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norma nº 2307/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2307 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2017, e dá outras providências.
native_id1630

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aiii,
g EA Município de São Lourenço do Oeste
No Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
e ESC
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Lourenço do Oeste para o
exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral Consolidado do Município de São Lourenço do
Oeste para o exercício de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$
63.500.000,00 (sessenta e três milhões e quinhentos mil reais).
$ 1º As Transferências Financeiras totalizam R$ 13.174.305,00 (treze milhões,
cento e setenta e quatro mil, trezentos e cinco reais), as quais serão repassadas para o
Fundo Municipal de Saúde, Instituto Cultural de São Lourenco, Comitê Desportivo
Municipal e Câmara Municipal de Vereadores.
8 2º Integram a consolidação do Orçamento Geral do Município as entidades:
Prefeitura Municipal, Comitê Desportivo Municipal, Instituto Cultural de São Lourenço,
Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores, e na forma de
Unidades Orçamentárias, também integram o Orçamento Geral do Município, os
Fundos Municipais de Assistência Social, da Infância e Adolescência, de Habitação e
de Saneamento.
& 3º A receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante
a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
[LO [RECEITA CORRENTE Ts 70.768.400,0
[1º |Receita Tributária ARS 8.582.000,00]
13 R$ 510.200,00
17
[1.9 [Outras Receitas Correntes rs 61386000]
| |DeduçãodaReceita ARS 7.268.400,00]
2.0 |RECEITADECAPITAL Ts 0,00
2.1 R$ 0,00
RECEITA TOTAL
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO — Fone/Fax - (49) 3344-8500 ç
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
E ig Município de São Lourenço do Oeste
Ná í “ Estado de Santa Catarina
$ 4º A despesa do Município de São Lourenço do Oeste será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
a
- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ja) | Câmara de Vereadores
b) | Gabinete do Prefeito Municipal
Procuradoria Geral do Município
Controladoria Geral do Município, R$ 251.000,00
Contadoria Geral do Municipio
R$ 20.914.000,00
|i) [Secretaria de Agricultura e Aquicultura |R$ 3.530.000,00
R$ 750.000,00
Comitê Desportivo Municipal
R$ 63.500.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
.0.00.00
190.00
.2.90.00
3.90.00
.0.00.00
I
I
PID|A|AIA
S|S|S|S|s
E)
[=]
“4.90.00
.5.90.00
.6.90.00 1.150.000,0
.9.99.99
R 63.500.000,00
HR
RPIRIA
Ea [6a a |
S|sS|S
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017 estima a receita em
58.873.100,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e setenta e três mil e cem reais), e
fixa a despesa em R$ 45.698.795,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e
oito mil, setecentos e noventa e cinco reais) e de Transferências Financeiras para as
demais entidades, no valor de R$ 13.174.305,00 (treze milhões, cento e setenta e
quatro mil, trezentos e cinco reais).
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500 Eai
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
.5€
Ea
Ev Município de São Lourenço do Oeste
í Estado de Santa Catarina
ty
E
8 1º A receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante
a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
[1.0 [RECEITA CORRENTE
11 | Receita Tributária
Receita de Contribuições
1.3 | |Receita Patrimonial
Receitas Agropecuárias
Receitas de Serviços
R
[=]
[=]
[=]
ta ra pa
No) oaje
o
DO 0
2.0 |RECEITADECAPITAL RS OO
R$ 0,00
Transferências de Capital
S
RECEITATOTAL BB 58.873.100,0
8 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
) | |Gabinete do Prefeito Municipal
P
[b) [Procuradoria Geral do Município 441.000,0
co) [Controladoria Geraldo Município 251.000,0
416.000,0
Secretaria de Administração e Fazenda 4.358.000,0
| |secretariade Educação | 20.914.000,0
8.525.000,0
[h) [Secretaria de Agricultura e Aquicultura 3.530.000,0
2.362.795,0
E
780.000,0
|
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bao)
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BIA|AI|A
es jes |es |és os |os js
oSjojojo
Do ia Soci
|) |Secretaria de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico | 281.000,0
|) [Encargos Gerais do Município OT 3.810.000,0
[m) [Reserva de Contingência 30.000,0
45.698.795,00
oo
ao)
gl
CAPÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2017
estima a receita em R$ 4.554.900,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro
mil e novecentos reais) e de transferências financeiras recebidas do Município em R$
9.930.000,00 (nove milhões, novecentos e trinta mil reais); e fixa a despesa em R$
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
há E “Y Município de São Lourenço do Oeste
RA 1 Estado de Santa Catarina
14.484.900,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e novecentos
reais).
$ 1º A receita do Fundo Municipal de Saúde será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITA CORRENTE
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
RECEITA DE CAPITAL
ú Transferências de Capital
RECEITA TOTAL
ê
TOTAL GERAL
8 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
À
[=]
[=]
E
S) ts [rm
= |
E
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e)
e.
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o)
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a
=)
o
[=]
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Fundo Municipal de Saúde R$ 14.484.900,00
TOTAL GERAL R$ 14.484.900,00
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
Art. 4º O orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço para o exercício de
2017 estima a receita em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), transferências
financeiras recebidas da Prefeitura em R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil
reais) e fixa a despesa em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
68.000,0
38.000,0
30.000,0
68.000,0
682.000,0
R$ 750.000,00
[1.0 |RECEITA CORRENTE
Receita Patrimonial
[1.6 | Receita de Serviços
RECEITA TOTAL
Transferências Financeiras
TOTAL GERAL
E
tales
[=] [=]
bos)
o
S
|
sa
[=]
Parágrafo único. A despesa do Instituto Cultural de São Lourenço será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas
da seguinte forma:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500 HE
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.se.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|a) Instituto Cultural de São Lourenço [R$ | 750.000,00 |
| TOTAL GERAL [RS | 750.000,00 |
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL
Art. 5º O orçamento do Comitê Desportivo Municipal para o exercício de 2017
estima a receita em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), transferências financeiras recebidas
da Prefeitura em R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), e fixa a
despesa em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
[1.0 [RECEITA CORRENTE R$ 4.000,0
>
Receita Patrimonial
RECEITA TOTAL
Transferências Financeiras
TOTAL GERAL R$ 750.000,00
Parágrafo único. A despesa do Comitê Desportivo Municipal será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
a) Comitê Desportivo Municipal | R$ 750.000,00
[TOTAL GERAL [R$ 750.000,00
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 6º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de
2017 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 1.816.305,00 (um
milhão, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e cinco reais).
Parágrafo único. A despesa da Câmara Municipal de Vereadores será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas
da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Câmara Municipal de Vereadores | R$ | 1.816.305,00
TOTAL GERAL IR$ | 1.816.305,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500 AA
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
“E” Município de São Lourenço do Oeste
1 Estado de Santa Catarina
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos. É
8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo.
8 2º Para efeito desta Lei entende-se como "outros riscos e eventos fiscais
imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
dos serviços de competência da unidade gestora não orçada ou orçada à menor.
Art. 8º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações
de crédito e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
receita, ou O seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações
especiais por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Durante o exercício de 2017 o Poder Executivo poderá realizar
operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos
termos da legislação aplicável, mediante autorização legislativa através de lei
específica.
Art. 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo poderá assumir custeio de competência de outros entes
da Federação.
Art. 12. Na elaboração do Cronograma de Metas Bimestrais de Arrecadação,
não serão consideradas as receitas correntes decorrentes de convênios, acordos ou
ajustes e as receitas de capital previstas, tendo em vista serem recursos vinculados a
convênios e operações de crédito com fim específico.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 14. O excesso de arrecadação será apurado em cada fonte de recurso,
observada a tendência do exercício.
cad
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500 SG
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 —- www.saolourenco.sc.gov.br
E H Município de São Lourenço do Oeste
o Estado de Santa Catarina
Art. 15. Os anexos da despesa que integram a presente Lei foram elaborados
até o nível de Modalidade de Aplicação, sendo que a execução orçamentária será
realizada em nível de Elemento de Despesa.
Art. 16. O Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares por Decreto, nos termos do art. 29, inciso Ill, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei
nº 2.301 de 14 de outubro de 2016 - Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO para o
exercício de 2017.
Parágrafo único. Exclui-se deste limite as autorizações realizadas mediante leis
específicas.
Art. 17. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de dezembro de 2016.
GE CARDOSO
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone/Fax - (49) 3344-8500
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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