norma nº 2222/2015

SEM PREFEITURA
é SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.222, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Institui o Programa de Reforma de Moradias
às famílias em situação de vulnerabilidade
social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de
Reforma de Moradias que se encontrem em condições mínimas de habitabilidade, às
famílias em comprovada situação de vulnerabilidade social, por intermédio do repasse
do valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em materiais de construção aos
beneficiários.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput terá caráter eventual e
circunstancial, beneficiando apenas as famílias que comprovem sua situação de
vulnerabilidade social, na forma dos artigos seguintes.
Art. 2º O auxílio será concedido aos beneficiários através da entrega de
materiais de construção para a reforma das moradias, não sendo permitido, em
nenhuma hipótese, o repasse em pecúnia, bem como a venda, doação, empréstimo ou
desperdício do material, por parte das famílias beneficiadas.
Paragrafo único. A família beneficiada que proceder à venda, doação,
empréstimo ou desperdício do material doado será afastada dos programas sociais
municipais de que participe, sem prejuízo da sanção prevista no artigo 7º, 82º, desta
Lei.
Art. 3º Os recursos do Programa serão destinados às moradias que estejam
em condições precárias, na hipótese de que os moradores não possam arcar com os
custos de materiais de construção para a reforma das mesmas.
Parágrafo único. O Programa de Reforma de Moradias atenderá
preferencialmente famílias que residam em habitações com risco iminente de ruir.
Art. 4º A mão de obra necessária para a confecção da reforma na moradia,
será de responsabilidade da própria família beneficiada.
Art. 5º Para a fixação do quantum a ser repassado, será procedido à
verificação in loco e à confecção de estudo socioeconômico, a fim de que se proceda à
análise quantitativa do valor necessário à reforma de cada moradia, considerando o
material de construção a ser utilizado, de acordo com a necessidade da família
moradora e de forma a não ultrapassar o montante previsto no art. 1º.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 4
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CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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4.,É SÃO LOURENCO DO OESTE
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, serão responsáveis pela
verificação in loco e confecção do estudo socioeconômico os servidores públicos
municipais ocupantes do cargo de Assistente Social.
Art. 6º Serão beneficiárias do Programa, objeto desta Lei, as famílias que
atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
| - parecer favorável, através de estudo socioeconômico, realizado por servidor
público municipal, ocupante do cargo de Assistente Social, considerando
especialmente a renda familiar, número de filhos menores de idade e se há pessoas
com deficiência na unidade habitacional;
Il - laudo ou parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC, ou Comissão indicada pelo Conselho Municipal de Habitação e nomeada
pelo Prefeito Municipal;
Ill - comprovação de residência no Município pelo prazo de mínimo de 03 (três)
anos, até o requerimento do benefício;
IV - possuir renda familiar de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional
vigente;
V - apresentação de documentos pessoais;
VI - o responsável pela unidade familiar deverá estar cadastrado no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal;
VII - nenhum membro da família beneficiária poderá ter sido favorecido com
outro Programa Habitacional, em nível federal, estadual ou municipal;
VIII - apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais;
IX - a família a ser beneficiada deverá, ainda, apresentar cópia do cartão de
vacina, juntamente com o comprovante de frequência escolar atualizado, dos filhos
menores de idade;
X- VETADO;
XI - o referido benefício não poderá ser reincidente a nenhum outro membro da
família beneficiada.
Art. 7º A família beneficiada com o Programa de que trata a presente Lei, terá
o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da obra.
$ 1º Se a reforma não for concluída no prazo estabelecido neste artigo, poderá
o Poder Executivo Municipal requisitar a devolução dos materiais repassados, caso não
haja justificativa plausível para o atraso.
$ 2º Na hipótese da reforma não ser concretizada e houver provas de que os
materiais forem destinados a fins diversos, o valor corresponde aos materiais será
inscrito em dívida ativa não tributária municipal e os beneficiados terão seus nomes
inscritos no cadastro de inadimplentes do SERASA - Centralização dos Serviços dos
Bancos S.A., na forma prevista no artigo 195-B, da Lei nº 298, de 18 de dezembro de
1979.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, através da
Gerência de Habitação e do Conselho Municipal de Habitação (COMHAB), proceder ao
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cadastramento das famílias interessadas, avaliação e seleção daquelas que
preencham os requisitos de que trata a presente Lei, bem como o acompanhamento e,
dentro das possibilidades, a fiscalização do emprego do material doado exclusivamente
na reforma da moradia.
Art. 9º Fica permitida a entrada de servidor público municipal, nas moradias em
processo de reforma, contempladas com o auxílio de que trata esta Lei, com o fim de
acompanhar e fiscalizar o andamento dos trabalhos, desde que previamente
identificado.
Art. 10. O procedimento de compra dos materiais de construção que serão
posteriormente doados aos beneficiários do Programa, será submetido às regras da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 11. A família beneficiada com o Programa de Reforma de Moradias, se
preencher os requisitos dispostos na Lei Municipal nº 2.198, de 26 de dezembro de
2014, poderá utilizar-se da Assistência Técnica Pública e Gratuita.
Art. 12. Os auxílios serão concedidos de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, a fim de que
sejam suprimidas eventuais omissões.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de junho de 2015.
Prefeito Municipal
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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 2.222, de 20 de julho de 2015.
Parte vetada pelo Prefeito Municipal e mantida pela
Câmara Municipal de Vereadores, do Projeto de Lei
nº 015/2015, que se transformou na Lei nº 2.222, de
19 de junho de 2015, que institui o Programa de
Reforma de Moradias às famílias em situação de
vulnerabilidade social, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa
Catarina, nos termos do $ 7º, do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores manteve e este promulga o seguinte dispositivo a Lei nº 2.222, de 19 de junho de 2015:
“Art. 6º. (...);
X —o responsável pela unidade familiar deverá ter idade mínima de 50 (cinquenta) anos de idade
e/ou possuir um membro da família que apresente deficiência física ou especialidade comprovada;
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de julho de 2015.
verit ES Bór:
Presidente da Câmara M
Rua Duque de Caxias, 522 € (0xx)49-3344-2666 — CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC,