| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2016 |
| Date | 2016-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
| native_id | 1616 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
í À Município de São Lourenço do Oeste FM Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.299, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá-outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso III, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 2.203.000,00 (dois milhões e duzentos e três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 49 Aplicação Direta R$ 400.000,00 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.063.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 94 Aplicação Direta R$ 600.000,00 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 100 Aplicação Direta | R$ 400.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 07 Aplicação Direta R$ 803.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso Ill, do S 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 01 Aplicação Direta R$ 30.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 02 Transf. Inst. S/F.L. R$ 53.000,00 E RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 4 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br v 1% Município de São Lourenço do Oeste vá í wi Estado de Santa Catarina 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01.04.122.4514.2.010.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01.04.122.4514.2.010.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 12 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 14 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 16 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.044.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 18 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.845.4503.2.007.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 20 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.27.813.4503.2.003.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 34 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.27.813.4503.2.003.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 35 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.066.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 68 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.364.4505.2.017.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 72 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015.4.5.90.00.00.00.00.00.01.0001 87 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.065.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 89 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Transf. Inst. S/F.L. Transf. Inst. S/F.L. Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO - SDU 09.01.15.244.4511.1.091.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 152 Aplicação Direta RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br R$ 20.000,00 R$ 25.000,00 R$ 180.000,00 R$ 200.000,00 R$ 11.000,00 R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 60.000,00 R$ 100.000,00 En Município de São Lourenço do Oeste a vd Estado de Santa Catarina 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA 10.01.20.606.4507.2.025.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 112 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.243.4509.2.053.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 118 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.244.4509.2.029.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 122 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 136 Aplicação Direta 12.00 SECRETARIA DE TRABALHO RENDA E DES. ECONÔMICO - SDE 12.01 SECRETARIA DE TRABALHO RENDA E DES. ECONÔMICO - SDE 12.01.22.662.4515.1.074.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 143 Aplicação Direta 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.001.4.6.90.00.00.00.00.00.01.0000 148 Aplicação Direta 17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01 | INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 17.01.13.392.4516.2.031.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 02 Aplicação Direta Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 26 de setembro de 2016. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br R$ 350.000,00 R$ 30.000,00 R$ 300.000,00 R$ 20.000,00 R$ 94.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00