| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso de equipamentos agrícolas para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
| native_id | 1635 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
So, PREFEITURA “É SÃO LOURENCO DO OESTE LEI Nº 2.286, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Autoriza a cessão de uso de equipamentos agrícolas para as Associações de Máquinas do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, dos seguintes equipamentos agrícolas de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, às entidades: | - Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano, Santa Clara, parte do Taquari e parte de São Miguel, inscrita no CNPJ sob o nº 14.749.056/0001-58: a) um carretão agrícola basculante metálico, novo, ano e modelo: 2015, com pneus, lateral fixa, rodado tandem, aro 16, pintura esmalte sintética, vagão com distância entre eixos principais de 2,50m, cilindro hidráulico telescópico, chapa mínima de 3mm, capacidade mínima de 6 toneladas, marca IAC, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20110 e valor de aquisição de R$ 8.950,00 (oito mil, novecentos e cinquenta reais); b) uma colhedora de forragens, nova, ano e modelo: 2015, com rotor 12 facas, quebra grão, semi-hidráulica, caixa e cardan; marca Cremasco, registrada no patrimônio do Município sob o nº 20114 e valor de aquisição de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais). Il - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de Presidente Juscelino, inscrita no CNPJ sob o nº 04.142.272/0001-87; a) um distribuidor de adubo líquido, novo, ano e modelo: 2015, com pneus, 5.000 litros, compressor a vácuo, rodado tandem, aro 16, bomba de 300mm, 1.200lts/minuto, chapa mínima de 4mm, marca Lumeco, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20038 e valor de aquisição de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais); b) uma colhedora de forragens, nova, ano e modelo: 2015, com rotor 12 facas, quebra grão, semi-hidráulica, com caixa e cardan, marca Cremasco, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20115 e valor de aquisição de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais); 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA 7 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 E CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br JP PREFEITURA É SÃO LOURENCO DO OESTE c) um trator agrícola com pneus, novo, ano e modelo: 2015/2016, motor com potência mínima de 106cv, mais 4 cilindros, diesel mais biodiesel S-10, tração 4x4, transmissão mínima de 12 a frente e 4 a ré; TDP 540 mais 540 e independente, estrutura contra capotamento, buzina dianteira mais traseira, controle remoto comando duplo, freio de disco banhado a óleo, pesos dianteiros (maletas): 4 pesos, totalizando 40kg e traseiros (argolas) 40kg, faróis e faróis auxiliares, sistema de injeção direta, 02 espelhos retrovisores, cinto de segurança, banco ergonômico com giro 15º, marca Massey Ferguson 4292/48, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20121 e valor de aquisição de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Ill - Associação de Máquinas do Setor 2 de Presidente Juscelino, inscrita no CNPJ sob o nº 11.382.344/0001-29: a) uma grade aradora com controle remoto, nova, com pneus, ano e modelo: 2015, com 18 discos de 28 polegadas, espaçamento de 270mm, mancal a graxa, discos de 06mm; marca Formag, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20116 e valor de aquisição de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais); b) um distribuidor de adubo líquido, novo, ano e modelo: 2015, com pneus, 6.000 litros, compressor a vácuo, rodado tandem, aro 16, bomba de 300mm, 1.200lts/minuto, chapa mínima de 4mm, marca IAC, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20112 e valor de aquisição de R$ 18.850,00 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta reais); c) um trator agrícola com rodas, motor 75cv de 4 cilindros aspirado, 4.100cmº, estrutura contra capotamento, toldo, tanque de combustível lateral plástico de 100 litros, transmissão 12 frente e 4 a ré, embreagem dupla 12"x10”, disco orgânico, levante hidráulico 2.500kg, braço curto (vazão 17Its/min), controle remoto independente 2 corpos (duplo), tomada de potência 540 RPM; rodado dianteiro 12.4x24 R1 aro 10x24; rodado traseiro 18.4x30 R1 aro 16x30; pesos traseiros 2+2 de 52kg cada, pesos dianteiros 8x35kg cada: total 280kg; barra de tração oscilante HD com engate, modelo 0109TL75; marca New Holland, com registro no patrimônio do Município sob o nº 6915, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). IV - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de Frederico Wastner Município de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 03.883.258/0001-71: a) um arado subsolador, novo, ano e modelo: 2015, pino fixo com 07 hastes, marca Manja AS 7, registrado no patrimônio do Município sob o nº 20037 e valor de aquisição de R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais); b) um grampo limpador de solo, novo, ano e modelo: 2015, 2,8m de largura com 19 hastes, marca Datec 19HA, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20036 e valor de aquisição de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); c) um carretão agrícola basculante metálico, novo, ano e modelo: 2015, com pneus, lateral fixa, rodado tandem, aro 16, pintura esmalte sintética, vagão com RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Sl PREFEITURA 4.2É SÃO LOURENCO DO OESTE distância entre eixos principais de 2,50m, cilindro hidráulico telescópico, chapa mínima de 3mm, capacidade mínima de 6 toneladas, marca IAC, com registro no patrimônio do Município sob o nº 20111 e valor de aquisição de R$ 8.950,00 (oito mil, novecentos e cinquenta reais). V - Associação de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela Vista, inscrita no CNPJ sob o nº 04.997.606/0001-02: a) um trator agrícola com pneus, novo, ano e modelo: 2015/2016, motor com potência mínima 106cv mais 4 cilindros, diesel mais biodiesel S-10, tração 4x4, transmissão mínima de 12 a frente e 4 a ré, TDP 540 mais 540 e independente, estrutura contra capotamento, buzina dianteira mais traseira, controle remoto comando duplo, freio de disco banhado a óleo, pesos dianteiros (maletas): 4 pesos, totalizando 40kg e traseiros (argolas) 40kg, faróis e faróis auxiliares, sistema de injeção direta, 02 espelhos retrovisores, cinto de segurança, banco ergonômico com giro 15º, marca Massey Ferguson 4292/48, registrado no patrimônio do Município sob o nº 20122 e valor de aquisição de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Art. 2º A cessão do uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras: |- a manutenção, guarda, combustível e operador, decorrente da utilização dos equipamentos, será de exclusiva responsabilidade de cada cessionária, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização dos mesmos; ll - a cessionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região e ainda, na forma que dispuser a assembleia geral da respectiva Associação; ll - a restituição dos bens ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujos bens deverão ser entregues em condições ideais de uso, vistoriados por profissional indicado pelo município de São Lourenço do Oeste; IV - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto às Associações, se constatado o uso dos equipamentos para promoção pessoal, má operação dos mesmos ou discriminação no atendimento dos associados; V- os responsáveis pelas Associações deverão prestar contas dos serviços realizados, bem como das horas trabalhadas e agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado; VI - ao final da cessão, os bens deverão ser devolvidos em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados; VIl - o Termo de Cessão regulará o uso dos bens e demais disposições omissas nesta Lei. 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 o CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br s (CM PREFEITURA - SÃO LOURENÇO DO OESTE Art. 3º Os responsáveis pelas cessionárias deverão zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros. Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 23 de junho de 2016. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br