norma nº 2215/2015

em
SS, PREFEITURA
(É SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.215, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênios, concedendo auxílio
financeiro a entidades, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e a
conceder auxílio financeiro a entidades, para o exercício de 2015, nos seguintes
valores:
| - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em benefício da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, para
manutenção das atividades;
Il - R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), em favor da Fundação
Hospitalar de Assistência ao Trabalhador Rural de São Lourenço do Oeste, inscrita no
CNPJ sob o nº 86.223.864/0001-98, para manutenção das atividades;
HI - R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a ONG Entre Amigos e Crianças,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-62, para manutenção das atividades;
IV - R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), em favor de cada uma das
seguintes Associações:
a) Associação de Desenvolvimento do Distrito de São Roque, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.151.088/0001-30;
b) Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de Frederico
Wastner, inscrita no CNPJ sob o nº 03.883.258/0001-71;
c) Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de
Presidente Juscelino, inscrita no CNPJ sob o nº 04.142.272/0001-87;
d) Associação de Máquinas do Setor 2 de Presidente Juscelino, inscrita no
CNPJ sob o nº 11.382.344/0001-29;
e) Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano,
Santa Clara, parte do Taquari e parte de São Miguel, inscrita no CNPJ sob o nº
14.749.056/0001-58; e
f) Associação de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela Vista,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.997.606/0001-02.
Paragrafo único. O repasse de auxílio financeiro, de que trata o inciso IV e
alíneas, do caput deste artigo, tem por finalidade a aquisição de óleo diesel.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
SE PREFEITURA
6 SÃO LOURENÇO DO OESTE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 30 de abril de 2015.
em exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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$SMs, PREFEITURA
4. É SÃO LOURENÇO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.215, de 30 de abril de 2015)
DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 26 DE JUNHO DE
2014.
São Lourenço do Oeste, SC, 30 de abril de 2015.
e
E cá
a 49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
ÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br