norma nº 2218/2015

PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.218, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Institui o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA, de São
Lourenço do Oeste/SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, de São Lourenço do Oeste/SC, com caráter consultivo,
constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil
para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar
e nutricional.
Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o governo municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município de
São Lourenço do Oeste na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes
e prioridades que visem a garantir o direito humano à alimentação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA, de São Lourenço do Oeste/SC, propor e pronunciar- se sobre:
| - as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo governo;
Il - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar
e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município de São Lourenço do Oeste;
Ill - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V- a organização e implementação das conferências municipais e/ou regionais
de segurança alimentar e nutricional;
VI - articular-se com entidades e organismos públicos e privados na
conscientização necessária para gerar políticas de enfretamento diante dos crescentes
índices de problemas de saúde pública decorrentes de sedentarismo, sobrepeso,
obesidade e outras doenças relacionadas a maus hábitos alimentares que afetam a
saúde humana.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA) de São Lourenço do Oeste/SC estabelecer relações
de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de
Municípios da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
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do Estado de Santa Catarina e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (CONSEA).
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
de São Lourenço do Oeste será composto por até 12 (doze) conselheiros, sendo,
obrigatoriamente, 2/3 dos membros representantes da sociedade civil organizada e 1/3
dos membros representantes do governo municipal.
& 1º Caberá ao Poder Executivo definir os representantes do governo municipal
no Conselho, dentre as secretarias afins ao tema da segurança alimentar e nutricional.
$ 2º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
Município, especialmente, as que trabalhem com alimentos, nutrição, educação e
organização popular.
8 3º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida
através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
| - movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
Il - associação de classes profissionais e empresariais;
ll - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
Município;
Iy - movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não governamentais.
Art. 5º A nomeação dos membros do COMSEA dar-se-á através de decreto
municipal, contendo a indicação dos conselheiros representantes do governo municipal
e da sociedade civil, com seus respectivos suplentes.
8 1º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos,
nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
$ 2º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA,
será de 02 (dois) anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
8 3º As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas por escrito à
presidência do Conselho, com antecedência de no mínimo, 03 (três) dias, ou se
imprevisível a ausência, de no máximo, 03 (três) dias posteriormente à sessão.
Art. 6º O COMSEA será presidido por um conselheiro representante da
sociedade civil e secretariado por um representante do governo municipal, escolhidos
entre seus pares, na reunião de instalação do Conselho, com mandato de 02 (dois)
anos.
$ 1º Na ausência do presidente, será escolhido pelo plenário presente, um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
8 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidade públicas, bem como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de suas áreas
de atuação.
8 3º O COMSEA poderá ter como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
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$ 4º A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no COMSEA, será
considerado serviço de relevante interesse público ao Município e não será
remunerada.
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA,
de São Lourenço do Oeste/SC, poderá instituir Câmaras Temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
& 1º Caso o Conselho decida pela instituição das Câmaras Temáticas, estas
serão compostas por conselheiros designados pelo plenário, observadas as condições
estabelecidas no seu regimento interno.
$ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em
estudo.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São
Lourenço do Oeste/SC poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para
estudar e propor medidas específicas.
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA de São Lourenço do Oeste/SC, assim
como às suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao
exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico, bem como
recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 10. O COMSEA de São Loureço do Oeste/SC reunir-se-á ordinariamente,
em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou
pela metade de seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA, de São Lourenço do Oeste/SC elaborará o seu regimento interno em até 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta do orçamento municipal vigente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de maio de 2015.
O CARDOSO
feito Municipal
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