norma nº 2216/2015

o PREFEITURA
É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.216, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Altera dispositivo da Lei nº 1.827, de 25 de
setembro de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 35, da Lei Municipal nº 1.827, de 25 de setembro de 2009, que
“dispõe sobre o Conselho Tutelar e a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 35. O processo de escolha será publicado pelo presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através de edital
publicado na imprensa local, no mínimo 06 (seis) meses antes da eleição dos membros
do Conselho Tutelar”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de maio de 2015.
cu TO CARDOSO
refeito Municipal
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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