norma nº 2226/2015

O PREFEITURA
é SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.226, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Aprova o projeto do Loteamento Poggere,
com área total de 28.579,10 m? e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do “Loteamento Poggere”, de propriedade de
Velocindo Poggere e Dorací Pedro da Silva Poggere, com área de 28.579,10 m? (vinte
e oito mil, quinhentos e setenta e nove vírgula dez metros quadrados), consistente em
Parte da Chácara nº 22, de matrícula nº 6.975 do Tabelionato de Notas e Registro de
Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características:
| - Número de lotes: 40 unidades;
Il - Número de quadras: 08 unidades;
II! - Área total da matrícula: 28.579,10 mê;
IV - Área Faixa de Domínio SC-157 (20,0 m): 2.095,68 m?;
V - Área total urbanizada: 26.519,42 mê:
VI - Área de Quadras: 16.175,50 m? (corresponde a 61,00% da área total);
VII - Área de Circulação: 7.821,55 m? (corresponde a 29,49% da área total);
VIII - Área Pública: 918,42 m? (corresponde a 3,46% da área total); e
IX - Área Verde: 1.603,95 m? (corresponde a 6,05% da área total).
Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder, em forma de hipoteca, os
seguintes lotes, correspondentes ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos
terrenos pertencentes ao Loteamento, com fundamento nos artigos 16 da Lei nº
1.157/1998 e conforme termo de compromisso firmado com o Município, perfazendo
um total de 10 (dez) lotes:
| - Quadra 04SW;: Lotes 04 e 05;
Il - Quadra 08SW): Lotes 01, 02, 03 e 04;
Ill - Quadra 10SW: Lotes 01, 02 e 03; e
IV - Quadra 11SW: Lote 01.
Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas públicas
ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o art. 2º, da Lei
1.410 de 10/06/2003:
| - Área de Circulação: 7.821,55 m? (corresponde a 29,49% da área total);
Il - Área Verde: 1.603,95 m? (corresponde a 6,05% da área total);
Il - Área Pública: 918,42 m? (corresponde a 3,46% da área total); e
IV - Área Pública Total: 10.343,92 m? (correspondente a 39,00% da área a ser
loteada).
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 HE
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
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“4, PREFEITURA
4: É sÃo LOURENCO DO OESTE
is cep
Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São Lourenço do Oeste, em consonância com o disposto na legislação
em vigor.
"
Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, parecer técnico nº
023/2015, resumo de dados nº 03/2015, termos de compromissos, licença ambiental,
certidões, projetos, memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica dos
profissionais, cujos documentos constam do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de junho de 2015.
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PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.226, de 19 de junho de 2015)
PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO POGGERE
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de junho de 2015.
Préfeito Municipal
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