norma nº 2209/2015

Vo PREFEITURA
5 SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.209, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
excesso de arrecadação - no orçamento
programa de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, e autorização contida no inciso II, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - excesso de
arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 295.300,00
(duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
09.00 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.063.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0034 97 Aplicação direta R$ 295.300,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior,
decorrerá a utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que
estabelece a Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro 2014 e o art. 43, 8 1º, inciso II,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de abril de 2015.
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