| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens imóveis e dá outras providências. |
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- E PREFEITURA É: SÃO LOURENCO DO OESTE LEI Nº 2.287, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens imóveis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso administrativo e gratuito dos seguintes imóveis de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste/SC, às Associações de Moradores abaixo designadas: | - prédio público em alvenaria, com área construída de 1.567,33 ma, que consiste no Ginásio de Esportes do Bairro São Francisco, edificado sobre o imóvel com área superficial de 10.350m2, situado em parte das chácaras nºs 38, 39 e 40, localizado na rua Osvaldo Santin, esquina com a rua João Lazzarotto, bairro São Francisco, neste Municipio, com as confrontações descritas na matrícula de nº 15.895, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, conforme certidão de inteiro teor constante no Anexo Único desta Lei, em benefício da Associação dos Moradores do Bairro São Francisco, inscrita no CNPJ sob o nº 00.768.748/0001-39; H - prédio público em alvenaria, com área construída de 1.204,28 m?, que consiste no Ginásio de Esportes Prefeito Zeno Germano Etges, edificado sobre o imóvel com área superficial de 2.250 m2, situado em parte da chácara de nº 46, localizado na rua Aldo Lemos, esquina com rua Isaura Moretto Feuser, no bairro Santa Catarina, neste Município, com as confrontações descritas na matrícula nº 8.511, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, conforme certidão de inteiro teor constante no Anexo Único desta Lei, em benefício da Associação de Moradores do Bairro Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 03.173.049/0001-34. Art. 2º O ônus pela conservação, zelo, manutenção, pagamento das taxas de água e de energia elétrica, limpeza e segurança dos bens imóveis será de total responsabilidade das respectivas concessionárias, que responderão por todo e qualquer dano que possa ocorrer devido ao uso dos mesmos. Parágrafo único. A concessão de uso terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo ao instrumento contratual a ser firmado, findo o qual o bem imóvel e a edificação deverão ser imediatamente restituídos ao patrimônio do Município, em condições ideais de uso. Art. 3º A concessão de uso será outorgada mediante assinatura do respectivo termo, que regulamentará o uso geral do imóvel, direitos e obrigações decorrentes, dispensada a licitação haja vista o interesse público maior envolvido. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 .. 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA cd CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saglourenço.sc.gov.br . E Ss PREFEITURA cb SÃO LOURENCO DO GESTE & 1º As concessionárias poderão utilizar todas as instalações dos prédios públicos em suas finalidades estatutárias, a fim de desenvolver atividades destinadas à realização de encontros sociais, culturais e recreativos, além de demais eventos em benefício dos associados e da comunidade em geral. $ 2º A partir da assinatura dos termos de concessão de uso, as concessionárias fruirão plenamente dos bens recebidos para os fins estabelecidos e responderão por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre os imóveis. Art. 4º Fica vedado às concessionárias: |- o desvio de finalidade; Il - a transferência a terceiros, parcial, ou total, sob qualguer título, sem prévio consentimento do Município, dos direitos adquiridos por meio da concessão de uso; Ill - a extinção ou paralisação das atividades das concessionárias, por período igual ou superior a 02 (dois) anos; IV - realização de modificações nos imóveis que alterem a situação original, em prejuízo de suas estruturas. Parágrafo único. A inobservância de qualquer das disposições contidas neste artigo implicará a revogação do instrumento contratual a ser firmado e a consequente reversão do imóvel ao Município, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 5º As benfeitorias construídas e previamente autorizadas pelo Município se incorporarão ao imóvel concedido, não ensejando motivos ao exercicio do direito de retenção, indenização ou compensação de qualquer espécie, quando extinta a concessão. Art. 6º Reserva-se ao Município o direito de requisitar o imóvel concedido para eventos promovidos pela Administração Municipal, cabendo ao mesmo arcar com eventuais despesas. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal em execução. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 23 de junho de 2016. GERALDINO CARDOSO Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — wynw.saolourenço.sc.aov.br 1 te PREFEITURA | 4. É SÃO LOURENCO DO OESTE ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.287, de 23 de junho de 2016) CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DAS MATRÍCULAS DE Nº 8.511 E 15.895, AMBAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC. São Lourenço do Oeste - SC, 23 de junho de 2016. GERALDINO CARDOSO —-Préfeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco sc.gov.br