norma nº 2206/2015

00, PREFEITURA
4. :É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.206, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
Aprova o projeto do Loteamento Alvorada,
com área total de 36.118,68 m?, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do “Loteamento Alvorada”, de propriedade de
Marcelo Lanzarin Guarnieri, com área total de 36.118,68 m? (trinta e seis mil, cento e
dezoito vírgula sessenta e oito metros quadrados), consistente em Parte das Chácaras
de nº 51 e 52, matrícula nº 9.310 do Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de
São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características:
| - Número de lotes: 45 unidades;
Il - Número de quadras: 06 unidades;
III - Área total da matrícula: 36.118,68 m?;
IV - Área Acesso Sul: 2.684,13 m?;
V - Área total urbanizada: 33.434,55 m?;
VI - Área de Quadras: 21.728,43 m? (corresponde a 64,99% da área total);
VII - Área de Circulação: 7.443,09 m? (corresponde a 22,26% da área total);
VIII - Área Verde: 4.263,03m? (corresponde a 12,75% da área total).
Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder, em forma de hipoteca, os
seguintes lotes, correspondentes ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos
terrenos pertencentes ao Loteamento, com fundamento nos artigos 16 da Lei nº
1.157/1998 e conforme termo de compromisso firmado com o Município, perfazendo
um total de 12 (doze) lotes:
| - Quadra 10 “Q”: Lotes 03, 04, 05, 06 e 07;
Il - Quadra 09 “Q”: Lotes 05, 06 e 07; e
Ill - Quadra 09 “P”: Lotes 01, 02, 03 e 04.
Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas públicas
ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o art. 2º, da Lei
1.410 de 10/06/2003:
| - Área de Circulação: 7.443,09 m? (correspondente a 22,26% da área total);
II - Área Verde: 4.263,03 m? (correspondente a 12,75% da área total);
Ill - Área Pública Total: 11.706,12 m? (correspondente a 35,01% da área a ser
loteada).
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 / ”
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Ss PREFEITURA
+ SÃO LOURENCO DO OESTE
Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São Lourenço do Oeste, em consonância com o disposto na legislação
em vigor.
Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, parecer técnico nº
010/2015, resumo de dados nº 01/2015, termos de compromissos, modelo de contrato
particular de compra e venda, licença ambiental, certidões, projetos, memorial
descritivo, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais, cujos documentos
constam do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 31 de março de 2015.
GE CARDOSO
efeito Municipal
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SM PREFEITURA
SL são
LOURENÇO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.206, de 31 de março de 2015)
PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO ALVORADA
São Lourenço do Oeste, SC, 31 de março de 2015.
GE O CARDOSO
Tefeito Municipal
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