norma nº 2205/2015

Ses PREFEITURA
«6 SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.205, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
excesso de arrecadação, no orçamento
programa de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Il, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar -
excesso de arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$
2.631.744,78 (dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e
quatro reais e setenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.063.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0064 182 Aplicação Direta R$ 2.336.444,78
09.00 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.063.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0034 97 Aplicação Direta R$ 295.300,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior,
decorrerá a utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que
estabelece a Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro 2014 e o art. 43, 8 1º, inciso II
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 31 de março de 2015.
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br