norma nº 2203/2015

VE, PREFEITURA
“ SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.203, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
excesso de arrecadação, no orçamento
programa de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - excesso de
arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 509.946,32
(quinhentos e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.01.12.361.4505.1.071.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0032 40 Aplicação Direta R$ 509.946,32
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior,
decorrerá a utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que
estabelece a Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro 2014 e o art. 43, 8 1º, inciso Il
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2015.
——s,
CARDOSO
efeito Municipal
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