norma nº 2214/2015

Ss PREFEITURA
& SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.214, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos
agentes políticos dos Poderes Legislativo e
Executivo Municipais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam revisados no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um
por cento), referente ao IPCA acumulado no período de 1º/01/2014 a 31/12/2014, os
subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, fixados pelas Leis
Municipais nº 2.006 e 2.007, ambas de 11 de maio de 2012.
Art. 2º Fica, ainda, revisado no mesmo percentual previsto no artigo 1º desta
Lei, a verba indenizatória destinada ao Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão usados recursos do orçamento próprio de cada um dos Poderes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de maio de 2015.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de abril de 2015.
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