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norma nº 2300/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 2016
Date 2016-09-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder novo prazo para a conclusão da implantação dos equipamentos urbanos relativos a loteamentos instituídos na vigência da Lei nº 1.157, de 06 de outubro de 1998, e dá outras providências.
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EM Município de São Lourenço do Oeste
a Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.300, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder novo prazo para
a conclusão da implantação dos
equipamentos urbanos relativos a
loteamentos instituídos na vigência da
Lei nº 1.157, de 06 de outubro de
1998, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
novo prazo, de até 02 (dois) anos, para a conclusão da implantação dos
equipamentos urbanos relativos a loteamentos, cujos projetos técnicos foram
protocolados na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, na
vigência da Lei nº 1.157, de 06 de outubro de 1998.
Parágrafo único. A concessão do prazo de que trata o caput, fica condicionada
a apresentação de requerimento endereçado pelo loteador, acompanhado de parecer
técnico de conclusão das etapas da obra e novo cronograma das etapas restantes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de setembro de 2016.
fefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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