norma nº 2210/2015

*, PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.210, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar
empréstimo junto ao BADESC - Agência de
Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e
este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc
Cidades.
Art. 2º A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos
ao Município para financiamento do sistema viário e empreendimentos comunitários.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A,
com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou
FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito.
Art. 4º Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações
necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos
com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano,
acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no
caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei, deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inciso Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br LEE
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PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art, 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de abril de 2015.
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