| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso de equipamentos agrícolas para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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tplato RR Município de São Lourenço do Oeste e pM Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.297, DE 24 DE AGOSTO DE 2016. Autoriza a cessão de uso de equipamentos agrícolas para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, dos seguintes equipamentos agrícolas de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, às entidades: | - Associação de Máquinas da Região de Santa Inês, inscrita no CNPJ sob o nº 03.151.088/0001-30: semeadora de arrasto para trigo e pastagem, nova, com pneus, ano e modelo 2016, 16 linhas, 17 cm de espaçamento entre linhas, distribuição de sementes por meio de rotor helicoidal com controle de abertura identificado por régua, capacidade mínima do adubo de 645 kg, capacidade mínima da semente de 300 kg, marca Multiseed Max, série 136, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20180 e valor de aquisição de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais); Il - Associação de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela Vista, inscrita no CNPJ sob o nº 04.997.606/0001-02: semeadora de arrasto para trigo e pastagem, nova, com pneus, ano e modelo 2016, 16 linhas, 17 cm de espaçamento entre linhas, distribuição de sementes por meio de rotor helicoidal com controle de abertura identificado por régua, capacidade mínima do adubo de 645 kg, capacidade mínima da semente de 300 kg, marca Multiseed Max, série 133, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20181 e valor de aquisição de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais); Ill - Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano, Santa Clara, parte do Taquari e parte de São Miguel, inscrita no CNPJ sob o nº 14.749.056/0001-58: semeadora de arrasto para trigo e pastagem, nova, com pneus, ano e modelo 2016, 16 linhas, 17 cm de espaçamento entre linhas, distribuição de sementes por meio de rotor helicoidal com controle de abertura identificado por régua, capacidade mínima do adubo de 645 kg, capacidade mínima da semente de 300 kg, marca Multiseed Max, série 134, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20182 e valor de aquisição de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais); IV - Associação de Máquinas do Setor 2 de Presidente Juscelino, inscrita no CNPJ sob o nº 11.382.344/0001-29: semeadora de arrasto para trigo e pastagem, nova, com pneus, ano e modelo 2016, 16 linhas, 17 cm de espaçamento entre linhas, distribuição de «sementes por meio de rotor helicoidal com controle de abertura identificado por régua, capacidade mínima do adubo de 645 kg, capacidade mínima de semente de 300 kg, marca Multiseed Max, série 135, com registro no patrimônio do 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br FA Y!”y Município de São Lourenço do Oeste Na ! Mo Estado de Santa Catarina Município sob o nº 20183 e valor de aquisição de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais). Art. 2º A cessão do uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras: | - a manutenção, guarda, combustível e operador, decorrente da utilização dos equipamentos, será de exclusiva responsabilidade de cada cessionária, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização dos mesmos; Ill - a cessionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região e ainda, na forma que dispuser a assembleia geral da respectiva associação; HI - a restituição dos bens ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujos bens deverão ser entregues em condições ideais de uso, vistoriados por profissional indicado pelo município de São Lourenço do Oeste; IV - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto às associações, se constatado o uso dos equipamentos para promoção pessoal, má operação dos mesmos ou discriminação no atendimento dos associados; V - os responsáveis pelas Associações deverão prestar contas dos serviços realizados, bem como das horas trabalhadas e agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado; VI - ao final da cessão, os bens deverão ser devolvidos em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados; VIl - o Termo de Cessão regulará o uso dos bens e demais disposições omissas nesta Lei. Art. 3º Cada responsável pelas cessionárias deverá zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responder penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causar lesão ao patrimônio público ou a terceiros. Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 24 de agosto de 2016. GER CARDOSO ito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br