norma nº 2238/2015

PREFEITURA
4. 5É SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.238, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional, por
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 470.000,00
(quatrocentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 11 Aplicação Direta R$ 170.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.058.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 21 Aplicação Direta R$ 100.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021.3.3.71.00.00.00.00.00.01.0002 28 Aplicação Direta R$ 100.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 30 Aplicação Direta R$ 100.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.191, de 18 de dezembro de 2014, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
12.00 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01.22.661.4515.1.087.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 157 Aplicação Direta R$ 100.000,00
12.00 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01.22.661.4515.2.026.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 158 | Aplicação Direta R$ 136.500,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA a
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
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4: É SÃO LOURENCO DO OESTE
12.00 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01.22.661.4515.2.026.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 159
12.00 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01.22.661.4515.2.026.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 160
12.00 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01.22.661.4515.2.026.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 161
12.00 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01.22.661.4515.1.074.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 165
12.00 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01 SECRETARIA TRAB. RENDA E DES. ECONÔMICO
12.01.22.661.4515.1.074.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 166
09.00 SECRETARIA DE PLANEJ. E DES. URBANO - SDU
09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAN
09.03.17.512.4511.2.032.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 123
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de agosto de 2015.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 5.000,00
R$ 7.000,00
R$ 1.000,00
R$ 10.500,00
R$ 100.000,00
R$ 110.000,00