br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2309/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2309 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2016, e dá outras providências.
native_id1632

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Ne É safias a
PR Município de São Lourenço do Oeste
E BZ Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito especial, por
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial, por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 22.020,59 (vinte e
dois mil, vinte reais e cinquenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.06.122.4503.2.008.3.3.30.00.00.00.00.00.03.0000 201 Aplicação Direta R$ 22.020,59
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em
conformidade com o que estabelece o artigo 43, 8 1º, inciso IIl, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.263, de 23 de dezembro de 2015, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.06.122.4503.2.008.3.3.90.00.00.00.00.00.03.0000 168 Aplicação Direta R$ 22.020,59
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de dezembro de 2016.
GER
, Préfeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

open original →