norma nº 2217/2015

o PREFEITURA
í SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.217, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Aprova o projeto do Loteamento Daniel, com
área total de 159.479,99 m? e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do “Loteamento Daniel”, de propriedade da
Loteadora Pandini e Cominetti Ltda., com área total de 159.479,99 m? (cento e
cinquenta e nove mil e quatrocentos e setenta e nove vírgula noventa e nove metros
quadrados), consistente nos quinhões de nº 04, 07, 08 e parte do 09, conforme
matrícula de nº 15.844 do Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de São
Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características:
| - Número de lotes: 250 unidades;
Il - Número de quadras: 22 unidades;
Ill - Área total da matrícula (após retificação): 159.479,99 m?;
IV - Área Faixa domínio Rodovia Municipal Mozart Pinto: 2.913,55 m?;
V - Área total urbanizada: 156.566,44 m?;
VI - Área de Quadras: 100.324,57 m? (corresponde a 64,15% da área total);
VII - Área de Circulação: 45.753,88 m? (corresponde a 29,26% da área total);
VIII - Área Verde: 10.311,54 m? (corresponde a 6,59% da área total).
Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder, em forma de hipoteca, os
seguintes lotes, correspondentes ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos
terrenos pertencentes ao Loteamento, com fundamento nos artigos 16 da Lei nº
1.157/1998 e conforme termo de compromisso firmado com o Município, perfazendo
um total de 63 (sessenta e três) lotes:
|- Quadra 6-WN: Lotes 01 e 02;
Il - Quadra 11-WN: Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
Ill - Quadra 14-WN: Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
IV - Quadra 15-WN: Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08;
V - Quadra 18-WN: Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
VI - Quadra 21-WN: Lotes 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13e 14;
VII - Quadra 22-WN: Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11.
Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas públicas
ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o art. 2º, da Lei
1.410 de 10/06/2003:
|- Área de Circulação: 45.753,88 m? (correspondente a 29,26% da área total);
Il - Área Verde: 10.311,54 m? (correspondente a 6,59% da área total);
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 Z
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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Ill - Área Pública Total: 56.056,42 m? (que equivale a 35,85% da área a ser
loteada).
Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São Lourenço do Oeste, em consonância com o disposto na legislação
em vigor.
Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, parecer técnico nº
017/2015, resumo de dados nº 02/2015, retificação do registro 15.844, termos de
compromissos, modelo de contrato particular de compra e venda, licença ambiental,
certidões, projetos, memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica dos
profissionais, cujos documentos constam do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de maio de 2015.
Préfeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.217, de 19 de maio de 2015)
PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO DANIEL
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de maio de 2015.
Z CA .
Ea CARDOSO
Préfeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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