norma nº 2220/2015

CO PREFEITURA
é SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.220, DE 29 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
excesso de arrecadação, no orçamento
programa de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Il, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional por excesso de
arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 243.750,00
(duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), na seguinte dotação
orçamentária:
09.00 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.27.812.4511.1.062.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0034 121 Aplicação Direta R$ 243.750,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior,
decorrerá a utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que
estabelece a Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro 2014 e o art. 43, 81º, inciso II,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 29 de maio de 2015.
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éfeito Municipal
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