norma nº 2223/2015

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PREFEITURA
4. É SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.223, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Declara de utilidade pública a Associação
Protetora de Animais de São Lourenço do
Oeste - Fênix.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora de Animais
de São Lourenço do Oeste - Fênix, inscrita no CNPJ sob nº 21.433.751/0001-71,
constituída em 11 de novembro de 2013 e registrada em cartório competente no dia 03
de outubro de 2014.
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos
os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de junho de 2015.
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br