norma nº 2204/2015

Gétia PREFEITURA
4. £ São LOURENO DO OESTE
LEI Nº 2.204, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
Declara de Utilidade Pública a Associação
de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do
Distrito de Frederico Wastner, município de
São Lourenço do Oeste.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas do Distrito de Frederico Wastner, município de São Lourenço
do Oeste - Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 03.883.258/0001-71, fundada no
dia 12 de abril de 2000.
Parágrafo único: Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos
os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 31 de março de 2015.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br