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norma nº 2303/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências.
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Dá a Município de São Lourenço do Oeste
À Ya Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.303, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento
programa de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Il, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial, por excesso de
arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 15.000,00
(quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.06.122.4503.2.008.3.3.30.00.00.00.00.00.01.0010 195 Aplicação Direta R$ 15.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, decorrerá a
utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que estabelece a Lei
Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015 e o art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de outubro de 2016.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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