norma nº 2234/2015

Co, PREFEITURA
É SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.234, DE 22 DE JULHO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 1.805, de 25 de
maio de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.805, de 25 de maio de 2009, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
$ 1º O valor do auxílio financeiro ora instituído é de R$ 552,00 (quinhentos e
cinquenta e dois reais) por aluno, e será repassado em três parcelas de R$
184,00 (cento e oitenta e quatro reais), nos meses de maio, agosto e novembro
de cada ano.
8 2º O valor previsto no $ 1º poderá ser reajustado anualmente, com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
$ 3º Os valores deverão ser retirados pelos pais ou responsáveis dos alunos,
diretamente na Secretaria Municipal de Educação, entre os dias 25 e 30 dos
meses previstos no 8 1º, mediante a apresentação de Atestado de Frequência,
correspondente aos meses que antecedem o mês do repasse.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de julho de 2015.
A
Prefeito Municipal
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