norma nº 2202/2015

y PREFEITURA
“É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.202, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza a doação de equipamento
para a Associação de Desenvolvimento
do Distrito de São Roque, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (uma)
Colhedora Forrageira Pecus, 9004, Geração 4, registro patrimonial nº 7157, de
propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei, à
Associação de Desenvolvimento do Distrito de São Roque, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.151.088/0001-30.
Art. 2º A doação, prevista no artigo 1º desta lei, será feita com o encargo da
utilização dos bens na execução de serviços agrícolas, em prol da respectiva
comunidade na qual está domiciliada a associação.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
do bem doado do patrimônio do Município.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de março de 2015.
GE O CARDOSO
feito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
=, PREFEITURA
4. É SÃO LOURENCO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.202, de 06 de março de 2015).
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de março de 2015.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
(Portaria nº100, 22 de janeiro de 2015)
Nº DE QTDE. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR
ORDEM
Colhedora Forrageira PECUS, 9004,
Geração 4, registro patrimonial nº 7157, de
propriedade do Município de São Lourenço
01 1 Do Oeste, cujo bem encontra-se na 5.000,00
Associação de Desenvolvimento do Distrito
de São Roque.
Parecer: Conforme vistoria realizada pela
comissão, a manutenção do bem avaliado
encontra-se regular.
São Lourenço Do Oeste — SC, 27 de janeiro de 2015
Edenilson Rafael Mendo
José Lazaroto
A
V
Idalino Bampi Ey
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br