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norma nº 2297/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2016
Date 2016-08-24
EmentaAutoriza a cessão de uso de equipamentos agrícolas para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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RR Município de São Lourenço do Oeste
e pM Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.297, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza a cessão de uso de equipamentos
agrícolas para as Associações de Máquinas
do Município de São Lourenço do Oeste, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, dos seguintes
equipamentos agrícolas de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, às
entidades:
| - Associação de Máquinas da Região de Santa Inês, inscrita no CNPJ sob o
nº 03.151.088/0001-30: semeadora de arrasto para trigo e pastagem, nova, com
pneus, ano e modelo 2016, 16 linhas, 17 cm de espaçamento entre linhas,
distribuição de sementes por meio de rotor helicoidal com controle de abertura
identificado por régua, capacidade mínima do adubo de 645 kg, capacidade mínima
da semente de 300 kg, marca Multiseed Max, série 136, com registro no patrimônio
do Município sob o nº 20180 e valor de aquisição de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e
cem reais);
Il - Associação de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela
Vista, inscrita no CNPJ sob o nº 04.997.606/0001-02: semeadora de arrasto para trigo
e pastagem, nova, com pneus, ano e modelo 2016, 16 linhas, 17 cm de espaçamento
entre linhas, distribuição de sementes por meio de rotor helicoidal com controle de
abertura identificado por régua, capacidade mínima do adubo de 645 kg, capacidade
mínima da semente de 300 kg, marca Multiseed Max, série 133, com registro no
patrimônio do Município sob o nº 20181 e valor de aquisição de R$ 33.100,00 (trinta e
três mil e cem reais);
Ill - Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano,
Santa Clara, parte do Taquari e parte de São Miguel, inscrita no CNPJ sob o nº
14.749.056/0001-58: semeadora de arrasto para trigo e pastagem, nova, com pneus,
ano e modelo 2016, 16 linhas, 17 cm de espaçamento entre linhas, distribuição de
sementes por meio de rotor helicoidal com controle de abertura identificado por régua,
capacidade mínima do adubo de 645 kg, capacidade mínima da semente de 300 kg,
marca Multiseed Max, série 134, com registro no patrimônio do Município sob o nº
20182 e valor de aquisição de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais);
IV - Associação de Máquinas do Setor 2 de Presidente Juscelino, inscrita no
CNPJ sob o nº 11.382.344/0001-29: semeadora de arrasto para trigo e pastagem,
nova, com pneus, ano e modelo 2016, 16 linhas, 17 cm de espaçamento entre linhas,
distribuição de «sementes por meio de rotor helicoidal com controle de abertura
identificado por régua, capacidade mínima do adubo de 645 kg, capacidade mínima de
semente de 300 kg, marca Multiseed Max, série 135, com registro no patrimônio do
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br FA
Y!”y Município de São Lourenço do Oeste
Na ! Mo Estado de Santa Catarina
Município sob o nº 20183 e valor de aquisição de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem
reais).
Art. 2º A cessão do uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as
seguintes regras:
| - a manutenção, guarda, combustível e operador, decorrente da utilização dos
equipamentos, será de exclusiva responsabilidade de cada cessionária, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização dos mesmos;
Ill - a cessionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas
prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região e ainda, na forma
que dispuser a assembleia geral da respectiva associação;
HI - a restituição dos bens ao Município poderá se dar a qualquer tempo,
bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, cujos bens deverão ser entregues em condições ideais de uso, vistoriados
por profissional indicado pelo município de São Lourenço do Oeste;
IV - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura a fiscalização da
utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores,
reservando-a o direito de intervir junto às associações, se constatado o uso dos
equipamentos para promoção pessoal, má operação dos mesmos ou discriminação no
atendimento dos associados;
V - os responsáveis pelas Associações deverão prestar contas dos serviços
realizados, bem como das horas trabalhadas e agricultores atendidos, na forma
disposta no respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado;
VI - ao final da cessão, os bens deverão ser devolvidos em condições ideais de
uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados;
VIl - o Termo de Cessão regulará o uso dos bens e demais disposições
omissas nesta Lei.
Art. 3º Cada responsável pelas cessionárias deverá zelar pela integridade do
patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responder penal, civil e
administrativamente, nas hipóteses de causar lesão ao patrimônio público ou a
terceiros.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 24 de agosto de 2016.
GER CARDOSO
ito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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