da Assembleia Geral do CIGA. DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO Art. 3º O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA tem sua sede à Rua General Liberato Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n.º 1307, Bairro Canto, CEP 88.070-800, Florianópolis, Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Art. 4º A área de atuação do CIGA será formada pelo território dos municípios que o integram, constituindo- se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe. Art. 5º O CIGA vigorará por tempo indeterminado. DO OBJETO E FINALIDADES Art. 6º Constitui objeto do CIGA o desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte de sistemas, voltados para a relação governo-cidadão, que empreguem tecnologias da informação e comunicação aplicadas a um amplo arco das funções de governo, em especial a gestão administrativa e a relação do Poder Público com a sociedade civil, e que promovam o acesso a informações relevantes de governos, que implementem a provisão de serviços públicos pela web (internet e/ou intranet), promovam a inclusão digital, desenvolvam formas de acesso e comunicação com os gestores e induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e eficácia da gestão pública municipal. Art. 7º São finalidades do CIGA: | - prestar, de forma direta ou indireta, serviços especializados em desenvolvimento, atualização, manutenção, suporte e fornecimento de sistemas informatizados “softwares” em gestão pública municipal, nos serviços de processamento de dados e geração das informações, no âmbito de cada município consorciado e que permitam trazer benefícios para a administração e sociedade; Il - promover a implantação de sistemas de gestão pública municipal, treinamento, capacitação e suporte técnico aos municípios e aos usuários dos sistemas, diretamente com seus empregados, colaboradores, por meio da Federação Catarinense de Municípios - FECAM, das respectivas associações microrregionais de municípios ou por intermédio de terceiros; ll - celebrar convênios ou contratos de parcerias que viabilizem o fornecimento de tecnologias, serviços e sistemas para a gestão pública municipal; IV - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações conjuntas para atendimento do objeto do Consórcio; V - criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 É 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br hm te a Município de São Lourenço do Oeste vd 1 Estado de Santa Catarina prestados aos municípios consorciados; VI - viabilizar ações conjuntas, de acordo com a adesão de cada município consorciado, para a aquisição nacional ou internacional de equipamentos, softwares aplicativos, contratação de sistemas e serviços aplicados à gestão pública municipal; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) VII - representar os municípios que integram o CIGA, perante fornecedores, prestadores de serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos atinentes ao objeto do Consórcio; VIII - prestar assessoria e consultoria na aquisição e implantação de sistemas e equipamentos de tecnologia da informação destinados ao desenvolvimento das atividades dos municípios consorciados; IX - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização e peculiaridades possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos consorciados; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) X - realizar estudos e pesquisas de tecnologias da informação relacionadas à gestão pública municipal, tanto no desenvolvimento de sistemas e aquisição de equipamentos quanto na inserção tecnológica dos municípios; XI - promover a articulação entre os atores envolvidos no processo de desenvolvimento tecnológico dos municípios, FECAM e associações de municípios catarinenses; XII - propor políticas de inserção e desenvolvimento tecnológico dos consorciados, bem como a inclusão digital da sociedade; XII — desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos de geração e transmissão de energia, iluminação pública convencionais ou sistemas inteligentes voltados a eficiência energética e energias renováveis; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) XIV — planejar, coordenar, orientar, controlar e executar projetos de pesquisa e implantação de políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e urbano; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) XV - instituir, através de resolução aprovada pelos consorciados, Fundo Intermunicipal para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de outros entes federados, bem como recursos provindos do setor privado, de compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de instituições de outros países; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) XVI - receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados cadastrais, tributários, econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser utilizados direta ou indiretamente para acompanhamento ou fiscalização, incluindo dados de Notas Fiscais Eletrônicas, operações de crédito, inclusive de Cartões de Crédito, compra venda de mercadorias ou de prestações de serviços sujeitos ao ISSQN ou ICMS, inclusive serviços bancários, operação de vendas de bens móveis e imóveis e outras composições de informações que os sistemas fiscalizadores possam realizar RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.se.gov.br E Í H Município de São Lourenço do Oeste Varão Estado de Santa Catarina cruzamentos ou auditorias. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) Parágrafo único. Para cumprir as suas finalidades o CIGA poderá: | - adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio; Il - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou privados nacionais ou internacionais; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) Hll - prestar por seus empregados e colaboradores os serviços previstos no presente Protocolo a seus consorciados; IV - requisitar técnicos de entes públicos, dos consorciados, FECAM e das associações microrregionais de municípios, para integrarem o quadro de profissionais na prestação dos serviços ao CIGA; V -realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos municípios consorciados, nos termos do 81.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) VI - contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.666/93; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) VII - adquirir produtos ou serviços em outros países, quando demonstrada a vantagem técnica do bem ou serviço, ou ainda, quando houver incorporação tecnológica para o CIGA e aos municípios consorciados. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS Art. 8º Constituem direitos dos consorciados: | - participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados; Il - votar e ser votado para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; Ill - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do CIGA; IV - compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do CIGA nas condições estabelecidas pelo Protocolo de Intenções. Art. 9º Constituem deveres dos consorciados: | - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à inserção no orçamento anual e o repasse de recursos financeiros previstos em contrato; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) HE RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www, «gov.br qi E E “Y Município de São Lourenço do Oeste Ná í E, Estado de Santa Catarina Il - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do CIGA; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Ill- cooperar para o desenvolvimento das atividades do CIGA, bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores; IV- participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do CIGA. DO CONTRATO DE PROGRAMA Art. 10. Os contratos de programa, tendo por objeto a totalidade ou parte das finalidades do CIGA dispostas no art. 7º deste Protocolo de Intenções, serão firmados entre o consórcio e cada ente consorciado. $ 1º O contrato de programa deverá: | - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos; Il - promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares; 8 2º O CIGA poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 24, inciso XXVI da Lei n.º 8.666/93. DO CONTRATO DE RATEIO Art. 11. Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o CIGA, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros ao consórcio. $ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. $ 2º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. $ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CIGA, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. DA ESTRUTURA Art. 12. O CIGA estará organizado a partir da seguinte estrutura: | - Assembleia Geral; Il - Conselho de Administração; Ill - Conselho Fiscal; IV - Diretoria Executiva. ASSEMBLEIA GERAL Art. 13. A Assembleia Geral, instância máxima do CIGA, é um órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e será gerida por um Conselho de Administração. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br ITA Município de São Lourenço do Oeste E EA Estado de Santa Catarina $ 1º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão escolhidos em Assembleia Geral, pela maioria simples dos prefeitos dos municípios consorciados, para o mandato de um ano, podendo ser reeleitos por mais um período. 8 2º A eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal acontecerá entre o período do dia 1º (primeiro) de dezembro do exercício e 31 (trinta e um) de janeiro do ano seguinte. $ 3º Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o prefeito concorrente mais idoso. $ 4º Poderão concorrer à eleição para o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, os prefeitos dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações contratuais, até 90 (noventa) dias antes da eleição, em no máximo três chapas completas para os dois órgãos. 8 5º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral, com direito a voz. $ 6º No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a representação do município na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, mediante credencial, sendo vedada a substituição do titular nos cargos do CIGA. 8 7º Ninguém poderá representar mais de um consorciado na mesma reunião da Assembleia Geral. $ 8º A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta, pelo Primeiro Vice-Presidente. Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 01 de dezembro a 31 de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a prestação de contas, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do Conselho de Administração, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades. $ 1º As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no sítio do CIGA com antecedência mínima de 10 dias. 8 2º A Assembleia Geral reunir-se-á: | - em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados; Il - em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a primeira convocação, com qualquer número de entes consorciados. 8 3º A Assembleia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Art. 15. Cada município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral. Parágrafo único. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos servidores do Consórcio ou a ente consorciado. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenço,se.gov.br Art. 16. Compete à Assembleia Geral: vidi, é E Município de São Lourenço do Oeste Ma Estado de Santa Catarina | - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; Il - homologar o ingresso no CIGA de município subscritor do Protocolo de Intenções que o tenha ratificado após dois anos da sua subscrição ou de município não subscritor que discipline por lei o seu ingresso; Ill- aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público; IV- aplicar a pena de exclusão ao ente consorciado; V- deliberar sobre a entrega mensal de recursos financeiros a ser definida em contrato de rateio; VI- homologar as decisões que o Conselho de Administração deliberou “ad referendum" da Assembleia Geral; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) VII - autorizar: (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) - a) a realização de operações de crédito; b) a alienação e a oneração debens imóveis do CIGA; c) a mudança da sede; VIII - aprovar a extinção do consórcio; IX - deliberar sobre assuntos gerais do CIGA; X - aprovar as alterações do Estatuto; (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Art. 17. O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de: | - unanimidade de votos de todos dos consorciados para as competências dispostas nos incisos Ill e VIll do artigo anterior; Il - maioria absoluta de todos os consorciados para a competência disposta no inciso VII, alínea “c”, do artigo anterior; Ill - maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações $ 1º Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva. $ 2º Havendo consenso entre seus membros, as deliberações tomadas por maioria simples dos consorciados presentes poderão ser efetivadas através de aclamação. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 18. O Conselho de Administração do CIGA é formado pelos prefeitos dos municípios consorciados, constituído de: | - Um Presidente; Il - Um Primeiro Vice-Presidente; Ill - Um Segundo Vice-Presidente; IV - Um Primeiro Secretário; V- Um Segundo Secretário. Art. 19. Compete ao Conselho de Administração do CIGA: (Renumerado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br g £”y Município de São Lourenço do Oeste E Estado de Santa Catarina | - nomear e exonerar o Diretor Executivo e tomar-lhe mensalmente as contas da gestão financeira e administrativa do CIGA, que atenda ao disposto na Lei Federal nO 11.107, de 6 de abril de 2005; Il - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do CIGA; Ill - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CIGA venha a receber; IV - contratar serviços de auditoria interna e externa; V -autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio; VI - autorizar o Diretor Executivo a contratação de estagiários; VII - autorizar o Diretor Executivo a contratar serviços terceirizados para atendimento das finalidades do CIGA; VIll- aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado ou conveniado ao CIGA; IX - autorizar o Diretor Executivo do Consórcio a prover os empregos públicos previstos no Anexo Il deste Protocolo de Intenções; X - autorizar a celebração de convênios; XI - deliberar sobre a remuneração, a concessão de vantagens pecuniárias, bem como, sobre a revisão anual da remuneração dos empregados do CIGA; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) XII - a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e estada dos empregados públicos e em comissão do CIGA, bem como dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal que viajarem a serviço do Consórcio no Brasil ou no Exterior, nos valores e termos fixados no Estatuto do CIGA; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) XIIl- regulamentar a forma de custeio de despesas de deslocamento e estada pelos integrantes das Câmaras Técnicas, tendo em vista o interesse público na participação efetiva de seus integrantes; (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) XIV - autorizar a celebração de Contrato de Cota de Patrocínio de eventos que visem ao fortalecimento municipalista, mediante apresentação, pela Patrocinada, de Projeto, a ser aprovado pelo Conselho de Administração, e, após o término do evento, de Relatório de Execução do Evento, para comprovação do cumprimento da contrapartida; (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) XV- aprovar, ad referendum da Assembleia Geral: (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) a) o Orçamento anual do CIGA, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio; b) o Plano de Trabalho; c) o Relatório Anual de Atividades; d) a prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www, saolourenco.sc.gov.br há (*y Município de São Lourenço do Oeste a Estado de Santa Catarina e) a criação de câmaras técnicas, comitês, ou grupos de discussão com a participação da sociedade civil. Art. 20. Ao Presidente do Conselho de Administração compete: | - convocar e presidir as Assembleias Gerais do CIGA, as reuniões do Conselho de Administração e manifestar o voto de minerva; Il - tomar e dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal; III - representar o CIGA ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor Executivo; IV - ordenar as despesas e a movimentação financeira dos recursos do CIGA, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente ao Diretor Executivo; Art. 21. Ao Primeiro Secretário compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração e promover todos os atos relativos à função do CIGA; Art. 22. Aos demais prefeitos membros do Conselho de Administração compete substituir os titulares e colaborar para o funcionamento adequado do CIGA. DO CONSELHO FISCAL Art. 23. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do CIGA e será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes. Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal: | - fiscalizar trimestralmente a contabilidade do CIGA; Il - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação de auditorias; Wl - emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Executivo; IV -eleger entre seus pares um Presidente. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Conselho de Administração e o Diretor Executivo para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 25. A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão administrativa do CIGA e será constituída por um Diretor Executivo escolhido pelo Conselho de Administração. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 il 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saol JA E fa Município de São Lourenço do Oeste e Pa Estado de Santa Catarina Art. 26. Compete ao Diretor Executivo: | - promover a execução das atividades e gestão do CIGA; Il - realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções aos empregados públicos, bem como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, mediante homologação do Presidente do CIGA; ll - elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral do CIGA; IV - elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades a serem submetidos ao Presidente do Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CIGA; V - elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao CIGA para ser apresentada pelo Presidente ao órgão concedente; VI - movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros do CIGA; VII - executar a gestão administrativa e financeira do CIGA dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública; VIII - designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do CIGA; IX - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal; X - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal; XI - autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de bens e serviços; XII - propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir ao CIGA; XIII - instituir Horário Flexível, Home Office, Banco de Horas e o regime de Sobreaviso. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DO REGIME DE TRABALHO Art. 27. O Regime de Trabalho dos empregados do CIGA é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com ingresso mediante aprovação em concurso público. $ 1º As disposições complementares da estrutura administrativa do CIGA, obedecido o disposto neste Protocolo de Intenções, serão definidas no Estatuto do CIGA. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) $ 2º Os empregados do CIGA não poderão ser cedidos, inclusive para os entes consorciados. $ 3º Os empregados incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei ou com as disposições dos estatutos do consórcio. o sed RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolouren v.br a [4% Município de São Lourenço do Oeste Vá ij Estado de Santa Catarina Art. 28. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por 34 (trinta e quatro) empregados públicos, na conformidade do Anexo Il deste Protocolo de Intenções. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) $ 1º O emprego de Diretor Executivo do CIGA deverá ser ocupado por profissional com comprovada experiência em gestão pública municipal ou em tecnologia da informação, com formação de nível superior, e sua contratação se dará por livre admissão e demissão. S 2º Os empregos de Gerente Administrativo e Gerente de Tecnologias da Informação deverão ser ocupados por profissionais com comprovada experiência em suas respectivas áreas, com formação de nível superior, e suas contratações se darão por livre admissão e demissão. S 3º A remuneração, a qualificação e a descrição dos empregos estão definidas no Anexo Il deste Protocolo de Intenções. S 4º Fica autorizado ao Diretor Executivo, após autorização do Conselho de Administração, a contratação de estagiários nos termos da Lei n.º 6.494/77. 8 5º Os empregados não terão direito à estabilidade no emprego. DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Art. 29. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo consórcio observarão as normas de licitações públicas e contratos administrativos. Art. 30. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio deverão ser publicados no sítio que o CIGA mantiver na rede mundial de computadores - internet. Art. 31. A execução das receitas e das despesas do CIGA obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Art. 32. O patrimônio do CIGA será constituído: | - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; Il - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas. Art. 33. Constituem recursos financeiros do CIGA: | - a entrega mensal de recursos financeiros dos consorciados, de acordo com o contrato de rateio; Il - a remuneração dos próprios serviços prestados; WII - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas; IV - os saldos do exercício; V-as doações e legados; VI- o produto de alienação de seus benslivres; VII - o produto de operações de crédito; VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenço.sc.gov.br aà “Ly Município de São Lourenço do Oeste r y Ny Estado de Santa Catarina IX - os créditos e ações; X - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CIGA, que atuará na qualidade de substituto tributário e com base na autonomia dos entes federativos, facultada a sua devolução aos entes federativos no caso de apuração de superávit no exercício anterior. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Parágrafo único. Será indevido recolhimento à Fazenda Nacional do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos feitos pelo CIGA, aplicando-se as disposições estabelecidas pelo artigo 158, |, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Art. 34. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei n.º 4.320/64 e Lei Complementar n.º 101/00. DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS Art. 35. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo CIGA e aos serviços prestados nos termos definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Art. 36. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à disposição do CIGA os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, nos termos definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) DO INGRESSO, RETIRADA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO Art. 37. O ingresso de novos consorciados será submetido à apreciação do Conselho de Administração e deverá atender ao disposto no 8 4º do art. 2º deste Protocolo de Intenções. Art. 38. Cada consorciado poderá se retirar do CIGA a qualquer momento, desde que denuncie sua retirada num prazo nunca inferior a sessenta dias, sem prejuízo das obrigações e direitos, até sua efetiva retirada. Art. 39. Será excluído do CIGA o participante que tenha deixado de incluir no Orçamento Municipal do ano em curso a dotação devida de acordo com o respectivo contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Parágrafo Único. A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o consorciado poderá se reabilitar. Art. 40. Será igualmente excluído o consorciado inadimplente com as obrigações assumidas em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br já E H Município de São Lourenço do Oeste té Estado de Santa Catarina Parágrafo Único. A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente. DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO Art. 41. A alteração e a extinção do Contrato de Consórcio Público dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, ratificada mediante lei por todos os entes consorciados. 8 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações do Consórcio reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos ao CIGA. 8 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. 8 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem. S$ 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do Orçamento e Prestação de Contas. $ 1º Até 31 de Janeiro de cada ano deverão ser apresentados pelo Diretor Executivo ao Presidente do Conselho de Administração, e este à deliberação da Assembleia Geral, o Plano de Trabalho e o Orçamento das Receitas e Despesas para o exercício seguinte, o Relatório de Atividades, a Prestação de Contas, o Balanço do Exercício anterior com o Parecer do Conselho Fiscal. 8 2º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da gestão anterior, ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e participar da Assembleia Geral mencionada no parágrafo anterior. Art. 43. A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios: | - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do CIGA depende apenas da vontade de cada ente consorciado, sendo vedado a oferta de incentivos para o ingresso; Il - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do CIGA; Ill - transparência, facultado ao Poder Executivo ou Legislativo do ente consorciado ter acesso a qualquer reunião ou documento do CIGA; IV - eficiência, exigindo que todas as decisões do CIGA tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade. HE RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourei .gov.br VEy Município de São Lourenço do Oeste Na Estado de Santa Catarina V - respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo CIGA sejam coerentes com os Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Art. 44. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato. Art. 45. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não serão remunerados, considerando-se de alta relevância os serviços por eles prestados. Art. 46. Os municípios consorciados ao CIGA respondem solidariamente pelo Consórcio. Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo do CIGA não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do Consórcio, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à Lei ou às disposições contidas no presente Protocolo. Art. 47. O CIGA será organizado por Contrato de Consórcio Público, decorrente da homologação, por lei, deste Protocolo de Intenções. Parágrafo único. O CIGA regulamentará em Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, as demais situações não previstas no Contrato de Consórcio Público. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Art. 48. O CIGA poderá delegar à Federação Catarinense de Municípios - FECAM a execução de atividades administrativas previstas neste Protocolo de Intenções até estruturação completa do Consórcio. Art. 49. Os casos omissos ao presente Protocolo de Intenções serão resolvidos pela Assembleia Geral e pelas legislações aplicáveis a espécie. Art. 50. As normas do presente Protocolo de Intenções entrarão em vigor a partir da data da sua publicação na imprensa oficial. Art. 51. Fica instituído como órgão oficial de publicação do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, veiculado por meio do endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Art. 52. Fica estabelecido o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016) Florianópolis, 29 de novembro de 2007. E ul RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br 1.4 t Ná q 4 dy Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Leonel José Martins Prefeito Municipal de Balneário Piçarras Antônio Coelho Lopes Junior Prefeito Municipal de Capão Alto Wanderley Agostini Prefeito Municipal de Curitibanos João Romão Prefeito Municipal de Garuva Adilson Luis Schimitt Prefeito Municipal de Gaspar Nestor Sprícego Prefeito Municipal de Lauro Muller Maria Carlesso Doré Prefeita Municipal de Luzerna Davio Leu Prefeito Municipal de Massaranduba Antoninho Tibúrcio Gonçalves Prefeito Municipal de Monte Carlo Ênio Reckziegel Prefeito Municipal de Paraíso Hugo Lembeck Prefeito Municipal de Salete Elio Pedro Hoss Godoy Prefeito Municipal de São Carlos José Milton Scheffer Prefeito Municipal de Sombrio São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2016. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco,sc.gov.br VE“ Município de São Lourenço do Oeste Ta 1 Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.293, de 15 de julho de 2016) ANEXO Il - Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA n.º 04, de 30 de maio de 2016 - a qual consolidou as alterações do Contrato de Consórcio Público aprovadas na 14º Assembleia Geral Ordinária do CIGA e definiu o encaminhamento das alterações do Contrato de Consórcio Público ao nobre Poder Legislativo para ratificação e consolidação: EMENDA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIGA N.º 04, DE 30 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre o Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), no uso das competências que lhe são conferidas pelos Contrato de Consórcio Público e Regimento Interno do CIGA, notadamente o artigo 16 do Contrato de Consórcio Público e o artigo 37, inciso |, do Regimento Interno; Faço saber a seguinte Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA, aprovada, de forma unânime, por sua Assembleia Geral, nos termos do artigo 16, inciso IIl, do Contrato de Consórcio Público do CIGA, reunida na 142 Assembleia Geral Ordinária, em 28 de janeiro de 2016: Art. 1º. O Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), formalizado em 29 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: [..] DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO Art. 3º. O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA tem sua sede à Rua General Liberato Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n.º 1307, Bairro Canto, CEP 88.070-800, Florianópolis, Estado de Santa Catarina. [..] DO OBJETO E FINALIDADES Art, 7º, [...] Parágrafo único. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 S 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br “E%y Município de São Lourenço do Oeste o Estado de Santa Catarina [...] V - realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos municípios consorciados, nos termos do $1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007; VI - contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.666/93; [..] DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS [...] Art. 9º. Constituem deveres dos consorciados: | - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à inserção no orçamento anual e o repasse de recursos financeiros previstos em contrato; Il - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do CIGA; [4] ASSEMBLEIA GERAL Art. 14. [...] $ 3º A Assembleia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos. [..] Art. 16. [...] VI - homologar as decisões que o Conselho de Administração deliberou 'ad referendum' da Assembleia Geral; VII - autorizar: a) a realização de operações de crédito; b) a alienação e a oneração de bens imóveis do CIGA; c) a mudança da sede; [..] X - aprovar as alterações do Estatuto do CIGA. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO É..] Art. 19. Compete ao Conselho de Administração do CIGA: (Renumerado por esta Emenda ao Contrato de Consórcio Público) | - nomear e exonerar o Diretor Executivo e tomar-lhe mensalmente as contas da gestão financeira e administrativa do CIGA, que atenda ao disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br q E E Município de São Lourenço do Oeste vá Estado de Santa Catarina Il - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do CIGA; Ill - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CIGA venha a receber; IV - contratar serviços de auditoria interna e externa; V - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio; VI - autorizar o Diretor Executivo a contratação de estagiários; VII - autorizar o Diretor Executivo a contratar serviços terceirizados para atendimento das finalidades do CIGA; Mill - aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado ou conveniado ao CIGA; IX - autorizar o Diretor Executivo do Consórcio a prover os empregos públicos previstos no Anexo Il deste Protocolo de Intenções; X - autorizar a celebração de convênios; XI — deliberar sobre a remuneração, a concessão de vantagens pecuniárias, bem como, sobre a revisão anual da remuneração dos empregados do CIGA; XII — a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e estada dos empregados públicos e em comissão do CIGA, bem como dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal que viajarem a serviço do Consórcio no Brasil ou no Exterior, nos valores e termos fixados no Estatuto do CIGA; XIII - regulamentar a forma de custeio de despesas de deslocamento e estada pelos integrantes das Câmaras Técnicas, tendo em vista o interesse público na participação efetiva de seus integrantes; XIV - autorizar a celebração de Contrato de Cota de Patrocínio de eventos que visem ao fortalecimento municipalista, mediante apresentação, pela Patrocinada, de Projeto, a ser aprovado pelo Conselho de Administração, e, após o término do evento, de Relatório de Execução do Evento, para comprovação do cumprimento da contrapartida; XV — aprovar, ad referendum da Assembleia Geral: a) o Orçamento anual do CIGA, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio; b) o Plano de Trabalho; c) o Relatório Anual de Atividades; d) a prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal; e) a criação de câmaras técnicas, comitês, ou grupos de discussão com a participação da sociedade civil. [...] DA DIRETORIA EXECUTIVA [...] Art. 26. pe RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br ) PM Município de São Lourenço do Oeste 1 Estado de Santa Catarina [.] XII — instituir Horário Flexível, Home Office, Banco de Horas e o regime de Sobreaviso. DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DO REGIME DE TRABALHO Art. 27. É..] 8 1º As disposições complementares da estrutura administrativa do CIGA, obedecido o disposto neste Protocolo de Intenções, serão definidas no Estatuto do CIGA. [...] Art. 28. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por 34 (trinta e quatro) empregados públicos, na conformidade do Anexo Il deste Protocolo de Intenções. L..] DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA [..] Ar. 33. [=] X-— o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CIGA, que atuará na qualidade de substituto tributário e com base na autonomia dos entes federativos, facultada a sua devolução aos entes federativos no caso de apuração de superávit no exercício anterior. Parágrafo único. Será indevido recolhimento à Fazenda Nacional do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos feitos pelo CIGA, aplicando-se as disposições estabelecidas pelo artigo 158, |, da Constituição Federal. [..] DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS Art. 35. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo CIGA e aos serviços prestados nos termos definidos em contrato. Art. 36. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à disposição do CIGA os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, nos termos definidos em contrato. DO INGRESSO, RETIRADA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO [..] Art. 39. Será excluído do CIGA o participante que tenha deixado de incluir no Orçamento Municipal do ano em curso a dotação devida de acordo com o respectivo contrato. LJ. AE RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www, .se.gov.br E o E “ Município de São Lourenço do Oeste “g Estado de Santa Catarina Art. 40. Será igualmente excluído o consorciado inadimplente com as obrigações assumidas em contrato. [..] DAS DISPOSIÇÕES GERAIS [..] Art. 47. E] Parágrafo único. O CIGA regulamentará em Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, as demais situações não previstas no Contrato de Consórcio Público. É...] Art. 51. Fica instituído como órgão oficial de publicação do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, veiculado por meio do endereço eletrônico www. diariomunicipal.sc.gov.br. Ant. 52. Fica estabelecido o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio. [..] ANEXO | E. Municípios consorciados ao Consórcio Público CIGA: Abdon Batista/SC Balneário Arroio do Bombinhas/SC Agrolândia/SC Silva/SC Botuverá/SC Agronômica/SC Balneário Barra do Braço do Norte/SC Água Doce/SC Sul/SC Braço do Trombudo/SC Águas de Chapecó/SC Balneário Camboriú/SC Brunópolis/SC Águas Frias/SC Balneário Gaivota/SC Brusque/SC Alfredo Wagner/SC Balneário Piçarras/SC Caçador/SC Alto Bela Vista/SC Balneário Rincão/SC Caibi/SC Anchieta/SC Barra Bonita/SC Calmon/SC Anita Garibaldi/SC Barra Velha/SC Camaçari/BA Anitápolis/SC Bela Vista do Toldo/SC Camboriú/SC Antônio Carlos/SC Belmonte/SC Campo Alegre/SC Arabutã/SC Benedito Novo/SC Campo Erê/SC Araquari/SC Biguaçu/SC Campos Novos/SC Araranguá/SC Blumenau/SC Canelinha/SC Armazém/SC Bocaina do Sul/SC Canoinhas/SC Arroio Trinta/SC Bom Jardim da Capão Alto/SC Arvoredo/SC Serra/SC Capinzal/SC Ascurra/SC Bom Jesus do Oeste/SC Capivari de Baixo/SC Atalanta/SC Bom Jesus/SC Catanduvas/SC Aurora/SC Bom Retiro/SC Caxambu do Sul/SC RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 a 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br pm bRO Estado de Santa Catarina Celso Ramos/SC Chapadão do Lageado/SC Chapecó/SC Cocal do Sul/SC Concórdia/SC Cordilheira Alta/SC Coronel Freitas/SC Coronel Martins/SC Correia Pinto/SC Corupá/SC Criciúma/SC Cunha Porá/SC Cunhataí/SC Curitiba/PR Curitibanos/SC Descanso/SC Dionísio Cerqueira/SC Dona Emma/SC Doutor Pedrinho/SC Entre Rios/SC Ermo/SC Erval Velho/SC Faxinal dos Guedes/SC Flor do Sertão/SC Formosa do Sul/SC Forquilhinha/SC Fraiburgo/SC Frei Rogério/SC Galvão/SC Garopaba/SC Garuva/SC Gaspar/SC Governador Celso Ramos/SC Grão Pará/SC Gravatal/SC Guabiruba/SC Guaraciaba/SC Guaramirim/SC Guarujá do Sul/SC Guatambu/SC Herval d'Oeste/SC H “Y Município de São Lourenço do Oeste vá Ibiam/SC Ibicare/SC Ibirama/SC Igara/SC llhota/SC Imaruí/SC Imbituba/SC Imbuia/SC Indaial/SC lomerê/SC Iporã do Oeste/SC Ipuaçu/SC Ipumirim/SC Irati/SC Irineópolis/SC Itá/SC Itaiópolis/SC Itajaí/SC Itapema/SC Itapiranga/SC Itapoá/SC Itu/SP Ituporanga/SC Jaborá/SC Jacinto Machado/SC Jaguaruna/SC Jaraguá do Sul/SC Jardinópolis/SC Joaçaba/SC João Pessoa/PB Joinville/SC José Boiteux/SC Jupiá/SC Lacerdópolis/SC Lages/SC Laguna/SC Lajeado Grande/SC Lauro Muller/SC Lebon Régis/SC Leoberto Leal/SC Lindóia do Sul/SC Lontras/SC Luiz Alves/SC Luzerna/SC Macieira/SC Mafra/SC Major Gercino/SC Maracajá/SC Maravilha/SC Marema/SC Massaranduba/SC Meleiro/SC Mirim Doce/SC Modelo/SC Mondaí/SC Monte Carlo/SC Monte Castelo/SC Morro da Fumaça/SC Morro Grande/SC Navegantes/SC Nova Erechim/SC Nova Itaberaba/SC Nova Trento/SC Nova Veneza/SC Novo Horizonte/SC Orleans/SC Otacílio Costa/SC Ouro Verde/SC Ouro/SC Paial/SC Painel/SC Palhoça/SC Palma Sola/SC Palmeira/SC Palmitos/SC Papanduva/SC Paraíso/SC Passo de Torres/SC Passos Maia/SC Paulo Lopes/SC Pedras Grandes/SC Penha/SC Peritiba/SC Pescaria Brava/SC Petrolândia/SC Pinhalzinho/SC RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 EE 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA www saolourenco.sc.gov.br CNP) — 83.021.873/0001-08 — VE Município de São Lourenço do Oeste 8 Estado de Santa Catarina Pinheiro Preto/SC Piratuba/SC Planalto Alegre/SC Pomerode/SC Ponte Alta do Norte/SC Ponte Alta/SC Ponte Serrada/SC Porto Alegre/RS Porto Belo/SC Porto União/SC Pouso Redondo/SC Presidente Castello Branco/SC Presidente Getúlio/SC Presidente Nereu/SC Princesa/SC Quilombo/SC Rancho Queimado/SC Rio Branco/AC Rio das Antas/SC Rio do Campo/SC Rio do Oeste/SC Rio do Sul/SC Rio dos Cedros/SC Rio Fortuna/SC Rio Negrinho/SC Rio Rufino/SC Riqueza/SC Rodeio/SC Romelândia/SC Salete/SC Salto Veloso/SC Salvador/BA Sangão/SC Santa Cecília/SC Santa Rosa de Lima/SC Santa Rosa do Sul/SC Santa Terezinha do Progresso/SC Santa Terezinha/SC Santiago Do Sul/SC São Bento do Sul/SC São Bernardino/SC São Carlos/SC São Cristóvão do Sul/SC São Domingos/SC São Francisco do Sul/SC São João Batista/SC São João do Itaperiú/SC São João do Oeste/SC São João do Sul/SC São Joaquim/SC São José do Cedro/SC São José do Cerrito/SC São José/SC São Lourenço do Oeste/SC São Ludgero/SC São Martinho/SC São Miguel da Boa Vista/SC São Miguel do Oeste/SC São Pedro de Alcântara/SC Saudades/SC Schroeder/SC Seara/SC Serra Alta/SC Siderópolis/SC Simões Filho/BA Sombrio/SC Sul Brasil/SC Tangará/SC Tigrinhos/SC Tijucas/SC Timbé do Sul/SC Timbó Grande/SC Timbó/SC Três Barras/SC Treviso/SC Treze de Maio/SC Treze Tílias/SC Trombudo Central/SC Tubarão/SC Tunápolis/SC Turvo/SC União do Oeste/SC Urubici/SC Urupema/SC Urussanga/SC Vargeão/SC Vargem Bonita/SC Vargem/SC Vidal Ramos/SC Videira/SC Vitor Meireles/SC Witmarsum/SC Xanxerê/SC Xavantina/SC Xaxim/SC Zortéa/SC RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 Ss 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br Yi” Município de çt RE -— J ANEXO Il São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Empregados do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA: Nome do |Vagas Forma de Remuneração |Carga Horária Requisito emprego contratação Diretor 01 |Livre admissão | R$ 11.375,12 40h Ensino superior completo Executivo e demissão Gerente 01 | Livre admissão | R$ 7.356,79 40h Ensino superior completo Administrativo e demissão Gerente de 01 | Livre admissão | R$ 7.356,79 40h Ensino superior completo Teconologias e demissão da Informação | Analista de Concurso público, R$ 5.622,43 | 40h Ensino superior completo Sistemas Programador [Concurso público, R$ 4.071,28 40h Ensino médio completo Técnico em TI Concurso público, R$ 2.703,33 40h Ensino médio completo Contador 01 |Concurso público, R$ 4.071,28 40h Superior completo e registro no órgão) competente Assistente 03 |Concurso público, R$ 2.703,33 40h Ensino médio completo Administrativo Controlador 01 [Concurso público, R$ 5.622,43 40h Ensino Superior completo Interno Ê registro no órgão ompetente (Cargo criado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) Assessor 01 [Concurso público, R$ 5.622,43 40h Ensino Superior completo Jurídico registro no órgão competente (OAB) (Cargo criado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013) E a RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br E al VE“ Município de São Lourenço do Oeste Ná í E” Estado de Santa Catarina [...] Organograma da estrutura administrativa do CIGA: Assembleia Geral Conselho de Administração se Conselho Fiscal Diretor Executivo Assistente Administrativo Assessor Jurídico Controlador Interno Art. 2º. Esta Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Florianópolis, 30 de maio de 2016. Ludovino Labas Prefeito Municipal de Lebon Régis Presidente do CIGA São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2016. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.,se.gov.br