| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Inclui dispositivo na Lei nº 2.264, de 17 de fevereiro de 2016. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.294, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. Inclui dispositivo na Lei nº 2.264, de 17 de fevereiro de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o artigo 3º-A na Lei nº 2.264, de 17 de fevereiro de 2016, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), no âmbito do Programa BRDE Municípios, e dá outras providências”, com a seguinte redação: “Art. 3-A Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) autorizado a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios e/ou Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de agosto de 2016. Préfeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br