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norma nº 2287/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens imóveis e dá outras providências.
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E PREFEITURA
É: SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.287, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder o uso de bens
imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso
administrativo e gratuito dos seguintes imóveis de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste/SC, às Associações de Moradores abaixo designadas:
| - prédio público em alvenaria, com área construída de 1.567,33 ma, que
consiste no Ginásio de Esportes do Bairro São Francisco, edificado sobre o imóvel com
área superficial de 10.350m2, situado em parte das chácaras nºs 38, 39 e 40,
localizado na rua Osvaldo Santin, esquina com a rua João Lazzarotto, bairro São
Francisco, neste Municipio, com as confrontações descritas na matrícula de nº 15.895,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC,
conforme certidão de inteiro teor constante no Anexo Único desta Lei, em benefício da
Associação dos Moradores do Bairro São Francisco, inscrita no CNPJ sob o nº
00.768.748/0001-39;
H - prédio público em alvenaria, com área construída de 1.204,28 m?, que
consiste no Ginásio de Esportes Prefeito Zeno Germano Etges, edificado sobre o
imóvel com área superficial de 2.250 m2, situado em parte da chácara de nº 46,
localizado na rua Aldo Lemos, esquina com rua Isaura Moretto Feuser, no bairro Santa
Catarina, neste Município, com as confrontações descritas na matrícula nº 8.511, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, conforme
certidão de inteiro teor constante no Anexo Único desta Lei, em benefício da
Associação de Moradores do Bairro Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº
03.173.049/0001-34.
Art. 2º O ônus pela conservação, zelo, manutenção, pagamento das taxas de
água e de energia elétrica, limpeza e segurança dos bens imóveis será de total
responsabilidade das respectivas concessionárias, que responderão por todo e
qualquer dano que possa ocorrer devido ao uso dos mesmos.
Parágrafo único. A concessão de uso terá vigência pelo prazo de 05 (cinco)
anos, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo ao instrumento contratual a
ser firmado, findo o qual o bem imóvel e a edificação deverão ser imediatamente
restituídos ao patrimônio do Município, em condições ideais de uso.
Art. 3º A concessão de uso será outorgada mediante assinatura do respectivo
termo, que regulamentará o uso geral do imóvel, direitos e obrigações decorrentes,
dispensada a licitação haja vista o interesse público maior envolvido.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 ..
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA cd
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saglourenço.sc.gov.br .
E
Ss PREFEITURA
cb SÃO LOURENCO DO GESTE
& 1º As concessionárias poderão utilizar todas as instalações dos prédios
públicos em suas finalidades estatutárias, a fim de desenvolver atividades destinadas à
realização de encontros sociais, culturais e recreativos, além de demais eventos em
benefício dos associados e da comunidade em geral.
$ 2º A partir da assinatura dos termos de concessão de uso, as
concessionárias fruirão plenamente dos bens recebidos para os fins estabelecidos e
responderão por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre
os imóveis.
Art. 4º Fica vedado às concessionárias:
|- o desvio de finalidade;
Il - a transferência a terceiros, parcial, ou total, sob qualguer título, sem prévio
consentimento do Município, dos direitos adquiridos por meio da concessão de uso;
Ill - a extinção ou paralisação das atividades das concessionárias, por período
igual ou superior a 02 (dois) anos;
IV - realização de modificações nos imóveis que alterem a situação original, em
prejuízo de suas estruturas.
Parágrafo único. A inobservância de qualquer das disposições contidas neste
artigo implicará a revogação do instrumento contratual a ser firmado e a consequente
reversão do imóvel ao Município, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º As benfeitorias construídas e previamente autorizadas pelo Município se
incorporarão ao imóvel concedido, não ensejando motivos ao exercicio do direito de
retenção, indenização ou compensação de qualquer espécie, quando extinta a
concessão.
Art. 6º Reserva-se ao Município o direito de requisitar o imóvel concedido para
eventos promovidos pela Administração Municipal, cabendo ao mesmo arcar com
eventuais despesas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta do orçamento municipal em execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de junho de 2016.
GERALDINO CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — wynw.saolourenço.sc.aov.br
1 te PREFEITURA |
4. É SÃO LOURENCO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.287, de 23 de junho de 2016)
CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DAS MATRÍCULAS DE Nº 8.511 E 15.895, AMBAS
DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE/SC.
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de junho de 2016.
GERALDINO CARDOSO
—-Préfeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco sc.gov.br

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