| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. |
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E k vi Município de São Lourenço do Oeste E Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no artigo 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 3.375,27 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.06.122.4503.2.008.3.3.30.00.00.00.00.00.01.0000 202 Aplicação Direta R$ 3.375,27 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, decorrerá a utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015 e o artigo 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de dezembro de 2016. LL AE YO CARDOSO RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br