norma nº 2240/2015

Ss PREFEITURA
É SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.240, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
Altera a Lei nº 2.089, de 06 de junho de
2013, que declara de utilidade pública o
Conselho Comunitário de Segurança -
CONSEG, do município de São Lourenço
do Oeste.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Amigos de Apoio a
Segurança Pública dos Municípios Integrados da Comarca de São Lourenço do Oeste -
SC, inscrita no CNPJ sob o nº 13.417.736/0001-01, fundada no dia 09 de março de
2005, com alteração estatutária registrada em cartório no dia 07 de maio de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de agosto de 2015.
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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