| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2017, e dá outras providências. |
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aiii, g EA Município de São Lourenço do Oeste No Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. e ESC Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º O Orçamento Geral Consolidado do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$ 63.500.000,00 (sessenta e três milhões e quinhentos mil reais). $ 1º As Transferências Financeiras totalizam R$ 13.174.305,00 (treze milhões, cento e setenta e quatro mil, trezentos e cinco reais), as quais serão repassadas para o Fundo Municipal de Saúde, Instituto Cultural de São Lourenco, Comitê Desportivo Municipal e Câmara Municipal de Vereadores. 8 2º Integram a consolidação do Orçamento Geral do Município as entidades: Prefeitura Municipal, Comitê Desportivo Municipal, Instituto Cultural de São Lourenço, Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores, e na forma de Unidades Orçamentárias, também integram o Orçamento Geral do Município, os Fundos Municipais de Assistência Social, da Infância e Adolescência, de Habitação e de Saneamento. & 3º A receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: [LO [RECEITA CORRENTE Ts 70.768.400,0 [1º |Receita Tributária ARS 8.582.000,00] 13 R$ 510.200,00 17 [1.9 [Outras Receitas Correntes rs 61386000] | |DeduçãodaReceita ARS 7.268.400,00] 2.0 |RECEITADECAPITAL Ts 0,00 2.1 R$ 0,00 RECEITA TOTAL RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 ç 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br E ig Município de São Lourenço do Oeste Ná í “ Estado de Santa Catarina $ 4º A despesa do Município de São Lourenço do Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma: a - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ja) | Câmara de Vereadores b) | Gabinete do Prefeito Municipal Procuradoria Geral do Município Controladoria Geral do Município, R$ 251.000,00 Contadoria Geral do Municipio R$ 20.914.000,00 |i) [Secretaria de Agricultura e Aquicultura |R$ 3.530.000,00 R$ 750.000,00 Comitê Desportivo Municipal R$ 63.500.000,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA .0.00.00 190.00 .2.90.00 3.90.00 .0.00.00 I I PID|A|AIA S|S|S|S|s E) [=] “4.90.00 .5.90.00 .6.90.00 1.150.000,0 .9.99.99 R 63.500.000,00 HR RPIRIA Ea [6a a | S|sS|S CAPÍTULO Il DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA Art. 2º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017 estima a receita em 58.873.100,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e setenta e três mil e cem reais), e fixa a despesa em R$ 45.698.795,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais) e de Transferências Financeiras para as demais entidades, no valor de R$ 13.174.305,00 (treze milhões, cento e setenta e quatro mil, trezentos e cinco reais). RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500 Eai 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br .5€ Ea Ev Município de São Lourenço do Oeste í Estado de Santa Catarina ty E 8 1º A receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: [1.0 [RECEITA CORRENTE 11 | Receita Tributária Receita de Contribuições 1.3 | |Receita Patrimonial Receitas Agropecuárias Receitas de Serviços R [=] [=] [=] ta ra pa No) oaje o DO 0 2.0 |RECEITADECAPITAL RS OO R$ 0,00 Transferências de Capital S RECEITATOTAL BB 58.873.100,0 8 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional- programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma: - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ) | |Gabinete do Prefeito Municipal P [b) [Procuradoria Geral do Município 441.000,0 co) [Controladoria Geraldo Município 251.000,0 416.000,0 Secretaria de Administração e Fazenda 4.358.000,0 | |secretariade Educação | 20.914.000,0 8.525.000,0 [h) [Secretaria de Agricultura e Aquicultura 3.530.000,0 2.362.795,0 E 780.000,0 | o bao) Gaja la [=] oljaljo cala oSjojojo ER BIA|AI|A es jes |es |és os |os js oSjojojo Do ia Soci |) |Secretaria de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico | 281.000,0 |) [Encargos Gerais do Município OT 3.810.000,0 [m) [Reserva de Contingência 30.000,0 45.698.795,00 oo ao) gl CAPÍTULO Ill DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 4.554.900,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e novecentos reais) e de transferências financeiras recebidas do Município em R$ 9.930.000,00 (nove milhões, novecentos e trinta mil reais); e fixa a despesa em R$ RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br há E “Y Município de São Lourenço do Oeste RA 1 Estado de Santa Catarina 14.484.900,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e novecentos reais). $ 1º A receita do Fundo Municipal de Saúde será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: RECEITA CORRENTE Receita Patrimonial Transferências Correntes RECEITA DE CAPITAL ú Transferências de Capital RECEITA TOTAL ê TOTAL GERAL 8 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma: À [=] [=] E S) ts [rm = | E E a e & o [=] e) e. [o] ta ES E o o) e. E] a =) o [=] I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL a) Fundo Municipal de Saúde R$ 14.484.900,00 TOTAL GERAL R$ 14.484.900,00 CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO Art. 4º O orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), transferências financeiras recebidas da Prefeitura em R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais) e fixa a despesa em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 68.000,0 38.000,0 30.000,0 68.000,0 682.000,0 R$ 750.000,00 [1.0 |RECEITA CORRENTE Receita Patrimonial [1.6 | Receita de Serviços RECEITA TOTAL Transferências Financeiras TOTAL GERAL E tales [=] [=] bos) o S | sa [=] Parágrafo único. A despesa do Instituto Cultural de São Lourenço será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500 HE 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |a) Instituto Cultural de São Lourenço [R$ | 750.000,00 | | TOTAL GERAL [RS | 750.000,00 | CAPÍTULO V DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL Art. 5º O orçamento do Comitê Desportivo Municipal para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), transferências financeiras recebidas da Prefeitura em R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), e fixa a despesa em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). [1.0 [RECEITA CORRENTE R$ 4.000,0 > Receita Patrimonial RECEITA TOTAL Transferências Financeiras TOTAL GERAL R$ 750.000,00 Parágrafo único. A despesa do Comitê Desportivo Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL | a) Comitê Desportivo Municipal | R$ 750.000,00 [TOTAL GERAL [R$ 750.000,00 CAPÍTULO VI DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 6º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2017 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 1.816.305,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e cinco reais). Parágrafo único. A despesa da Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL a) Câmara Municipal de Vereadores | R$ | 1.816.305,00 TOTAL GERAL IR$ | 1.816.305,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500 AA 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br “E” Município de São Lourenço do Oeste 1 Estado de Santa Catarina CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 7º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. É 8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo. 8 2º Para efeito desta Lei entende-se como "outros riscos e eventos fiscais imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência da unidade gestora não orçada ou orçada à menor. Art. 8º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou O seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 10. Durante o exercício de 2017 o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos termos da legislação aplicável, mediante autorização legislativa através de lei específica. Art. 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 12. Na elaboração do Cronograma de Metas Bimestrais de Arrecadação, não serão consideradas as receitas correntes decorrentes de convênios, acordos ou ajustes e as receitas de capital previstas, tendo em vista serem recursos vinculados a convênios e operações de crédito com fim específico. Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 14. O excesso de arrecadação será apurado em cada fonte de recurso, observada a tendência do exercício. cad RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500 SG 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 —- www.saolourenco.sc.gov.br E H Município de São Lourenço do Oeste o Estado de Santa Catarina Art. 15. Os anexos da despesa que integram a presente Lei foram elaborados até o nível de Modalidade de Aplicação, sendo que a execução orçamentária será realizada em nível de Elemento de Despesa. Art. 16. O Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por Decreto, nos termos do art. 29, inciso Ill, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 2.301 de 14 de outubro de 2016 - Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2017. Parágrafo único. Exclui-se deste limite as autorizações realizadas mediante leis específicas. Art. 17. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. São Lourenço do Oeste, SC, 19 de dezembro de 2016. GE CARDOSO refeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br