norma nº 2241/2015

PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.241, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com entidades, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
as entidades a seguir relacionadas, objetivando a conjugação de esforços para a
realização da 5º EFAISLO (Exposição Feira Comercial, Industrial e Agropecuária):
| - Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste/SC (CDL), inscrita
no CNPJ sob o nº 83.404.111/0001-90;
Il - Cooperativa dos Agricultores Familiares de São Lourenço do Oeste
(COOPAF), inscrita no CNPJ sob o nº 06.032.574/0001-28.
Art. 2º As ações e obrigações das partes concedente e convenente serão
fixadas em competente Termo de Convênio, devendo este instrumento contratual
conter obrigatoriamente as cláusulas constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de setembro de 2015.
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
SO, PREFEITURA
4: É sÃo LOURENCO DO OESTE
VI.
VII.
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.241, de 02 de setembro de 2015)
Convênio nºxxxxxxxxxx/2015
Convênio que entre si celebram o município de São Lourenço do Oeste, SC,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 83.021.873/0001-
08, com sede na Rua Duque de Caxias, 789, Centro, nesta cidade de São
Lourenço do Oeste, SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
doravante denominado CONCEDENTE, e a XXXXXXXXXXX, inscrita sob o
CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu/sua
Presidente, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, endereço, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
doravante denominado CONVENENTE, amparados pela Lei Municipal nº.
xxxxx/2015, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Convênio, de
acordo com as condições que seguem.
. Do objeto:
. O presente Convênio tem por objetivo a união de esforços para a
comercialização dos espaços internos e externos da 5? Exposição Feira
Comercial, Industrial e Agropecuária de São Lourenço do Oeste - EFAISLO,
que será realizada de 12 a 15 de novembro de 2015.
Das responsabilidades dos participantes:
O CONVENENTE obrigar-se-á:
Locar os espaços da 5º EFAISLO conforme tabela de valores definida.
- Auxiliar na divulgação e articulação do evento, especialmente nas
campanhas publicitárias da entidade;
- Emitir contrato de locação, sob aprovação da CCO, com as empresas
interessadas em expor, vinculando este ao Regulamento Geral da Feira;
O pagamento deverá ser feito em Conta da Prefeitura Municipal com
emissão do documento de arrecadação municipal - DAM pela Diretoria da
Fazenda;
Apresentar a listagem das empresas locatárias, no mapa de áreas da 5º
EFAISLO, até dia 30 de outubro de 2015;
Locar os espaços de forma legal, impessoal, moral, com publicidade e de
maneira eficiente;
Atender as solicitações da CCO relativas ao objeto do presente Convênio.
O CONCEDENTE obrigar-se-á:
Fornecer a estrutura (mediante Processo Licitatório) que será utilizada pelos
locatários nos dias da Feira, conforme mapa geral da 52 EFAISLO, dando
assim condições totais para os locatários exporem seus produtos e serviços;
- Criar uma conta bancaria para recebimento e aplicação dos recursos
provenientes da comercialização dos espaços; A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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iz SÃO LOURENCO DO OESTE
HI. Emitir DAM para pagamento do locatário;
Iv. Demarcar os espaços a serem comercializados;
V. Disponibilizar uma pessoa da CCO para auxiliar no processo de
comercialização;
VI. Disponibilizar espaço e material (computador, internet, impressora) para
auxiliar no processo de comercialização dos espaços.
Vil. Fiscalizar os serviços disponibilizados na Feira, de forma a garantir que os
valores sejam condizentes com aqueles praticados no mercado, inclusive
com a tabela definida para o setor de alimentação.
3. Da vigência do Convênio:
a. O Presente Convênio terá vigência de xxxxxxxx (aprovação da Lei) a 31 de
dezembro de 2015.
4. Da prestação de Contas do Convênio:
a. O CONVENENTE deverá apresentar um balancete com o n.º de espaços
locados e seus respectivos expositores comparando com a entrada de
recursos na conta aberta pela CONCEDENTE.
5. Da Rescisão do convênio:
a. Constitui motivo de rescisão do presente Convênio, o inadimplemento de
quaisquer cláusulas pactuadas por quaisquer uma das partes.
6. Disposições gerais:
a. VETADO.
7. Do Foro Competente:
a. Fica eleito o foro da Comarca de São Lourenço do Oeste, SC, para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes do presente Convênio, com
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem juntos e acordados, assinam o presente Convênio em
03 (três) vias de igual teor, junto com duas testemunhas a tudo presentes.
São Lourenço do Oeste, SC xxxxxxxx
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de setembro de 2015.
Ps
GÉRALDINO CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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LEI Nº 2.241, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.
Parte vetada pelo Prefeito Municipal e mantida pela
Câmara Municipal de Vereadores, do Projeto de Lei
nº 043/2015, que se transformou na Lei nº 2.241, de
02 de setembro de 2015, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com
entidades, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa
Catarina, nos termos do $& 7º, do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores manteve e este promulga o seguinte dispositivo a Lei nº 2.241, de 02 de setembro de 2015:
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.241, de 02 de setembro de 2015)
Convênio nº xxx/2015
6. Disposições gerais:
a) O CONVENENTE não poderá receber recursos financeiros ou materiais diretamente de
terceiros para atender as necessidades do objeto deste convênio e da realização da feira, tampouco aplicar
os referidos recursos ou materiais diretamente no evento.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de outubro de 2015.
São Lourenço do Oeste
Câmara de Vereadores
vereaio de RAE Publicado no Mural Público
Presidente da Câmara Municipal Oo/ = a DOI LOL 5
“ Protocolp nº OFSI Jo/G
EA
Rua Duque de Caxias, 522 8 (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.