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norma nº 2295/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2295 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bem imóvel e dá outras providências.
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Z Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.295, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder o uso de bem
imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso
administrativo e gratuito do seguinte imóvel de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste/SC: prédio público em alvenaria, com área total de 217,73 m?
(duzentos e dezessete vírgula setenta e três metros quadrados), edificado sobre parte
do lote urbano número 01 (um), com área superficial de 564,18 m? (quinhentos e
sessenta e quatro virgula dezoito metros quadrados), situado na linha Sant'Ana da Bela
Vista, no distrito de São Roque, neste Município, com as confrontações descritas na
matrícula de n.º 14.297, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme
cópia da certidão de inteiro teor constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de uso dar-se-á em benefício do Clube de
Idosos Renascer, entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.192.796/0001-82, com sede na linha Sant'Ana
da Bela Vista, no distrito de São Roque, neste Município de São Lourenço do
Oeste/SC.
Art. 2º O ônus pela conservação, zelo, manutenção, pagamento das despesas
com água e energia elétrica, limpeza e segurança do bem imóvel será de total
responsabilidade da concessionária, que responderá por todo e qualquer dano que
possa ocorrer devido ao uso do mesmo.
8 1º A concessão de uso terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos,
prorrogável por igual período, mediante termo aditivo ao instrumento contratual a ser
firmado.
8 2º Findo o prazo disposto no parágrafo anterior o imóvel e sua edificação
deverão ser imediatamente restituídos ao patrimônio do Município, em condições ideais
de uso.
Art. 3º A concessão de uso será outorgada mediante assinatura do respectivo
termo, que regulamentará o uso geral do imóvel, direitos e obrigações decorrentes,
dispensada a licitação haja vista o interesse público maior envolvido.
$ 1º A concessionária poderá utilizar todas as instalações do prédio público em
cumprimento de suas finalidades estatutárias, a fim de desenvolver atividades em
defesa aos direitos sociais, destinadas à realização de eventos sociais, culturais e
recreativos, em benefício dos associados e da comunidade em geral.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 a
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco .sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
82º A partir da assinatura do termo de concessão de uso, a concessionária
fruirá plenamente do bem recebido para os fins estabelecidos e responderá por todos
os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 4º Fica vedado à concessionária:
|- o desvio de finalidade;
Il - a transferência a terceiros, parcial, ou total, sob qualquer título, sem prévio
consentimento do Município, dos direitos adquiridos por meio da concessão de uso;
III - a extinção ou paralisação de suas atividades por período igual ou superior a
02 (dois) anos;
IV - realização de modificações no imóvel que alterem a situação original, em
prejuízo de sua estrutura.
Parágrafo único. A inobservância de qualquer das disposições contidas neste
artigo implicará a revogação do instrumento contratual a ser firmado e a consequente
reversão do imóvel ao Município, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º As benfeitorias construídas e previamente autorizadas pelo Município se
incorporarão ao imóvel concedido, não ensejando motivo ao exercício do direito de
retenção, indenização ou compensação de qualquer espécie, quando extinta a
concessão.
Art. 6º Reserva-se ao Município o direito de requisitar o imóvel concedido para
eventos promovidos pela Administração Municipal, cabendo ao mesmo arcar com
eventuais despesas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta do orçamento municipal em execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de agosto de 2016.
GER ARDOSO
Efeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saclourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.295, de 11 de agosto de 2016)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 14.297, DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTEI/SC
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de agosto de 2016.
feito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
Tabelionato, Registro de imóveis e Protesto
Taisi Claudete Schell Leal - Tabeliã Interina
Avenida Brasil, 1126, Sala 03, Centro - CEP 89.990-000 - Fone: (49)3344-1517
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 14297 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
MATRÍCULA Nº.
QUATORZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE (14.297).
IMÓVEL: PARTE DO LOTE URBANO número UM (01), com a área superficial de QUINHENTOS E SESSENTA E
QUATRO VIRGULA DEZOITO METROS QUADRADOS (564,18m2), sem benfeitorias, situado em Sant Ana da
Bela Vista, neste município, confrontando: ao NORTE com parte do mesmo lote urbano nº 01, na extensão de
25,00 metros; ao SUL com a rua Nereu Ramos, na extensão de 25,00 metros; ao LESTE com a rua Tercilio
Santin, na extensão de 22,567 metros, e ao OESTE com parte do lote rural nº 06 de Tonon & Filho, na extensão
de 22,567 metros. Medidas e confrontações de acordo com mapa e memorial descritivo do Responsável Técnico
Maurício de Souza. PROPRIETÁRIO: TONON & FILHO LTDA, CNPJ 86.222.908/0001-65, INSCRIÇÃO
ESTADUAL 250245850, estabelecida na Linha Sant'Ana da Bela Vista, neste município, TÍTULO AQUISITIVO:
B.7-564, da m | . 264, d .05.1993, deste Ofício. Em 02 de outubro de 2008. O Oficial:
(Taisi Claudete Schell Leal - Oficial Substituta)
R. 1-14.297 - Em 02 de outubrô de 2008. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Por escritura pública de
desapropriação amigável, lavrada em 12 de agosto de 2008, no livro nº 120, folhas nº 138vº a 139º, no
Tabelionato desta cidade, a fiima TONON & FILHO LTDA, representada por seu sócio gerente FRANCISCO
TONON; foi o imóvel constante da presente matrícula DESAPROPRIADO pelo valor de R$-3.000,00 (T RÊS MIL
REAIS), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D' OESTE, CNPJ 83,021.873/0001-08,
com sede à rua Duque de Caxias nº 789, nesta cidade, neste ato representada por seu vice-prefeito NIVALDO
LUIZ LAZARON. CONDIÇÕES: Escritura lavrada com o Termo de Acordo nº 002/2008, e Decreto nº 3.712 de
22.07.2008, a área destina-se a construção de uma escola de atendimento a s da eduçação infantil e
ensino fundamental de Sant'Ana da Bela Vista. R. 56,85. O Oficial; N (Taisi Claudete
Schell Leal - Oficial Substituta). ------ == == =... 2000000000 00 000 0ncenanooon cano o fooo namo
“TAV: TI4297 = Protocolo 33927 Livro 1-C, Em 06 de abril de 2011. AVERBAÇÃO DE.
BEN FEITORIA, CERTIFICO que sobre o imóvel constante da presente matrícula, foi construída a
seguinte benfeitoria: UMA (91) CONSTRUÇÃO comercial em alvenaria, com a área construída de
DUZENTOS E DEZESSETE VÍRGULA SETENTA E TRÊS METROS QUADRADOS
(217,73m2); tudo confofme-reguerimgnto, que fica arquivado neste Ofício, juntamente com os
demais doc xigidos / em Lei. CND/INSS 042452011-20022020. O
Oficial O do fo aaa e ceaanacacaaceaa Eee
DESAF Axerpi-se a requerimento do Prefeito Municipal desta cidade em exercício, Sr.
Geraldino Cardoso, datado de 29 de outubro de 2015, que juntou a cópia da Lei nº 2.246 de 26 de
outubro de 2015, para comprovar que o imóvel objeto da presente matrícula, desafetado fica
automaticamente transpassado para a categoria de bem dominial, d d a
N42H. Oficial Interventora: A : q ) am ce on Selo COciTáa!
R - aegisrRO AV - AVERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 24/06/2016
001 de 002
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
Tabelionato, Registro de imóveis e Protesto
Taisi Claudete Schell Leal - Tabeliã Interina
Avenida Brasil, 1126, Sala 03, Centro - CEP 89.990-000 - Fone: (49)3344-1517
O referido é verdade e dou fé. :
São Lourenço do Oeste, 24 de junho de 2016
M
Taisi Claudete Schell Leal
Oficial Interina
EMOLUMENTOS ISENTOS,
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Selo Isento
EIH64778-WQ2C
Confira os dados do ato em:
selo.tjse.jus.br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 24/06/2016
002 de (

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