norma nº 2211/2015

em
C PREFEITURA
(É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.211, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a compensação de crédito tributário
com débito da Fazenda Pública Municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a compensação
do crédito tributário do fisco municipal, lançado em desfavor do Sr. Guerino Cláudio
Ecker, inscrito no CPF sob o nº 056.634.589-72, com o débito que o Município possui
perante este, decorrente de condenação nos autos do processo nº 066.06.000574-8,
em fase de cumprimento de sentença (extensão - 002), em trâmite nesta Comarca de
São Lourenço do Oeste/SC.
Art. 2º Para que se concretize a compensação disposta no art. 1º, serão
considerados os valores elencados a seguir:
| - R$ 9.716,45 (nove mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco
centavos), referente ao crédito tributário lançado pelo fisco municipal em desfavor do
Sr. Guerino Cláudio Ecker;
Il - R$ 14.549,90 (catorze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa
centavos), que representam o débito principal da Fazenda Pública Municipal em
decorrência do cumprimento de sentença, de autos nºs 066.06.000574-8/002, em
trâmite nesta Comarca de São Lourenço do Oeste/SC;
ll - R$ 2.182,48 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e oito
centavos), com relação aos honorários sucumbenciais, devidos ao patrono do autor -
Dr. Luciano Roberto loris, portador do CPF nº 023.427.919-25, cujo pagamento se dará
diretamente em favor do referido profissional.
8 1º Para que ocorra a compensação, deverá proceder-se ao abatimento do
valor previsto no inciso |, da quantia prevista no inciso Il do caput deste artigo.
8 2º A quantidade excedente, que atinge o valor de R$4.833,45 (quatro mil,
oitocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), deverá ser liquidada em
favor do Sr. Guerino Cláudio Ecker, inscrito no CPF sob o nº 056.634.589-72, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em vigor da presente Lei.
8 3º Os pagamentos dar-se-ão em parcela única, mediante depósito em conta
bancária, a ser informada pelos credores.
Art. 3º Para a cobertura das despesas da presente Lei serão utilizados
recursos do orçamento municipal em execução.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA 1
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Sã PREFEITURA
«5 SÃO LOURENÇO DO OESTE
Art. 4º Com o cumprimento do disposto no art. 2º ficam extintas as obrigações
de ambas as partes, cabendo ao Município adotar os procedimentos administrativos e
judiciais cabíveis a fim de que se proceda à extinção do crédito tributário a que se
refere esta Lei e das execuções fiscais propostas no juízo competente, bem como
informar a quitação do débito do Município, visando também a extinção do respectivo
cumprimento de sentença.
Art. 5º O relatório de extrato do contribuinte, assim como a petição inicial do
cumprimento de sentença, que comprovam a fixação dos valores elencados no art. 2º,
constam no Anexo Unico desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de abril de 2015.
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o PREFEITURA
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.211, de 22 de abril de 2015)
PETIÇÃO INICIAL DO CUMRIMENTO DE SENTENÇA E RELATÓRIO DE EXTRATO
DO CONTRIBUINTE
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de abril de 2015.
DANIEL
7 Prefeito Municipal em exercício
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