norma nº 2212/2015

o, PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.212, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza a cessão de uso de um botijão de
sêmen para a Associação de Moradores da
Comunidade de Linha Santa Clara, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e
este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de 01 (um) botijão de
sêmen, com capacidade para 20 (vinte) litros de nitrogênio, avaliado em R$ 1.600,00
(um mil e seiscentos reais), de propriedade do município de São Lourenço do Oeste,
registro patrimonial nº 16354, com a Associação de Moradores da Comunidade de
Linha Santa Clara, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.724.424/0001-48.
Art. 2º A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as
seguintes regras:
|- a manutenção, guarda e conservação decorrentes da utilização do botijão de
sêmen, será de exclusiva responsabilidade da Associação de Moradores, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo;
Il - a restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo,
bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por
profissional indicado pelo município de São Lourenço do Oeste;
Ill - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura a fiscalização da
utilização do bem cedido, bem como da forma de atendimento dos agricultores,
reservando-a o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso do bem
móvel, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou
discriminação no atendimento dos associados;
IV - os responsáveis pela Associação deverão prestar contas da totalidade das
doses de sêmen fomecidas e dos agricultores atendidos, na forma disposta no
respectivo termo de cessão de uso a ser firmado;
V - ao final da cessão, o botijão deverá ser devolvido em condições ideais de
uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados;
VI - o termo de cessão de uso a ser firmado regulará o uso do bem e demais
disposições omissas nesta Lei.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 Ao /
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br A
São PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
Art. 3º Os responsáveis pela Associação de Moradores deverão zelar pela
integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de
responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao
patrimônio público ou a terceiros.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de abril de 2015.
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