norma nº 2225/2015

1% PREFEITURA
: SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.225, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênios, concedendo auxílio
financeiro a entidades, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e a
conceder auxílio financeiro, visando a manutenção das atividades das entidades a
seguir relacionadas, para o exercício de 2015, nos seguintes valores:
| - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI, inscrito no CNPJ sob o nº 03.774.688/0001-55;
Il - R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor da Rede Feminina de Combate ao
Câncer de São Lourenço d'Oeste - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.696/0001-51.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de junho de 2015.
Préfeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Sd PREFEITURA
4. É SÃO LOURENÇO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.225, de 19 de junho de 2015)
DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 26 DE
JUNHO DE 2014.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de junho de 2015.
CARDOSO
Préfeito Municipal
GE
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br