| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2016 |
| Date | 2016-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder novo prazo para a conclusão da implantação dos equipamentos urbanos relativos a loteamentos instituídos na vigência da Lei nº 1.157, de 06 de outubro de 1998, e dá outras providências. |
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EM Município de São Lourenço do Oeste a Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.300, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder novo prazo para a conclusão da implantação dos equipamentos urbanos relativos a loteamentos instituídos na vigência da Lei nº 1.157, de 06 de outubro de 1998, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder novo prazo, de até 02 (dois) anos, para a conclusão da implantação dos equipamentos urbanos relativos a loteamentos, cujos projetos técnicos foram protocolados na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, na vigência da Lei nº 1.157, de 06 de outubro de 1998. Parágrafo único. A concessão do prazo de que trata o caput, fica condicionada a apresentação de requerimento endereçado pelo loteador, acompanhado de parecer técnico de conclusão das etapas da obra e novo cronograma das etapas restantes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 27 de setembro de 2016. fefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br