norma nº 2219/2015

PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.219, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permitir o uso do Centro de Eventos de São
Lourenço do Oeste, estabelece regras gerais
acerca de sua utilização, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Centro de Eventos de São Lourenço do Oeste, imóvel de propriedade
do Município de São Lourenço do Oeste, situado a rua Via Parque, s/n, bairro Cruzeiro,
neste Município, bem de uso especial, é destinado à execução de serviços públicos,
eventos e atividades de caráter cultural, econômica, educacional, recreativa ou social.
Art. 2º O Centro de Eventos de São Lourenço do Oeste é também sede
administrativa do Instituto Cultural de São Lourenço - ICSL, autarquia municipal criada
pela Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007.
8 1º Restringe-se como sede do Instituto Cultural de São Lourenço as salas do
pavimento inferior, exceto a área ocupada pelo Teatro Professor Arno Ignácio Etges.
8 2º O Instituto Cultural de São Lourenço poderá utilizar, para as suas
atividades, a área destinada ao Teatro Professor Arno Ignácio Etges, a Arena de
Eventos Albano Luiz Menegatti, bem como a área do pavimento térreo, desde que estas
não estejam sendo utilizadas para outras atividades autorizadas pelo chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso oneroso ou
gratuito do Centro de Eventos de São Lourenço do Oeste, quando não utilizado nas
atividades previstas no art. 1º, para uso privado por:
| - estados, Distrito Federal, municípios e entidades municipalistas;
Il - associações privadas (entidades sem fins lucrativos) que exerçam atividades:
a) de defesa dos direitos sociais;
b) ligadas à cultura e à arte;
c) relativas ao ensino e à educação;
d) de assistência social ou à saúde;
e) sindicais;
f) de organizações associativas profissionais ou de classe;
9) religiosas;
h) de organizações associativas patronais e empresariais;
i) de recreação e lazer;
HE
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Ill - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou
de aproveitamento econômico de interesse municipal.
8 1º A permissão de uso onerosa se fará quando houver conveniência e
interesse público, visando o fomento às atividades de desenvolvimento cultural,
econômico, educacional, recreativo e social, conservando, porém, ao Município, sua
plena propriedade.
$ 2º A permissão de uso gratuita se fará quando interessar ao Município
concretizar auxílio ou colaboração que entenda prestar, com a permissão da utilização
não onerosa do Centro de Eventos.
$ 3º A permissão, quando destinada à execução de empreendimento de fim
lucrativo, será onerosa.
Art. 4º A permissão de uso será sempre expedida na forma de decreto, em
conformidade com o previsto no art. 75, inciso |, alínea 'g', da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º O uso e a fixação do valor correspondente à remuneração paga a título
de permissão de uso serão regulamentados por Decreto, tendo por critério a Unidade
Fiscal de Referência Municipal - URFM.
Parágrafo único. Até que seja regulamentada a fixação do valor correspondente
à remuneração pelo uso a que se refere o caput, o mesmo será fixado no Decreto que
formalizará a permissão de uso realizada.
Art. 6º Os valores serão recolhidos junto à Fazenda Municipal, por meio do
correspondente documento de arrecadação.
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 7º A responsabilidade pela administração e o funcionamento do Centro de
Eventos de São Lourenço do Oeste, na estrutura organizacional do Poder Executivo, é
vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, na conformidade com a estrutura organizacional da
Secretaria, designar a gerência ou a diretoria que prestará apoio logístico para o pleno
funcionamento dos espaços do Centro de Eventos.
Art. 8º Com vistas a realização das atividades previstas no art. 1º, compete à
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, as seguintes ações:
| - gerir o funcionamento, zelar pela manutenção do Centro de Eventos, bem
como propor ao Poder Executivo obras de reforma e ampliação em todo o imóvel;
Il - elaborar o calendário de uso dos espaços do Centro de Eventos;
ll - aprovar as solicitações de uso requeridas por terceiros, mediante
instrumento próprio e encaminhá-las ao Prefeito Municipal para que proceda à outorga
das permissões de uso;
IV - fomentar a realização de eventos junto à iniciativa privada;
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V - fomentar a realização de eventos que visem à divulgação de atividades de
caráter cultural, econômico, educacional, recreativo ou social do Município;
VI - promover estudos, cadastramento e estatísticas, objetivando a realização de
eventos e ações voltadas a movimentação turística no Município;
VII - incentivar, apoiar e contribuir com o incremento das atividades a serem
desenvolvidas no Centro de Eventos;
MIII - propor ao Prefeito Municipal que, mediante remuneração, seja procedido à
outorga da permissão de uso para terceiros do Centro de Eventos e dos bens móveis,
registrados no patrimônio do imóvel.
Parágrafo único. A outorga da permissão de uso privativo do Centro de Eventos
e dos bens móveis de seu patrimônio somente poderá ser viabilizada quando não exista
nenhum prejuízo no desenvolvimento de atividades realizadas pelo Município ou
concretizadas com o auxílio ou colaboração deste.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO PRIVADA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 9º A utilização do Centro de Eventos para atividades privadas se dará em
conformidade com regulamento próprio, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Considera-se para fins de permissão de uso:
| - bens imóveis/espaços de uso especial:
a) Arena de Eventos Albano Luiz Menegatti;
b) Teatro Professor Arno Ignácio Etges;
c) praça de alimentação;
d) cozinha;
e) copa;
f) churrasqueira.
Il - bens móveis de uso especial:
a) mesas;
b) cadeiras;
c) demais bens móveis e utilitários que guarnecem o local.
III - serviços prestados individualmente:
a) climatização do Teatro Professor Arno Ignácio Etges;
b) grupo de gerador de energia, linha diesel;
c) subestação de energia elétrica.
S 1º As salas e espaços correspondentes à sede do Instituto Cultural de São
Lourenço não poderão ter seu uso permitido em benefício de atividades ou
empreendimentos com fins lucrativos.
$ 2º A critério do Poder Executivo e não havendo conflito de horários com as
atividades desenvolvidas pelo Instituto Cultural de São Lourenço, as salas e espaços
destinados à sua sede poderão ter seu uso permitido, privativamente, desde que a
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RE]
utilização atenda a atividades sem fins lucrativos e que se enquadrem nas hipóteses do
art. 1º desta Lei.
Seção Il
Da Responsabilidade do Usuário/Permissionário
Art. 11. É de responsabilidade do usuário/permissionário dos bens
imóveis/espaços do Centro de Eventos, bem como dos bens móveis que pertencem ao
seu patrimônio:
| - reparar ou reembolsar pecuniariamente, qualquer dano causado à edificação
e suas instalações, ocorrido durante o evento, bem como na preparação ou
desocupação do local;
Il - reembolsar o Município em valor equivalente, todos e quaisquer danos
ocasionados nos bens móveis utilizados;
Ill - efetuar o pagamento de pessoal contratado para efetuar a segurança do
local e do público;
IV - desocupar impreterivelmente o local em até 24 (vinte e quatro) horas após o
evento, ou, em casos de eventos maiores, cumprir o prazo de entrega convencionado,
entregando-o devidamente limpo, sem qualquer resquício de decoração que
eventualmente tenha sido utilizada no local, sob pena de aplicação de multa diária de
100 (cem) UFRMS;
V - restituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data final
do evento, devidamente limpos, todos os bens móveis que tenham sido utilizados;
VI - não utilizar pregos, parafusos, fitas ou outros objetos que danifiquem as
paredes ou alterem as características do imóvel;
VII - zelar pela conservação do imóvel, não permitindo atos de vandalismo
durante o evento;
VIll - zelar pela perfeita conservação dos bens móveis, restituindo-os, nas
mesmas condições em que os recebeu;
IX - apresentar, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento, a liberação da
Polícia Civil de que trata o Decreto nº SSl-23-11-72/N. 894 e a Resolução nº
004/GAB/DGPC/SSP/2009, sob pena de cancelamento da permissão de uso,
independentemente de qualquer notificação;
X - efetuar os recolhimentos financeiros nos prazos acordados;
XI - responsabilizar-se pelo pagamento de direitos autorais, previstos na Lei
Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;
XII - apresentar, em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data do evento, na
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, cópia do documento
de arrecadação, devidamente autenticado pela instituição bancária, referente ao valor
pactuado pela utilização;
XIII - fazer a reposição dos materiais de higiene e de limpeza utilizados durante
o evento.
$ 1º Na hipótese de descumprimento do previsto no inciso IV, do caput deste
artigo, o Município realizará a limpeza do imóvel, reservando-se no direito de exigência,
ao usuário/permissionário, de taxa de limpeza, fixada em 300 (trezentas) UFRMs.
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8 2º O usuário/permissionário, durante o evento, não poderá utilizar-se de
produtos geradores de faíscas, fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com
fogos de qualquer espécie e similares no complexo do Centro de Eventos, conforme
determinado pela Lei Municipal nº 2.074, de 19 de abril de 2013, sendo que, na hipótese
de descumprimento desta obrigação, além da multa avençada, estará sujeito às
penalizações previstas pela referida Lei.
S 3º Demais obrigações poderão constar em regulamento próprio, a ser
expedido pelo chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Na hipótese de declaração de estado de emergência ou calamidade
pública, declarado por ato próprio do Governo Municipal, poderá proceder-se à utilização
do Centro de Eventos, independentemente de qualquer requisição ao usuário ou
permissionário, caso o local já estiver previamente destinado para qualquer evento.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação mencionada no caput, o usuário ou
permissionário ficará desobrigado do pagamento do preço estipulado a título de outorga
de permissão de uso, não cabendo à Administração Municipal qualquer
responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da não realização do evento
anteriormente programado.
Art. 13. Excetua-se do pagamento da remuneração de que trata a presente Lei,
os requerimentos originários de associações privadas, sem fins lucrativos, que recebam
recursos públicos para sua manutenção, instituições educacionais de caráter público,
bem como nos casos de solicitações de entidades em que o Município seja parceiro ou
apoiador do evento.
8 1º Os requerimentos de que trata o caput deste artigo, acompanhados da
documentação comprobatória, deverão, obrigatoriamente, ser analisados pelo Secretário
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que mediante parecer
fundamentado deferirá ou não o pedido, submetendo o mesmo para o Prefeito
Municipal, que procederá à sua efetivação por meio de decreto de permissão de uso.
S 2º Para os efeitos da presente Lei, consideram-se documentos
comprobatórios:
| - no caso de associações privadas sem fins lucrativos:
a) cópia do estatuto da instituição ou do ato instituidor:
b) cópia do balanço do último exercício financeiro;
c) cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu o atual corpo dirigente
da associação, acompanhada de instrumento particular de procuração, com firma
reconhecida, se for o caso;
d) cópia dos documentos pessoais do representante da associação;
e) apresentação da certidão negativa de débito municipal;
f) justificativa da solicitação de isenção do recolhimento, ou, alternativamente,
cópia do convênio que prevê o repasse de recursos públicos.
Il - no caso de instituições educacionais de caráter público:
a) cópia do ato instituidor da instituição educacional; a
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b) cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu o atual corpo dirigente
da instituição ou documento equivalente, que comprove a legitimidade de seu
representante, acompanhada de instrumento particular de procuração, com firma
reconhecida, se for o caso;
c) cópia dos documentos pessoais do representante da instituição;
d) apresentação da certidão negativa de débito municipal;
e) justificativa da solicitação de isenção do recolhimento.
Ill - no caso de entidades em que o Município seja parceiro ou apoiador do
evento:
a) termo de compromisso assinado pelas partes ou outro documento
pertinente que comprove a coparticipação municipal.
$ 3º Os requerimentos que não vierem instruídos com a documentação
necessária, serão indeferidos de plano.
Art. 14. Fica revogada a Lei nº 2.045, de 13 de novembro de 2012.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de maio de 2015.
efeito Municipal
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