norma nº 2236/2015

qãas
red *, PREFEITURA
À a Esão LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.236, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional, por
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de
dotações, no orçamento programa de 2015, adicionando-se pelo crédito orçamentário o
valor de até R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SAA
10.01.20.606.4507.1.048.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 199 Aplicação Direta R$ 77.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.28.846.0000.0.001.4.6.90.00.00.00.00.00.01.0000 171 Aplicação Direta R$ 77.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de agosto de 2015.
féfeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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