norma nº 2228/2015

PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.228, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional, por
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Ill, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de
dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 170.000,00 (cento
e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS
13.01.10.302.4506.2.021.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0002 26 Aplicação Direta R$ 170.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o inciso Ill, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de
2014, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.28.846.0000.0.001.4.6.90.00.00.00.00.00.01.0000 171 Aplicação Direta R$ 170.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de junho de 2015.
efeito Municipal
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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