norma nº 2221/2015

LATIVi
ENO m,
É a CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
LEINº 2.221, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
Altera a Lei nº 2.178, de 07 de agosto de 2014, que
dispõe sobre a criação de Comissões Comunitárias
para acompanhamento e fiscalização de obras
públicas e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa
Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e este, nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Art. 2º-A na Lei nº 2.178, de 07 de agosto de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. O Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal o detalhamento de cada
obra mencionada no Art. 2º da citada Lei, no prazo de até dez dias do seu início.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 03 de junho de 2015.
Vereador TE Antonio Bos”
Presidente da Câmara Municipal
Rua Duque de Caxias, 522 E (49)3344-2666 « CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.