| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bem imóvel e dá outras providências. |
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Z Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.295, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bem imóvel e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso administrativo e gratuito do seguinte imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste/SC: prédio público em alvenaria, com área total de 217,73 m? (duzentos e dezessete vírgula setenta e três metros quadrados), edificado sobre parte do lote urbano número 01 (um), com área superficial de 564,18 m? (quinhentos e sessenta e quatro virgula dezoito metros quadrados), situado na linha Sant'Ana da Bela Vista, no distrito de São Roque, neste Município, com as confrontações descritas na matrícula de n.º 14.297, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme cópia da certidão de inteiro teor constante do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. A concessão de uso dar-se-á em benefício do Clube de Idosos Renascer, entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.192.796/0001-82, com sede na linha Sant'Ana da Bela Vista, no distrito de São Roque, neste Município de São Lourenço do Oeste/SC. Art. 2º O ônus pela conservação, zelo, manutenção, pagamento das despesas com água e energia elétrica, limpeza e segurança do bem imóvel será de total responsabilidade da concessionária, que responderá por todo e qualquer dano que possa ocorrer devido ao uso do mesmo. 8 1º A concessão de uso terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo ao instrumento contratual a ser firmado. 8 2º Findo o prazo disposto no parágrafo anterior o imóvel e sua edificação deverão ser imediatamente restituídos ao patrimônio do Município, em condições ideais de uso. Art. 3º A concessão de uso será outorgada mediante assinatura do respectivo termo, que regulamentará o uso geral do imóvel, direitos e obrigações decorrentes, dispensada a licitação haja vista o interesse público maior envolvido. $ 1º A concessionária poderá utilizar todas as instalações do prédio público em cumprimento de suas finalidades estatutárias, a fim de desenvolver atividades em defesa aos direitos sociais, destinadas à realização de eventos sociais, culturais e recreativos, em benefício dos associados e da comunidade em geral. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 a 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco .sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 82º A partir da assinatura do termo de concessão de uso, a concessionária fruirá plenamente do bem recebido para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel. Art. 4º Fica vedado à concessionária: |- o desvio de finalidade; Il - a transferência a terceiros, parcial, ou total, sob qualquer título, sem prévio consentimento do Município, dos direitos adquiridos por meio da concessão de uso; III - a extinção ou paralisação de suas atividades por período igual ou superior a 02 (dois) anos; IV - realização de modificações no imóvel que alterem a situação original, em prejuízo de sua estrutura. Parágrafo único. A inobservância de qualquer das disposições contidas neste artigo implicará a revogação do instrumento contratual a ser firmado e a consequente reversão do imóvel ao Município, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 5º As benfeitorias construídas e previamente autorizadas pelo Município se incorporarão ao imóvel concedido, não ensejando motivo ao exercício do direito de retenção, indenização ou compensação de qualquer espécie, quando extinta a concessão. Art. 6º Reserva-se ao Município o direito de requisitar o imóvel concedido para eventos promovidos pela Administração Municipal, cabendo ao mesmo arcar com eventuais despesas. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal em execução. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 11 de agosto de 2016. GER ARDOSO Efeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saclourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.295, de 11 de agosto de 2016) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 14.297, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTEI/SC São Lourenço do Oeste - SC, 11 de agosto de 2016. feito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE Tabelionato, Registro de imóveis e Protesto Taisi Claudete Schell Leal - Tabeliã Interina Avenida Brasil, 1126, Sala 03, Centro - CEP 89.990-000 - Fone: (49)3344-1517 CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 14297 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: MATRÍCULA Nº. QUATORZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE (14.297). IMÓVEL: PARTE DO LOTE URBANO número UM (01), com a área superficial de QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO VIRGULA DEZOITO METROS QUADRADOS (564,18m2), sem benfeitorias, situado em Sant Ana da Bela Vista, neste município, confrontando: ao NORTE com parte do mesmo lote urbano nº 01, na extensão de 25,00 metros; ao SUL com a rua Nereu Ramos, na extensão de 25,00 metros; ao LESTE com a rua Tercilio Santin, na extensão de 22,567 metros, e ao OESTE com parte do lote rural nº 06 de Tonon & Filho, na extensão de 22,567 metros. Medidas e confrontações de acordo com mapa e memorial descritivo do Responsável Técnico Maurício de Souza. PROPRIETÁRIO: TONON & FILHO LTDA, CNPJ 86.222.908/0001-65, INSCRIÇÃO ESTADUAL 250245850, estabelecida na Linha Sant'Ana da Bela Vista, neste município, TÍTULO AQUISITIVO: B.7-564, da m | . 264, d .05.1993, deste Ofício. Em 02 de outubro de 2008. O Oficial: (Taisi Claudete Schell Leal - Oficial Substituta) R. 1-14.297 - Em 02 de outubrô de 2008. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Por escritura pública de desapropriação amigável, lavrada em 12 de agosto de 2008, no livro nº 120, folhas nº 138vº a 139º, no Tabelionato desta cidade, a fiima TONON & FILHO LTDA, representada por seu sócio gerente FRANCISCO TONON; foi o imóvel constante da presente matrícula DESAPROPRIADO pelo valor de R$-3.000,00 (T RÊS MIL REAIS), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D' OESTE, CNPJ 83,021.873/0001-08, com sede à rua Duque de Caxias nº 789, nesta cidade, neste ato representada por seu vice-prefeito NIVALDO LUIZ LAZARON. CONDIÇÕES: Escritura lavrada com o Termo de Acordo nº 002/2008, e Decreto nº 3.712 de 22.07.2008, a área destina-se a construção de uma escola de atendimento a s da eduçação infantil e ensino fundamental de Sant'Ana da Bela Vista. R. 56,85. O Oficial; N (Taisi Claudete Schell Leal - Oficial Substituta). ------ == == =... 2000000000 00 000 0ncenanooon cano o fooo namo “TAV: TI4297 = Protocolo 33927 Livro 1-C, Em 06 de abril de 2011. AVERBAÇÃO DE. BEN FEITORIA, CERTIFICO que sobre o imóvel constante da presente matrícula, foi construída a seguinte benfeitoria: UMA (91) CONSTRUÇÃO comercial em alvenaria, com a área construída de DUZENTOS E DEZESSETE VÍRGULA SETENTA E TRÊS METROS QUADRADOS (217,73m2); tudo confofme-reguerimgnto, que fica arquivado neste Ofício, juntamente com os demais doc xigidos / em Lei. CND/INSS 042452011-20022020. O Oficial O do fo aaa e ceaanacacaaceaa Eee DESAF Axerpi-se a requerimento do Prefeito Municipal desta cidade em exercício, Sr. Geraldino Cardoso, datado de 29 de outubro de 2015, que juntou a cópia da Lei nº 2.246 de 26 de outubro de 2015, para comprovar que o imóvel objeto da presente matrícula, desafetado fica automaticamente transpassado para a categoria de bem dominial, d d a N42H. Oficial Interventora: A : q ) am ce on Selo COciTáa! R - aegisrRO AV - AVERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 24/06/2016 001 de 002 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE Tabelionato, Registro de imóveis e Protesto Taisi Claudete Schell Leal - Tabeliã Interina Avenida Brasil, 1126, Sala 03, Centro - CEP 89.990-000 - Fone: (49)3344-1517 O referido é verdade e dou fé. : São Lourenço do Oeste, 24 de junho de 2016 M Taisi Claudete Schell Leal Oficial Interina EMOLUMENTOS ISENTOS, Poder Judiciário Estado de Santa Catarina Selo Digital de Fiscalização Selo Isento EIH64778-WQ2C Confira os dados do ato em: selo.tjse.jus.br CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 24/06/2016 002 de (