norma nº 2237/2015

E, PREFEITURA
+ SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.237, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza aquisição de bem imóvel por
desapropriação e o lançamento da despesa
correspondente em dívida fundada interna,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por
desapropriação, amigável ou judicial, parte da quadra nº 02, série “C”, com área
superficial de 3.622 m? (três mil vírgula seiscentos e vinte e dois metros quadrados),
com uma construção em alvenaria de 258,45 m? (duzentos e cinquenta e oito vírgula
quarenta e cinco metros quadrados), situado na rua Rui Barbosa, nesta cidade de São
Lourenço do Oeste/SC, conforme confrontações descritas na matrícula de nº 7.757, do
Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste, constante do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º O imóvel será destinado, integralmente, à edificação e ampliação da
Escola Básica Municipal Santa Maria Goretti, no bairro Centro, deste município de São
Lourenço do Oeste, a fim de garantir a adequada prestação de serviços educacionais.
Art. 3º A título de indenização pela desapropriação, o Município pagará a
proprietária, Associação Luiza de Marillac, inscrita no CNPJ sob o nº 77.585.800/0001-
46, o valor total de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme
laudo de avaliação do imóvel, expedido por Engenheiro Civil, constante do Anexo
Único desta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento parcelado dos valores referidos
no caput deste artigo, nas seguintes condições:
| - R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em 2015;
Il - R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no primeiro semestre de 2016; e
HI - R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no segundo semestre de 2016.
Art. 4º Fica autorizado o lançamento da despesa referida no artigo 3º desta Lei
em dívida fundada interna, com os lançamentos e suplementações pertinentes, neste
exercício e nos seguintes.
Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução e em cada exercício ocorrentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de agosto de 2015.
O CARDOSO
efeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
is PREFEITURA
H ÃO LOURENÇO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.237, de 20 de agosto de 2015)
MATRÍCULA DE Nº 7.757, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE E LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de agosto de 2015.
O CARDOSO
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br