norma nº 2239/2015

Sit PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.239, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza receber recursos financeiros da
Fundação Universitária do Desenvolvimento
do Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber
transferência de recursos financeiros da Fundação Universitária do Desenvolvimento
do Oeste - FUNDESTE, mantenedora da Universidade Comunitária da região de
Chapecó, inscrita no CNPJ sob n.º 82.804.642/0001-08, em quantia correspondente a
50% (cinquenta por cento) do custo final alcançado em licitação, da obra de
pavimentação com pedras irregulares e pavimentação de passeios públicos no trecho
entre a rodovia SC-480 e a Rua Henrique Tereza Brisot Pagani, Bairro São Francisco,
que serve de acesso à sede da doadora.
Parágrafo único. A obra referida no caput deste artigo encontra-se devidamente
identificada no memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei e deverá ser
executada até 31/12/2015.
Art. 2º A transferência será efetivada durante o exercício de 2015 com o
encargo de o Município executar a obra de pavimentação no local indicado no artigo 1º
desta Lei, de acordo com o respectivo memorial descritivo.
Art. 3º Em decorrência da doação de que trata esta Lei, fica a Fundação
Universitária do Desenvolvimento do Oeste - FUNDESTE, mantenedora da
Universidade Comunitária da região de Chapecó, inscrita no CNPJ sob n.º
82.804.642/0001-08, isenta da contribuição de melhoria decorrente da valorização do
imóvel da matrícula n.º 13866, pertinente a obra de pavimentação referida no artigo 1º
desta Lei.
Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de agosto de 2015.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
E PREFEITURA
É SÃO LOURENÇO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.239, de 26 de agosto de 2015)
MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO, PLANILHA DE
ORÇAMENTO, MATRÍCULA DE N.º 13.866, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E TERMO DE DOAÇÃO Nº 007, DE
1º DE JUNHO DE 2015.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de agosto de 2015.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br