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norma nº 2294/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2294 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaInclui dispositivo na Lei nº 2.264, de 17 de fevereiro de 2016.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.294, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
Inclui dispositivo na Lei nº 2.264, de 17 de
fevereiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o artigo 3º-A na Lei nº 2.264, de 17 de fevereiro de 2016,
que “autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), no âmbito do Programa
BRDE Municípios, e dá outras providências”, com a seguinte redação:
“Art. 3-A Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco Regional de Desenvolvimento
do Extremo Sul (BRDE) autorizado a vincular em garantia da operação de
crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas
advindas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS). (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de agosto de 2016.
Préfeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br

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