| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compensação ambiental pelo uso de Áreas de Preservação Permanente em imóveis públicos, e dá outras providências. |
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= EA Município de São Lourenço do Oeste Ay Estado de Santa Catarina Ea r vd LEI Nº 2.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compensação ambiental pelo uso de Áreas de Preservação Permanente em imóveis públicos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a compensação das Áreas de Preservação Permanente inseridas nos seguintes imóveis de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste/SC, com o imóvel descrito no artigo 3º, da seguinte forma: | - parte do lote industrial nº 11, denominado rua Mário Pagliosa, com área superficial de 4.459,12m? (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove metros e doze centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na Área Industrial, neste Município, com as confrontações descritas na matrícula de nº 13.912 - “A”, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, conforme certidão de inteiro teor constante no Anexo | desta Lei; Il - lote industrial nº 10, com área de 1.658,76 m?2 (um mil, seiscentos e cinquenta e oito metros e setenta e seis centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na Área Industrial, neste Município, com as confrontações constantes na matrícula de nº 15.208, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, conforme certidão de inteiro teor constante no Anexo | desta Lei; III - lote nº 05, com área de 4.069,93m? (quatro mil e sessenta e nove metros e noventa e três centimetros quadrados), sem benfeitorias, situado na Área Industrial, neste Município, com as confrontações descritas na matrícula de nº 9.411, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, conforme certidão de inteiro teor constante no Anexo | desta Lei. Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo encontram-se demonstradas na planta de situação da Área de Preservação Permanente a ser compensada, constante no Anexo Ill desta Lei. Art. 2º Fica alterada a finalidade de parte do lote rural nº 2 - “A”, situado na Linha Gramadinho, neste Município, com área superficial de 32.600m? (trinta e dois mil e seiscentos metros quadrados), com as confrontações descritas na matrícula de nº 5.926, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, destinado à implantação de aterro sanitário pela Lei nº 348, de 16 de junho de 1983, passando à destinação de compensar as Áreas de Preservação Permanente suprimidas nos imóveis descritos no artigo 1º, conforme Termo de Compromisso no Anexo Il desta Lei. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 z 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Et Município de São Lourenço do Oeste |! Ny Estado de Santa Catarina Parágrafo único. A área ideal, específica a ser destinada como Área de Preservação Permanente em razão da compensação de que trata o caput, apresenta as seguintes coordenadas: do 'ponto P01', de coordenadas E= 313013.448 m e N= 7083317.011 m; seguindo com azimute e distância: 51º25'26" 30.97 m até o vértice denominado 'ponto P02', de coordenadas E=313037.660 m e N=7083336.322 m; seguindo com azimute e distância: 195º5814" 178.88 m até o vértice denominado 'ponto P03', de coordenadas E=312988.442 m e N=7083164.347 m; seguindo com azimute e distância: 349º50'44" 32.06 m até o vértice denominado 'ponto P04', de coordenadas E=312982.790 m e N=7083195.900 m; seguindo com azimute e distância: 12º4609" 68.91 m até o vértice denominado 'ponto P05', de coordenadas E=312998.021 m e N=7083263.106 m; seguindo com o seguinte azimute e distância: 15º5814” 56.07 m até o vértice denominado 'ponto P01', de coordenadas E=313013.448 m e N=7083317.011 m; até o início da descrição, encerrando o perímetro do polígono, com área superficial de 2.540,45 m? (dois mil, quinhentos e quarenta metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), em conformidade com o Memorial Descritivo, Planta Topográfica e Levantamento Planimétrico, constantes nos Anexos Ile Ill, desta Lei. Art. 3º Para cobrir eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de dezembro de 2016. GE O CARDOSO refeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina E = E caiam Ea E ANEXO | (Lei nº 2.310, de 22 de dezembro de 2016) CÓPIAS DE INTEIRO TEOR DAS MATRÍCULAS DE NºS 13.912 - “A”, 15.208, 9.411 e 5.926 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC São Lourenço do Oeste - SC, 22 de dezembro de 2016. GE CARDOSO efeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br EE EM Município de São Lourenço do Oeste ia Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.310, de 22 de dezembro de 2016) MEMORIAIS DESCRITIVOS E TERMO DE COMPROMISSO São Lourenço do Oeste - SC, 22 de dezembro de 2016. GER refeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — .saolour É .br | Município de São Lourenço do Oeste Naa? Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei nº 2.310, de 22 de dezembro de 2016) PLANTA DE SITUAÇÃO DA CANALIZAÇÃO PROPOSTA E DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A SER COMPENSADA, PLANTA TOPOGRÁFICA, LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E ARTs São Lourenço do Oeste - SC, 22 de dezembro de 2016. GER CARDODO tefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br